constituições federais
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ... importantes alterações na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos ... par. 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao ... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais", estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administraç\xC3" ...
- Constituições Federais anteriores e competências tributárias
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... II - VETADO ... III - VETADO ... IV - rodovias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação ... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais ... § 1º No caso de ... , o financiamento por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-20.2007.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE SOB A ÉGIDE DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946, DE 1967, DAS EMC 01-69 E DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ...
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Acórdão nº 2007/0168775-2 de T5 - QUINTA TURMA
... poder constituinte dos Estados Federados para elaborar as Constituições Estaduais tem limite material no princípio da simetria, que exige a spondência entre as normas constitucionais federais e estaduais; os limites impostos pelas normas centrais da Constituição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante ... VI - os senadores e os deputados federais; ... VII - os governadores dos Estados e do Distrito Federal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - Não há como se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa ou afronta ao princípio do contraditório quando o Tribunal Regional não se afasta dos limites da controvérsia, ao contrário do que sustenta o recorrente, mas aprecia matéria...
... Constituição do Estado de Alagoas, em face de normas das Constituições Federais anterior e atual. Ocorre que, nos termos do art. 896, -b-, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Não há como se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa ou afronta ao princípio do contraditório quando o Tribunal Regional não se afasta dos limites da controvérsia, ao contrário do que sustenta o recorrente, mas aprecia matéria devidamente...
... Constituições Federais anterior e atual. Ocorre que, nos termos do art ... 896, b , da ... -
Acórdão nº 2007/0191208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 0,2%) atrai o prequestionamento implícito de diversas leis federais, o que é suficiente para afastar a incidência das Súmula n. 211 do ... vez que, caso superada a suposta não-recepção, pelas Constituições de 1967 e 1988, das leis federais que tratam do tema, para reverter o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as ... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ... 13. os Prefeitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0628056-93.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-07-2022
... LÍQUIDO E CERTO. VEDAÇÃO PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1967 E ... 1988. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XVI, E § 10, DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-519/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
... da Rescisória acerca da violação direta de preceitos de Constituições Federais e da CLT, ante o reconhecimento do vínculo empregatício sem a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XX - participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria ... , sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... A efetividade dessa proteção, no entanto, é polêmica no Brasil e em outros Estados federais ... Palavras-chave: Estado federal; Constitucionalismo subnacional; Direitos fundamentais ... Abstract ... Federations differ among ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1042-74.2014.5.02.0079) 13-12-2017
... como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições Federais de 1967/69 e 1988 -, fica ao encargo da legislação ordinária a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3637100-35.2007.5.09.0011) 17-10-2017
... como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições Federais de 1967/69 e 1988 -, fica ao encargo da legislação ordinária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... A condenação se ampara na análise das Leis e Constituições Estaduais e Federais que regulam o benefício e as gratificações em ...