constituições promulgadas
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A liberdade igual no estado constitucional de direito sob a perspectiva do contratualismo de John Rawls
Este artigo pretende mostrar como o princípio da liberdade igual está presente na concepção contemporânea de Estado de Direito. A liberdade igual como concepção de justiça, desenvolvido no trabalho de Rawls, sob a ótica da contratualismo, tem um papel de referencial para o alcance de uma constituição justa. Em seguida, a investigação discute o papel da liberdade nas principais teorias do...
... por uma Constituição republicana, já que somente nessas Constituições é possível que o Estado cumpra seu papel de manter o arbí-trio ... que regem a Constituição, o resultado se definiria nas leis promulgadas, sempre com a limitação da concepção de justiça. Outro problema é a ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... Assim, as novas Constituições promulgadas acentuam a hegemonia axiológica dos princípios, convertidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001028-03.2017.5.07.0029), 2018-08-29
... A Lei Orgânica municipal assim como as constituições federal e estaduais, fruto do poder constituinte originário, não pode ... constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu a medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000976-07.2017.5.07.0029), 2018-08-29
... A Lei Orgânica municipal assim como as constituições federal e estaduais, fruto do poder constituinte originário, não pode ... constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu a medida ...
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O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
... apelo social e por ser considerada a mais protetiva das Constituições brasileiras ... E, nesse cenário, é inegável que a Constituição ... do direito à propriedade com a evolução das Constituições promulgadas, ... 7. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Direito de propriedade, sua ...
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Princípios jurídicos
... Surgem as Constituições promulgadas, levando em conta a presença imprescindível dos princípios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001020-26.2017.5.07.0029), 2018-06-06
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000624-49.2017.5.07.0029), 2018-02-20
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
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Direito e moral: vinculaçã o ou separação
... Já houve tempos em que as Constituições eram entendidas como meras proclamações políticas, sendo que na ... décadas do século XX, sendo que as novas Constituições promulgadas enfatizam a supremacia axiológica dos ... 103 LOREnZEttI, Ricardo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-58.2017.5.07.0029), 2018-07-17
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001046-58.2016.5.06.0232), 08-03-2017
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, se o obreiro não foi submetido a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança, motivo pelo qual permanece regido pela CLT.
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-76.2017.5.06.0331), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000097-91.2017.5.06.0331), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-64.2016.5.06.0171), 09-10-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Em sendo considerado que a autora permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001422-33.2016.5.06.0171), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000314-82.2017.5.06.0122), 16-10-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000278-13.2020.5.06.0000), 22-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Incabível o manejo de ação rescisória por incompetência desta Justiça Especializada diante do fato de a matéria em debate ser controvertida nos tribunais.Nítida a intenção de reformar a decisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000122-13.2017.5.07.0029), 2018-07-23
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-89.2017.5.06.0301), 18-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001098-43.2016.5.06.0171), 07-08-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Em sendo considerado que a autora permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-23.2016.5.06.0006), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o STF, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides a respeito de prestações de natureza trabalhista, ajuizadas em face de órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime celetista. 2) TRANSMUDAÇÃO DO REGIME...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001672-02.2014.5.06.0021), 23-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis os embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (897-A da CLT e 1.022 do NCPC), vícios inexistentes no presente caso. Embargos rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-17.2016.5.06.0002), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080302-40.2016.5.07.0000), 2016-10-25
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000129-05.2017.5.07.0029), 2018-06-25
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...