constituições outorgadas
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, ...ético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei nº 8.987, e das demais. § 1º As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os ...III - procurações outorgadas pelas partes;. IV - decisão de habilitação, se for o caso;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ARTIGO 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao ...ARTIGO 50. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes ...
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Constituição
... que ao longo da história, num primeiro momento, as Constituições dedicaram-se à Organização do Estado e de seus Poderes, o que está na ... Cesaristas se aproximam das Constituições Outorgadas. Exemplos: Constituições de Napoleão, na França, e de Pinochet, no ...
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Direito constitucional e constituição
... revogadas, bem como de normas constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, seja de Estados diversos. ...Referidas cartas também foram outorgadas aos habitantes de diversos senhorios, para regulamentar os costumes ...
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Poder constituinte
... está estreitamente relacionada à concepção das constituições escritas . . Por ser o poder inaugural, ou seja, aquele que cria um novo ... por meio de outorga (e por isso denominadas constituições outorgadas) não refletem a vontade popular , uma vez que nascem da imposição do ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... (constituições promulgadas, populares ou votadas) e constituições não democráticas (constituições outorgadas ou cesaristas/bonapartistas). . As Constituições promulgadas são formuladas em harmonia com a vontade popular que preliminarmente elege os ...
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Conceito e Classificação das Constituições
...ções democráticas (constituições promulgadas, populares ou votadas) e constituições não demo-cráticas (constituições outorgadas ou cesaristas/bonapartistas). . As Constituições promulgadas são formuladas em harmonia com a vontade popular que preliminarmente elege os ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
...ço de 1824 – que se inseriu cronologicamente na fase das constituições outorgadas, mas que guardava forte inf luência liberal – limitava os ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... incluídos na Constituição Federal de 1937, a partir das constituições mexicana e alemã do início do século XX, observou-se na realidade ... Brasil viveu sob a égide de constituições federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), pode-se ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que preveem em seu texto, ao .... A e B: corretas, constituições outorgadas são as impostas pelo detentor do poder, sem legitimidade. As promulgadas ...
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Direito Constitucional
... decorrente manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais. . (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de ... fim de as elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
...125. FEDERALISMO (S) EM JUÍZO. Constituições alguns princípios tributários, sempre poucos. Os que são Estados ... a Emenda nº 18 à Constituição de 46, com as Constituições outorgadas do período castrense (Constituição de 67 e Emenda nº 1 de 1969) e, ...
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Direito Constitucional
... seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte. (1) A concepção de “soberania limitada”, ... maneira consciente e livre, diferentemente das Constituições outorgadas, que são impostas; E: incorreta. Como mencionado, as semânticas apenas ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... teve sete diplomas fundacionais e de variados vieses, com constituições outorgadas, promulgadas e semioutorgada. Ademais de tantas rupturas, nossa ...
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Acórdão nº 20306 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 1956
AS CONSTITUIÇÕES E LEIS ESTADUAIS NÃO E VEDADO AMPLIAR, EM BENEFICIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, AS GARANTIAS OUTORGADAS NA CARTA MAGNA DA REPUBLICA AOS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS.
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Processo legislativo
...Com efeito, as diversas constituições dos Estados-membros, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal e as ... existiu sob a égide de 2 (duas) constituições brasileiras outorgadas (as de 1937 e de 1964, após a edição da Emenda Constitucional 1/1969), ...
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Efetividade no combate à discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho
Opinião: Combate à discriminação no trabalho
...As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade ...Portanto, mesmo nas constituições ditas outorgadas, sempre foi indubitável que a sociedade brasileira é regida ... -
Direitos Individuais e Direitos Coletivos
...Nas monarquias constitucionais do século XIX as constituições" são outorgadas pelo soberano. Só no regime democrático as decisões pol\xC3"...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... de desenvolver o seu remate, bem assinalou o autor: “As constituições" de nosso tempo observam o futuro tendo firme o passado, é dizer, o patrim\xC3"... . Uma segunda fase é a das constituições outorgadas ou pactuadas. Ao invés do que sucedia na América do Norte, em cujo ... -
Direito Constitucional
... de se auto regulamentarem por meio das suas próprias Constituições – art. 25, caput, da CF), reformador (poder de alterar a .... (C) constituições outorgadas são aquelas que, embora confeccionadas sem a participação popular, para ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
...Houve a preocupação em outorgar duas constituições e reiterados atos institucionais e complementares, positivando o ...ão da ordem jurídica arbitrária, ou seja, das constituições outorgadas e seus acessórios. . É incompreensível que se pretenda avaliar a ...
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Introdução
..., já tivemos um número expressivo e mesmo demasiado de constituições, algumas democráticas, como o foram, por exemplo, as Constituições de ..., de 1946, bem como a atual, promulgada em 1988, e outras tantas outorgadas, de feição marcadamente autoritária, como se deu com as Constituições ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... conceituar plebiscito e referendo e sua aplicabilidade nas Constituições brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo de participação popular, ...-se às chamadas constituições cesaristas, que apesar de outorgadas sem a participação popular, por meio de imposição do poder da época, ... -
Processo legislativo - espécies legislativas
...p. 42. . . 9.2.1 Classificação das Constituições . A doutrina elenca vários modos de classificação das ... . 4) Quanto à origem: populares (democráticas) e outorgadas . As constituições populares ou democráticas são aquelas que se ...