constituto possessorio

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMARCAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PERCULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ÁREA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTITUTO POSSESSÓRIO ANTERIOR - ÁREA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INDIRETA ADQUIRIDA PORPOR CONSTITUTO POSSESSÓRIO (CLÁUSULA CONSTITUTI).NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS926 E 927 DO CPC/1973 (REPRODUZIDOSDIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA FUNDADA EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO (ARTIGO 562, CAPUT, DO CPC).INSURGÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR.AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES (PROMITENTES COMPRADORES). NÃO ACOLHIMENTO....

Ementa: Apelação Cível. Direito Possessório. Ação Reintegração de Posse Com Pedido de Tutela Antecipada. Alegação Autoral de Propriedade Do Imóvel Ocupado Pelos Reus Mediante Posse Injusta e Precária. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Determinado a Reitegração. Recurso de Apelação Interposto Pelos Reus Postulando a Improcedência Do Pedido Repisando Os Argumentos Constantes Da Peça de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. RESILIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO.- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Preá Loteamento e Pousada Ltda contra o ato de págs. 178/180, via do qual o douto Juízo da Vara Única da Comarca de Cruz deferiu (autos nº 0050288-47.2021.8.06.0074) o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EFETIVO EXÉRCICIO DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A apelante adquiriu uma área de terra, por escritura pública de compra e venda, com cláusula de constituti (que lhe transferiu a posse quando da assinatura do contrato), tendo como vendedores Jairo Ramos de...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Alegação de Domínio. Manutenção Do Decisum por Esta E. Câmara. Declaratórios. Omissão. Determinação de Retorno Dos Autos À Origem, para Apreciação Do Constituto Possessório. Posse Anterior Comprovada. Abandono. Ausência de Função Social. Provimento Dos Embargos para Sanar a Omissão, Sem Conferir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA CONSTITUTI. POSSE INDIRETA AO COMPRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA POSSESSÓRIA EXERCIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REQUERIDOS QUE ESTARIAM NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS HÁ ANOS. POSSE E...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI .COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC( ART. 561, DO NCPC). O constituto possessório é uma forma de aquisição de posse, ainda que indireta, onde o adquirente/comprador se torna possuidor mediato da coisa sem ter nunca exercido o poder fático real sobre ela,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART.91

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART.91

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUTO POSSESSORIO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETO PELOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM POSSE INDIRETA E ESBULHO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA À DEDUÇÃO JUDICIAL DA PRETENSÃO. SENTEÇA CASSADA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ÀS AUTORAS E AUTORIZOU O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA, AO PASSO QUE NÃO APRESENTADA JUSTIFICATÍVA PLAUSÍVEL PARA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DO CONSTITUTO POSSESSÓRIO. CORRETAMENTE RECONHECIDA A POSSE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Registro de imóveis

CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS 'CLÁUSULA CONSTITUTI', 'CONSTITUTO POSSESSORIO', NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA...

CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS 'CLÁUSULA CONSTITUTI', 'CONSTITUTO POSSESSORIO', NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS APELOS DAS ORA EMBARGADAS, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARESTO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARESTO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA ORA EMBARGADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARESTO, NO ENTANTO, QUE FOI CLARO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE TODA A DISCUSSÃO ACERCA DA ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS, A DUPLICATA POSSUI...

APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Usucapiente que não se encontrava na posse do imóvel quando do ajuizamento da demanda. Apelante que veio a ceder a posse por meio de constituto possessório. Interrupção do lapso temporal. Ausência de respeito ao prazo legal para a consolidação da prescrição aquisitiva. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0034363-48.2010.8.26.0071; Relator (a): Rosangela...