constituições promulgadas
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Jurisdição constitucional e federação
... no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições" e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” E \xC3" ... , essencialmente equiparável às Constituições promulgadas pelos Estados-membros”: ADInMC n. 98-DF. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ ...
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A garantia fundamental de motivação das decisões judiciais
O presente trabalho visa apresentar algumas considerações a respeito da garantia constitucional de obrigação da motivação das decisões judiciais, abordando seus aspectos históricos e atuais, bem como suas funções para o direito processual.
... salientar que a atribuição de força normativa às Constituições, não se mostra como uma novidade no mundo jurídico, uma vez que nos ... Como alertado, as Constituições promulgadas no limiar da primeira metade do séc. XX vieram recheadas destes ... -
Acórdão nº 89754 de 2ª Turma, 27 de Abril de 2007
'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO- -CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DA CONDENADA, POR REPUTAR LEGÍTIMA 'A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO' E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RECURSOS...
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Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... Esta realidade é categoricamente demonstrada nas recentes Constituições que reconhecem o pluralismo jurídico em seus âmbitos, como é o caso da ... É o que se nota nas últimas Constituições promulgadas no Equador (2008) e na Bolívia (2009). Em outros Estados, as práticas ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como “novo ... situação perdura até a última das quatorze constituições promulgadas na França após a Revolução ... Assim, o Judiciário, como se ... -
O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... do constitucionalismo moderno, importa anotar que as constituições da Revolução Francesa, bem como a posterior Carta Constitucional de ... Direitos Civis e Políticos, de 1966) sobre as constituições promulgadas na segunda metade do Século XX. Nesse período, destaca-se a Lei ... -
Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... fundamental, mais valorada será sua recepção nas constituições (95) ... Contudo, ora é adotada a doutrina tradicional a qual resume ... Ao analisar as constituições promulgadas após 1945, Streck constata a tentativa de se conciliar os direitos de ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... Constituições dos EUA (1787) e da Espanha (1812, a Constituição de Cádiz) inspiraram ... Essas constituições foram promulgadas e reformadas antes do estresse social agudo advindo dos programas ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... póspositivista é justamente aquele em que “as novas Constituições promulgadas [ao final do século XX] acentuam a hegemonia axiológica dos ...
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A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
... com a terceira fase, a do pós-positivismo, queas “novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos ... -
Efetividade dos direitos das pessoas com deficiência visual
Este estudo trata de algumas normas que garantem direitos à pessoa com deficiência visual. Objetiva vislumbrar, resumidamente e na medida do possível, os direitos adquiridos pela pessoa com deficiência visual no Brasil. Pessoas estas que, por muito tempo, não se percebiam representadas ou mesmo protegidas pelas normas. Três questões permeiam a pesquisa ora elaborada: a ocorrência de morosidade...
... O Brasil teve ao todo sete Constituições promulgadas, sendo estas: Constituição Política do Império do Brazil ... -
Teixeira de freitas - história e dilemas
... ; As institutas (Manual escolar); As Novelas (reunião das constituições promulgadas por Justiniano) e O Código (ou Códex, compilação das ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Desde então, a matéria passou a constar de todas as Constituições promulgadas, com as peculiaridades de cada época ... A CF/88 consagrou ...
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Hidra e Hércules - A Relação Circular Entre Princípios e Regras
O presente artigo tem por escopo analisar, por meio de pesquisa doutrinária, a relação circular existente entre os princípios e as regras no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-á no estudo o conceito de norma jurídica e sua estrutura em princípios e regras como espécies do gênero norma, sob a ótica do pós-positivismo jurídico. Ainda, discorrer-se-á...
... 264), “as novas constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, ... -
A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... As novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos ... -
Direito Constitucional
... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que preveem em seu texto, ao ... As promulgadas são fruto de deliberação popular, na maioria das vezes por intermédio ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... (6) Um estudo quantitativo feito com as constituicoes promulgadas ao longo das ultimas seis decadas confirma a existencia de varias ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... novo constitucionalismo latino-americano, que alude às Constituições da Bolívia e do Equador, e pode ser extraída da atuação de alguns ... O tema da diversidade cultural influenciou as Constituições promulgadas em vários países do continente americano. O debate do multiculturalismo ...
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Fundamento
... ser cumpridas, porque emanadas da autoridade competente e promulgadas de acordo com procedimentos preestabelecidos. O positivismo jurídico ... No plano do Direito Constitucional interno, diversas constituições promulgadas na segunda metade do século XX aludem à dignidade da pessoa ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
... de constitucionalização do ramo juslaborativo , com as Constituições de 1917, no México, e 1919, na Alemanha (no Brasil, a tendência ... do fascismo e nazismo, as novas Constituições promulgadas em importantes países europeus conferiram novo status ao processo de ...
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Passaporte de vacinação: questões sobre constitucionalidade (Parte 1)
Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 1)
... Da mesma forma, isso se repetiu nas Constituições que se seguiram. As liberdades tiveram mesmo um maior destaque nas uições promulgadas após governos autoritários. Isso aconteceu, por exemplo, com a nossa ... -
Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... só ocorreu no final da década de 1920, por meio das Constituições Estaduais. Em 1926, na reforma da Constituição do Estado do Rio Grande ... Ela, que surgiu com as Constituições promulgadas após as revoluções burguesas do século XVIII, buscava combater os ... -
Dupla perspectiva do consentimento do paciente na telemedicina em tempos de covid-19
... XX, especialmente das diversas constituições promulgadas no período Pós-guerra. (BARROSO, Luis Roberto; MARTEL, ...
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Introdução
... No entanto, as constituições europeias promulgadas posteriormente à Segunda Guerra Mundial valorizam a ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... íticos (1966) e, na experiência ibero -americana, com as Constituições portuguesa (1976) e Espanhola (1978), ambas promulgadas democraticamente ...