constituições promulgadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001381-76.2016.5.06.0006), 13-12-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000387-09.2017.5.06.0331), 13-12-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000450-79.2017.5.06.0122), 22-11-2017
MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 454-26.2019.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. DECISÃO RECORRIDA AMPARADA EM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DESTA CORTE. 1 .O eg. Tribunal Regional julgou improcedente...
... equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 533-32.2019.5.05.0000)
... equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-19.2014.5.06.0018), 21-08-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000606-34.2016.5.06.0015), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. I. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime celetista para o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002110-11.2016.5.06.0101), 07-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. I - À luz do artigo 879, §1º, da CLT, não é possível, nesta fase processual, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. II - Agravo de petição a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-17.2017.5.06.0331), 29-01-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas), padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis, estaduais e municipais, que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas, sem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000083-16.2017.5.06.0232), 21-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 9.494/97. Em se tratando de ente público, integrante da Fazenda Pública, devem ser observados os parâmetros traçados no art. 1º-F Lei 9.494/97. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do TST, in verbis: "PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494,DE 10.09.1997, ART. 1º -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-98.2015.5.06.0301), 20-06-2016
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS REFERENTES AO REGIME CELETISTA. FGTS. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia submissão a concurso público,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000927-21.2015.5.06.0301), 20-04-2016
EMENTA: CONVERSÃO DE EMPREGADOS CELETISTAS EM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem prévia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000821-48.2016.5.06.0261), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.Lei estadual que determina a transmudação do regime jurídico dos seus servidores do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, é inconstitucional, por violação ao art. 37, II, da CF/88. 2. Reconhecida a nulidade da conversão do regime...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-82.2017.5.06.0261), 18-09-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. ENTE PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. A Suprema Corte modulou os efeitos da sua decisão, determinando, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014, quando ocorreu o referido julgamento. E seguindo esse entendimento, o Tribunal
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001034-44.2016.5.07.0029), 2017-12-19
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001327-03.2016.5.06.0171), 02-10-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Em sendo considerado que o autor permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000070-71.2017.5.06.0311), 03-12-2018
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMANTE. INDEVIDOS. AÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. O C. Tribunal Superior do Trabalho, editou a Instrução Normativa n° 41, dispondo exatamente sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho. O artigo 6º, daquela IN prevê que: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-63.2017.5.06.0331), 04-10-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista, sendo que os conflitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-55.2015.5.06.0018), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. 1) TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. I. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. Reconhecendo-s
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000379-32.2017.5.06.0331), 16-11-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001172-16.2017.5.06.0413), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - IMPROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000977-89.2017.5.07.0029), 2018-08-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000467-70.2017.5.06.0331), 21-01-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. Em se tratando de empregado público contratado pelo regime celetista, anteriormente à promulgação da Carta Magna de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo íntegro o contrato de emprego, conforme iniciado, sendo a relação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000128-20.2017.5.07.0029), 2018-08-22
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000490-64.2017.5.06.0121), 25-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVALIDADE DA TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO CELETISTA. FGTS DEVIDO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ...