Constituição renda perpétua
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ... ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país, observada a ... perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... , a título de complementação de renda ... § 2º O prazo de validade do visto ... perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... ômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de ... quais desaparece a certeza da morte e se perpetua angústia que equivale a nova forma de tortura ...
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Indeferido
Código Florestal
... a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mnimo, em oitenta por ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... Pode envolver redistribuição de renda, reorganização d a divisão do trabalho, ... a continuidade da posse perpetua uma situação de opressão racial. É que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Aduz PERPETUA JORDANIA PEREIRA DE ARAUJO em seu apelo, em ... voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito ... 37, § 6º, da Constituição Federal. Figuram, assim, como requisitos da ... -
Acórdão Nº 0052734-48.2012.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... necessidade de comprovao da perda de renda para incidncia de juros compensatrios" Requer, ...
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Imunidades tributárias
... uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar de maior relevância axiológica ... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ... Nesse caso, ... direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... o PIS e a COFINS, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ... Perpétua, portanto, é a necessidade de contribuir para o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. 23) (RDT ... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... expressado no item 948 e teve por base a renda declarada pelo próprio ex-Presidente. Pode a ... esses crimes e concorreu para perpetuá-los. Não se trata, simplesmente, da sua ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... , fundado apenas no critério de renda, também não tutela de forma suficiente os ... [a adoção do referido critério] perpetua a desigualdade, ao conferir um poder ...
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Teoria Geral do Direito
... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... sobrevir lei em contrário, se mantém e perpetua pela força própria do princípio que reclama ... por receber dela, pelo menos, 75% de sua renda derivada do trabalho (art. 11.1) ... Por ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... ção compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades ... ário, que prevê a pena de prisão perpétua. Contudo, como adverte Valério Mazzuoli, a norma ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... de patamares elevados de sua renda ... Para se discorrer sobre as nuances e as ... balizas civilizatórias para a constituição da sociedade 120 , a fim de exercer seu ... consumidor novos e novos desejos, numa perpétua insatisfação 127 ... Alimenta-se, desta forma, o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... homens maiores de 25 anos que tivessem renda mínima de 100 mil-réis. Existiam, ainda, ... a Constituição não permite pena perpétua, nem restrição perpétua. O SENHOR MINISTRO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles ... Maria Perpétua Capanema F. de Melo. Maioria, DJe 15.06.2009 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ao argumentar que, após a Constituição de 1988, foram aprovadas “propostas ... 238 ... a prevalência de uma política que renda vantagem eleitoral independentemente de sua ... ém havia sido condenado à prisão perpétua nos EUA por ter furtado mercadorias de uma loja ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ... Art. 3º ... ório para a busca do ideal da “paz perpétua”, no sentido kantiano da expressão, não pode ...
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Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos ... ; sistemas para arrecadação e controle da renda do Estado que impeçam a prática da corrupção; ... Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, nem de confisco. Quanto à pena de ...
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Alimentos
... 1º, III, da Constituição da República, cujo substrato também tem ... aquisitivo, que é incompatível com a renda declarada ... Com efeito, visando conferir ... E essa verdade se perpetua, mesmo que a esse benefício sejam acrescidos ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... indicadores – renda, ocupação, educação. Os ... jornalistas não ... sistema político eleitoral brasileiro perpetua a ... desigualdade ... tradicionalmente, ...
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Jurisdição e competência
... ção a competência é fixada e se perpetua, sendo irrelevantes as modificações do estado ... ser definidas expressamente na Constituição ... Federal e nas leis infraconstitucionais, ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... , é inscrito o princípio na Constituição francesa de 1791, segundo a qual “todo o homem ... ção do indivíduo contra a ameaça perpétua de ser alvo de punição pelos mesmos fatos. A ... gerador e base de cálculo do Imposto de Renda, o que conduziria à violação do art. 154, I da ...