constituições promulgadas
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-82.2016.5.06.0171), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000232-06.2017.5.06.0331), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-71.2017.5.06.0331), 16-11-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Decisão da Presidência nº 32889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...Não obstante, muitas das Constituições" promulgadas no século XIX passaram a contemplar mecanismos de fiscalizaç\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000133-42.2017.5.07.0029), 2018-07-12
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001672-02.2014.5.06.0021), 26-03-2018
EMENTA: ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO MEDIANTE SISTEMA DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. Sendo o recorrente ente público a obrigação de pagar, deverá ser cumprida mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, da constituição Federal. Recurso e remessa necessária a que se dá provimento, apenas nesse ponto.
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-11.2017.5.06.0331), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-29.2017.5.06.0232), 25-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-21.2013.5.06.0121), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS. I. É inconstitucional a lei municipal que determina a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sem submissão a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. Reconhecendo-se a nulidade da conversão do regime celetista para o...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001208-19.2017.5.07.0029), 2018-01-25
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000109-14.2017.5.07.0029), 2018-10-16
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000084-06.2018.5.06.0413), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000520-54.2016.5.06.0018), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002102-28.2016.5.06.0103), 11-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000024-62.2016.5.07.0029), 2017-03-15
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000111-81.2017.5.07.0029), 2018-07-11
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000121-28.2017.5.07.0029), 2018-06-25
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-79.2017.5.06.0331), 18-09-2017
EMENTA: ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIns nºs 1150-2 e 498-1, dos Estados do Rio Grande do Sul e Amazonas) padecem de inconstitucionalidade os dispositivos de leis estaduais e municipais que asseguram status de funcionários públicos a servidores celetistas sem...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Decisões Monocráticas nº 32889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
...Não obstante, muitas das Constituições" promulgadas no século XIX passaram a contemplar mecanismos de fiscalizaç\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001037-62.2017.5.07.0029), 2018-07-23
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000131-72.2017.5.07.0029), 2018-05-16
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-membros, com assentado no julgamento que deferiu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000522-66.2016.5.06.0101), 08-09-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRASMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NULIDADE. São inconstitucionais as leis municipais que determinam a transmudação do regime jurídico dos seus servidores, do celetista para o estatutário, sem submetê-los a prévio concurso público, por violação ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Esse é o
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000709-11.2015.5.06.0004), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000460-78.2017.5.06.0331), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - A jurisprudência da Corte Maior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município contratados em período anterior à...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001147-84.2016.5.06.0171), 07-12-2017
EMENTA: VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FGTS DEVIDO. A transmudação automática de regime jurídico por força de lei municipal não é possível, em virtude de óbice de natureza constitucional, qual seja, aprovação em concurso público para o provimento de cargo público. Em sendo considerado que a autora permaneceu como celetista, haja vista a ausência de...
... estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que ...