constituições de 1824
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
- Prêambulo das constituições brasileiras - de 1824 a 1988
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Valores sociais como conteúdo das normas de direitos fundamentais previstas nas constituições brasileiras desde 1824
Este artigo encontra-se na esfera das discussões da Sociologia do Direito Constitucional e aborda questionamentos sobre os direitos fundamentais, possuindo como objeto os princípios fundantes dos Direitos Humanos, especificamente, em relação à adoção (imposição) histórica de valores morais pelas normas constitucionais, os quais, muitas vezes, não são éticos por privilegiarem determinados...
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Direito constitucional e constituição
... revogadas, bem como de normas constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, seja de Estados diversos. ..., autoritários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação ...
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Poder constituinte
... está estreitamente relacionada à concepção das constituições escritas . . Por ser o poder inaugural, ou seja, aquele que cria um novo ...ários, como o foram, por exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). . Já a assembleia ...
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Acordao N° 1247401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que declina da competência. Ação de indenização por danos materiais. Autor residente em pacatuba/ce. Advogado que possui escritório em fortaleza/ce. Ação ajuizada em brasilia. Constatação de supostas diferenças pasep em agência do banco do brasil de fortaleza. Inobservância ao princípio do juiz natural. Filial também é considerada
...Judiciário. Previsto em nossas Constituições desde 1824 (artigo179, incisoXII), ainda que nem. sempre com as mesmas ... -
O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
... desenvolve, na citada obra, importante histórico das Constituições brasileiras (cf. MEDEIROS, 1995). @@2.1 A Constituição de 1824. Noticia ... -
A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
...ções do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta ... -
Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... o imobiliário, foi contemplada em várias das Constituições brasileiras, dentre as quais menciono (i) a Constituição Imperial de ...
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A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
. @Introdução. O Brasil já teve oito Constituições ao longo da sua história como país independente. Essas Constituições ...Neste momento serão tratadas as Constituição de 1824, 1891, 1934 e 1937. As Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988 serão ... -
Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º Combinado Com O § 4º, Inc. Iii Do Código Penal. Tipicidade. Condenação que Se Mantém. Palavras Da Vítima Corroborados Pelos Demais Elementos de Prova. Confusos Os Testemunhos, Atestam Estes Apenas Uma Animosidade Entre Sogra e Genro, Mas, que O Fato. Prova Idônea a Gerar Um Decreto Condenatório. Dolosa a Ação....
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ção como se conhece na atual quadra histórica, uma vez que antes de 1824, data da primeira Constituição, sequer se podia sustentar a existência ... incluídos na Constituição Federal de 1937, a partir das constituições mexicana e alemã do início do século XX, observou-se na realidade ...
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Constituição
... que ao longo da história, num primeiro momento, as Constituições dedicaram-se à Organização do Estado e de seus Poderes, o que está na ...Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. . c) Constituição Cesarista: aquela da qual o ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... inglesa e francesa do júri e sua previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 . O berço do júri deu-se na Inglaterra de ...
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Meio ambiente do trabalho
...Milaré (2014) comenta:. A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da proibição ...ões internacionais, sendo tema obrigatório na maioria das Constituições" de Estados democráticos. A saúde está indissociavelmente ligada, como n\xC3"...
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Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Compartimento Privado Não Aberto Ao Público, Onde Alguém Exerce Atividade Profissional Compreende Os Escritórios Profissionais como Os de Advocacia. Inteligência Do Inc. Iii, § 4º...
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Conceito e Classificação das Constituições
...No Brasil foram outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969. . Não é pacífica a classificação da Constituição de 1967/69 como constituição outorgada. É certo, porém, que foram ...
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Conceito e Classificação das Constituições
...No Brasil foram outorgadas as seguintes Constituições: 1824, 1937, 1967 e 1969. . Não é pacífica a classificação da Constituição de 1967/69 como constituição outorgada. É certo, porém, que foram ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...No Brasil, apesar de as primeiras Constituições preverem. expressamente a possibilidade da lei restritiva da liberdade de imprensa. (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, § 12;. Constituição de ... -
Introdução
..., já tivemos um número expressivo e mesmo demasiado de constituições, algumas democráticas, como o foram, por exemplo, as Constituições de ...ção marcadamente autoritária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº 1/1969). Esse fato, de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... posição central que desfrutavam no sistema, verdadeiras constituições em que se configuravam, acarretando a redução do espaço reservado ao ... constitucionalismo liberal, manifestado nas nossas Constituições de 1824 e 1891, nas quais o locus exclusivo de regulamentação das relações ...
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A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
...ção; Irretroatividade e anterioridade tributária nas Constituições pretéritas; 1.1 A Constituição Política do Império do Brasil (1824); 1.2 A Constituição da Primeira República (1891); 1.3 As Constituições de 1934, 1937 e 1946; 1.4 A Constituição do Regime Militar (1967); 2. ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... de 1891, porquanto não fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de Processo Criminal do Império do ...ção Federal, para os da Justiça federal, ou nas Constituições estaduais, para os tribunais de Justiça, não bastando mera previsão no ...
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Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Qualquer Construção Aberta Ou Fechada, Imóvel Ou Móvel, de Uso Permanente Ou Ocupada, Transitoriamente. O Conceito de Casa É Abrangente, Compreendendo Área Interna Não Acessível Ao...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
...As Constituições" brasileiras tramitam historicamente de um passo inicial ligado à assimila\xC3"... dos direitos indígenas nas constituições brasileiras de 1824...