constituinte de 1988
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de crescimento da matrícula por dependência administrativa Brasil 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das despesas com aposentadorias ... sua participação nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso Nacional de Educação - ...
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O Direito Fundamental à Educação a Partir da Constituinte de 1988: Uma Breve Análise da Evolução Deste Direito Nos 30 Anos da Constituição Cidadã
Este trabalho tem por escopo elucidar os rumos da educação de excelência posteriormente à Constituição da República de 1988 e verificar de qual maneira a atual Carta Constitucional auxilia na concretização deste direito. Dito isto, se faz necessário analisar a previsão que faz a Constituição acerca da educação, observando a diferença entre a disposição no Texto Constitucional de 1967 e a atual,...
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Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
- O Direito Social à Saúde na Constituinte Brasileira de 1988: Avanço Político
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status libertatis, inscreveu ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... 8. Assim, tendo o constituinte ...
- Mundo do trabalho entre passado e futuro: das greves de 1978/1980 à assembleia nacional constituinte de 1987/1988
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Brasília 1988 constituinte 30 anos
A Constituição Federal completa 30 anos de promulgação no dia 5 de outubro, marcando o período democrático mais longevo do país. Ficou conhecida como a “Constituição Cidadã” e é também o principal símbolo da redemocratização, depois dos militares ter...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da ... -
Notários e registradores: protagonistas de um novo sistema de acesso à justiça no Brasil
O presente trabalho objetivou analisar o processo de desjudicialização de procedimentos de jurisdição voluntária em direção às serventias extrajudiciais como fase antecedente e preparatória a um novo sistema de acesso à justiça no Brasil, com participação ativa de notários e registradores na resolução dos conflitos como mediadores e conciliadores. Como foco principal, analisou-se, além do...
... jurídico imposto à atividade notarial e registral pelo constituinte de 1988 que possibilitou essa inovação e o surgimento desse novo ... -
Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm...
... trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder ... , procura-se identiicar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm inluenciando o processo de reforma ... -
Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFICIALIZADAS AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA ... 1. Com a entrada em ... 3. Em obiter dictum, ressalte-se que à lei o constituinte de 1988 deixou apenas a definição do que sejam serventias do foro ...
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Acórdão nº 2005/0093839-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência à consagração de reparação por danos morais pelo constituinte de 1988, por não apresentar fundamento constitucional suficiente a ...
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Acórdão nº 2006/0166294-3 de T6 - SEXTA TURMA
... fim, em desarmonia com o sistema acusatório adotado pelo constituinte de 1988, amparar-se unicamente nas declarações do acusado obtidas no seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-94.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
ABONO CONCEDIDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Segundo a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que institui abono com natureza indenizatória deve ser observada nos termos em que posta, a despeito do disposto no artigo 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em homenagem ao ideal da autonomia privada coletiva,...
... da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento ... -
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... , a partir dos debates levados a efeito por ocasião da Constituinte de 1988 e, bem assim, (2) os seus reflexos na jurisprudência da Excelsa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-62.2011.5.06.0021), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se...
... PREVIS Ã O EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A Assembl é ia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debru ç aria, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-40.2012.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-877-48.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. 1. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidaç
... da autonomia privada coletiva, consagrado pelo legislador constituinte de 1988. 3. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001218-22.2017.5.06.0181), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A Assembleia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, constata-se que a autonomia privada coletiva ficou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988, e, portanto, torna-se imprescindível prestigiar
... PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. A Assembleia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir ... -
Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... artigo 24, V e III, da CF/1988, que fixa a competência concorrente entre ... União, Estados e Distrito ... Barcelona: Ariel, 1962. p. 362) ... 6. O legislador constituinte de 1988, atento a essa evolução, bem ... como sabedor da tradição ...
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Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE ... 1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o ... Não. O que o constituinte de 1988 deixou claro é que a ação popular destina-se a invalidar atos ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... expressamente na CF/1988" justamente na questão da improbidade ... administrativa.\xC2" ... indicadas pelo constituinte. Afinal, se estivesse apenas declarando ...