constituintes do tabaco
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... com o fim específico de exportação, a exportação do tabaco em folha só poderá ser feita pelas empresas registradas para a atividade ... XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acordao N° 1397380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Recursos de apelação. Direito civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Demora na realização de parto. Lesão cerebral. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Dano material ocorrência. Pensão mensal. Dano moral reflexo. Quantum. Nexo causal. Demonstração. Redução do valor do dano moral em relação à mãe. Recurso do distrito federal parcialmente provido. Recurso dos autores não
... [ ... ] ... Efeitos deletérios do tabaco, na gravidez, incluem taxas mais elevadas de abortamento espontâneo, ... Existe um impacto neurofisiológico teratológico dos constituintes do ... tabaco. Esta conclusão é fortemente apoiada pelo amplo corpo de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e processo eleitoral, e com a condição de que as Cortes Constituintes e Extraordinárias convocadas não alterassem na constituição futura de ... referimos, os mais importantes são, sem dúvida, o do sal, o do tabaco e o do ouro e pedrarias do Brasil”. Com Hespanha e Santos (2022, p ...
-
Tabagismo, Modernidade e Direito Regulatório: Brasil e Estados Unidos em perspectiva
Propósito - Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos ao Brasil e aos Estados Unidos. Metodologia/abordagem/design - Análise abstrata acerca das teorias da regulação aplicáveis ao mercado do tabaco no Brasil e nos Estados Unidos da América, com a apresentação de um caso concreto. Pesquisa...
... Propósito – Avaliar a regulação do mercado do tabaco, levando em consideração teorias em combinação com o ordenamento ... políticos, que precisam sempre atender aos anseios de seus constituintes ou eleitores. Nesse sentido, os servidores lotados em agências ... -
Direitos individuais e coletivos
... 220, da CF/88, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará ... , “porque, pelo exame da sua estrutura e das suas partes constituintes, verifica-se que ela determina a proteção de um ideal de coisas cuja ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... dinâmicos, mútuos e circulares que unem os indivíduos constituintes e dos relacionamentos dentro das famílias. 13 Nessa linha, o respectivo ... por exemplo ligações em comportamentos relacionados a vícios, tabaco e abuso de álcool, reflexos em transtornos de ansiedade, raiva. 47 Bem ...
-
Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... , diatermia, radioastronomia, solda de radiofrequência, secagem de tabaco, e usos semelhantes ... Com relação aos aparelhos de microondas ... aromáticos, metais, compostos de enxofre e nitrogênio constituintes do petróleo. Vários outros compostos utilizados no processo de ...
-
Direito Consumidor
... ão comprova a causalidade necessária, direta e exclusiva, entre o tabaco e o câncer. Vejamos: “( ... ) Esses fundamentos, por si sós, seriam ... -dade é um tecido (complexus: o que é tecido junto) de constituintes heterogêneas inseparavelmente associadas: ela coloca o paradoxo do ...
-
DECRETO nº 11.047, de 14 de ABRIL de 2022
... INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS; PRODUTOS, MESMO COM NICOTINA, DESTINADOS ... para substituir, no todo ou em parte, qualquer um dos constituintes do leite e que o produto conserve a característica essencial de iogurte ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção textual do texto federal, seja pelo silêncio dos constituintes locais – ainal, se sua absorção é compulsória, não há qualquer ... DE POLÍCIA NA FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS DO TABACO. TAXA DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (CF, ART. 145, II C/C OS ... -
A liberdade e a ética - limites e consequências
... as específicas contra o consumo abusivo de álcool e de tabaco. O artigo, com citações dos horrores do nazismo, defendia a ideia de que ... -se da vulnerabilidade e do estado de constrangimento de seus constituintes para impor contratos de honorários abusivos. Em tais casos, via de regra, ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0139806-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... a determinação constitucional de que a propaganda comercial de tabaco contenha advertência sobre os malefícios de seu uso, quando necessário, ... Como visto, trata-se da consideração de fatores constituintes do processo decisório humano, cujo esquecimento implicaria ...
