constituições federais brasileiras
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, ...ções na distribuição dos recursos federais, beneficiando a implantação de ginásios ... vida e desenvolvimento das crianças brasileiras. A pobreza, que afeta a maioria delas, que retira ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
...ção Federal, como também de Constituições Estaduais e leis regulamentadoras de um serviço ... maiores das normas constitucionais federais. . O fato é que a Constituição Federal de ...ção das constituições federais brasileiras, adotou o modelo de definição de competências ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... Nas Constituições Federais brasileiras precedentes à vigente, ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... que deveriam ser seguidas pelas cortes federais; (2) para aprovação de “legislação ...As Constituições francesas de 1791 e do ano VIII trouxeram ... nas Constituições Federais Brasileiras , p. 5 et seq. . 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ...
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A prova
...Isso porque, enquanto algumas Constituições nada mencionam, outros textos constitucionais .... 261 As Constituições Federais brasileiras anteriores não possuíam previsão ...
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A Educação no Brasil
... o fenômeno da violência nas escolas brasileiras, circunstância que ainda provoca sérias ...é preciso vencer o fato de que as Constituições Federais brasileiras dedicaram parte de seus ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
...ção Federal, como também de Constituições Estaduais e leis regulamentadoras de um serviço ... maiores das normas constitucionais federais. . O fato é que a Constituição Federal de ...ção das constituições federais brasileiras, adotou o modelo de definição de competências ...
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Direito constitucional e constituição
... constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, ...ários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda ...O mandato dos deputados federais...
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Representatividade de Categoria. Por uma aplicação do Princípio da Unicidade Sindical Obstativa da Precarização Trabalhista
A forma de convívio entre os institutos da unicidade sindical e do imposto sindical deve ser repensada na cultura jurídica brasileira, pelo menos até que seja aprovada reforma legislativa capaz de estruturar entes coletivos legítimos e capazes de estabelecerem normas autônomas efetivamente edificantes, na equalização dos interesses econômicos e profissionais. Ao se emprestar força a normas...
...O estudo histórico das Constituições" Federais brasileiras promulgadas desde a proclama\xC3"... -
Histórico das constituições brasileiras
...Ademais, a Constituição já previa imunidades material e formal aos parlamentares federais; . 6) Poder Executivo , tendo como chefe o Presidente da República, eleito por sufrágio direto da nação e maioria absoluta dos votos, ...
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Bibliografia
...1995. . FERREIRA, Pinto. As Constituições dos Estados no Regime Federativo. Revista de ... Processo Legislativo nas Constituições Federais Brasileiras. Revista de Informação Legislativa ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... autorizava a tomar posse das terras brasileiras, a segunda conferia a Martim Afonso de Souza o ...72.º, § 17. Assim, tanto as Constituições de 1824 e 1891 quanto o Código Civil de 1916 ... o argumento anterior das Constituições Federais de 1824 e 1891. . O Princípio da Função ...
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A prova
...Isso porque, enquanto algumas Constituições nada mencionam, outros textos constitucionais .... 261 As Constituições Federais brasileiras anteriores não possuíam previsão ...
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nº 91.01.05742-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Junio de 1991
1. A AÇÃO MANDAMENTAL, DESDE A CF/34, PASSANDO PELAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1946, 1967, 1969 E ATE A ATUAL, SE FIRMA NO BINOMIO ´ DIREITO LIQUIDO E CERTO´ DO IMPETRANTE E ´ ATO DE AUTORIDADE, ILEGAL OU ABUSIVO DE PODER´. 2. SE O DIREITO DO IMPETRANTE NÃO SOFRE NEM SE ACHA NA IMINENCIA DE SOFRER LESÃO POR ATO DE AGENTE DO PODER PUBLICO, NÃO CABE O WRIT. 3. TAMBEM SE MOSTRA INCABIVEL O...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... pr ofessor de História das Constituições Modernas da Faculdade de Direito da ... de diferentes Universidades brasileiras e pelas organizações da so ciedade ... e específica proposta dos deputados federais Carlos Alberto Caó e Benedita da Silva, ambos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelas diversas constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, ... credos nas escolas públicas brasileiras, em detrimento de outros credos e ...ões hoje consagradas pelos órgãos federais? De sorte que, Senhora Presidente, tendo em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, ... diversas regiões escr avistas brasileiras, assim como em outras áreas das Américas ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ódigo Penal, no ECA e nas demais leis brasileiras. Por todos os aspectos acima, a releitura da ...constituições mexicana e alemã do início do século XX, ... viveu sob a égide de constituições federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e ...
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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova fim do foro a autoridades
Comissão especial da Câmara aprova fim do foro a autoridades
... de função existem nas constituições brasileiras desde o Império e calcula que cerca de 55 mil autoridades federais, estaduais e municipais são potenciais ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
.... 2. Leis principais . A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde ..., domésticos, servidores públicos federais, estaduais e municipais, o pagamento em dobro das ...
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Lei Nº 11.101/11: Análise das políticas públicas para animais domésticos e domesticados no Município de Porto Alegre
O presente artigo tem por escopo analisar a Lei Municipal nº 11.101/11, do Município de Porto Alegre, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA). Aborda as principais leis infraconstitucionais e a tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. Apresenta conceitos, como o dos três animais não humanos destinatários da Lei estudada. Conceitua o que é crueldade sob a ótica do...
.... De acordo com Milaré, 14 as Constituições Federais Brasileiras que precederam a Lei Maior ... -
Introdução
... do MERCOSUL são introduzidas nas constituições federais da Argentina e do Brasil e demais leis rgentinas e brasileiras que versam sobre o tema de forma direta e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto .... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ... artigo computar-se-ão todos os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, ...