-
História do Brasil
... , foi motivada pelo impasse entre o imperador e a maioria dos constituintes, que buscavam limitar o Poder Executivo do monarca. Ecoando como uma clara ... Cercada a entrada ao rio Amazonas, a modesta produção de cacau, tabaco" e borracha foi sufocada. Em 1840, as tropas do governo central tomaram Bel\xC3" ...
-
O Exame Toxicológico nos Restos Humanos: Análises Toxicológicas em Material Biológico com Finalidade Forense
... mantidas sob refrigeração para evitar a degradação dos constituintes da matriz e a consequente degradação do toxicante. Compostos voláteis ... nesta classe aquelas que devam ser queimadas ou aquecidas, como o tabaco e o crack (PEDROZO; SILVA, 2004) ... Este procedimento ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Celso de Mello destacou a aversão da Constituição quanto ao tabaco, conforme disposto no seu art. 220, § 4º, a permitir que a lei impusse ... finalidade, não pode, o fato de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como configurador da hipótese prevista no art. 356, do ...
-
Economia agroexportadora, Estado Oligárquico e Federação: 1889-1930
... gado, embarcações, azeite, tabaco etc.) e posteriormente, já com essa denominação, sobre mercadorias ... ério, podem ter concorrido para influenciar os trabalhos dos constituintes na definição dessa estrutura. De qualquer modo, a autonomia concedida à ...
-
Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... Cortes Constitucionais e Supremas Cortes em momentos constituintes. Duas teorias geraram debates mais intensos. Uma delas, fundada em ... , como as limitacoes e indenizacoes impostas a industria do tabaco. Em alguns casos, tribunais procuraram enfrentar a cronica ineficiencia ou ...
-
Parte 2
... “levantam o véu” da personalidade jurídica das unidades constituintes de uma empresa grupal, a fim de imputar ao respectivo vértice ... ser o método dominante de isolamento de ativos nas indústrias de tabaco e de resíduos perigosos. Outrossim, a desagregação ou redução de ...
-
A proporcionalidade como limite jurídico ao direito negocial
Este trabalho propõe o estudo da máxima da proporcionalidade e suas máximas parciais, sobretudo da perspectiva do Direito Negocial e na esfera da limitação jurídica pela proporcionalidade ao exercício de liberdades comerciais. O emprego constante da máxima da proporcionalidade, como fundamento das decisões judiciais, sem o devido rigor metodológico, provoca um debate acerca da utilização da...
... ção do ordenamento jurídico onde as “[ ... ] forças constituintes e organizadoras da razão garantem a legitimidade da legalidade e da ... recurso, interposto pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SINDITABACO) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... -
Capítulo XVI
... 1 ... Na realidade, os constituintes de 1787 sabiam de ante-mão que na prática não se tinha como alterar os ... (1777-1864), cuja família (católica) era de grandes plantadores de tabaco em Maryland, falou pela maioria da Corte. Sua decisão, ainda que ...
-
Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... átricos e de comunidades terapêuticas como equipamentos constituintes da rede de atenção ... Como afirmam Cruz, Gonçalves e Delgado ... ]” (tais como o álcool e o tabaco), mas não mais são submetidas a tal modelo ... R. Katál., ... -
Leis
... , legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da ... § 2º Os dados constituintes do Cadastro--Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de ...
-
A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo
Este artigo faz levantamento e analise do aumento no numero e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve...
... De um lado, os constituintes aprovaram uma série de medidas tendentes a fortalecer o Congresso, ... ção recente estudos sobre: a regulamentação da publicidade de tabaco pelo Legislativo Federal 53 ; a legislação sobre doação de órgãos e ... -
Fenômenos Cromáticos Cadavéricos: Os Dentes Rosados na Perícia Odontolegal
... : a) Alimentos (café, chá, mate, vinho, bebidas, cola etc.) b) Tabaco c) Clorexidina 2. Tinções metálicas 3. Tinções bacterianas: a) ... ão de transformações que acontecem nos seus variados constituintes, tais como: ... • atrofia e redução do volume da polpa por ...