constituto possessorio

1075 resultados para constituto possessorio

  • Aspectos registrais
    ...II, p. 77 151. Um exemplo é o constituto possessório, muito utilizado na redação notarial atual. 152. DIP, ...
  • Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
  • Lição 8 - Formas de aquisição da propriedade imóvel
    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.151639-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUS POSSESSIONIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, §8

    ... Assim, para que se possa lograr êxito quanto ao pedido possessório, o requisito principal é a aparência de propriedade, em favor do ...constituto possessório estabelecido na escritura de compra e venda dos imóveis. ...
  • Acórdão nº 1.0093.07.014942-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência

    ... contestação, é muito mais consistente no sentido de atos possessório, do que a frágil prova de posse produzida por testemunhas, que ficou ..., e em razão deste hiato, o autor não tinha o necessário "constituto possessório" garantidor da posse juridicamente protegida. Na data do ...
  • Acórdão nº 1.0093.07.014942-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CARATÉR DUPLICE. Conforme preceito expresso no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o pleito de manutenção/reintegração pressupõe prova robusta de posse anterior do demandante, sem a qual o pleito é improcedente. Considerando o caráter dúplice das ações possessórias no caso de improcedência

    ... contestação, é muito mais consistente no sentido de atos possessório, do que a frágil prova de posse produzida por testemunhas, que ficou ..., e em razão deste hiato, o autor não tinha o necessário "constituto possessório" garantidor da posse juridicamente protegida. Na data do ...
  • Acórdão nº 1.0582.12.000054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIDADE FÁTICA ATRELADA À DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA COISA. MORADIA DOS DEMANDADOS. INSUFIÊNCIA DE EVNETUAL REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela possessória deve ser deferida à parte que demonstrar a utilização econômica da coisa, como se proprietário fosse, perante a comunidade local, praticando, por conseguinte, atos...

    ... ocupando regularmente, sendo relevante destacar que o litigio possessório em debate não abarca a referida área. Conforme já destacado ... por força de negócio jurídico celebrado "inter vivos" - constituto possessório - no caso dos autos os demandados, ora apelados, parecem ...
  • Acórdão nº 1.0582.12.000054-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REALIDADE FÁTICA ATRELADA À DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA COISA. MORADIA DOS DEMANDADOS. INSUFIÊNCIA DE EVNETUAL REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela possessória deve ser deferida à parte que demonstrar a utilização econômica da coisa, como se proprietário fosse, perante a comunidade local, praticando, por conseguinte, atos...

    ... ocupando regularmente, sendo relevante destacar que o litigio possessório em debate não abarca a referida área. Conforme já destacado ... por força de negócio jurídico celebrado "inter vivos" - constituto possessório - no caso dos autos os demandados, ora apelados, parecem ...
  • Acórdão nº 1.0175.12.001241-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0175.12.001241-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0175.12.000916-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0175.12.000916-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0175.15.000745-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0175.14.002396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0175.14.002396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - CAUTELARES INOMINADAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A fundamentação, embora sucinta, não conduz à nulidade da decisão recorrida, tendo havido a devida prestação jurisdicional. 2. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse...

    ... na posse total e plena do(s) IMÓVEL(IS), de fato e de direito (Constituto Possessório, no ato da assinatura deste contrato, sendo-lhe transferidos ...
  • Acórdão nº 1.0132.16.002550-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade. A juntada de documentação em sede de apelação somente é possível quando se tratar de documento novo. Ausente comprovação de que a...

    ...12/13 consta cláusula de constituto possessório, de forma que a transferência de posse é realizada, apesar ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.247418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DENUNCIADA - ART. 272 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se...

    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.158311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO ALIENADO - IPVA E TAXAS - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.- A transferência da propriedade do veículo, que ocorre com a tradição da coisa, é distinta das obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de...

    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
  • Acórdão nº 0511459-22.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ENQUANTO OCUPADO POR ANTERIOR MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENSEJA A MULTA E EXTINÇÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. TESE DE MANEJO DE AÇÃO INADEQUADA, POR

    ...correta a de Imissão. Por Constituto Possessório entende-se a operação jurídica que altera a titularidade ...
  • Acórdão Nº 08048209220168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2023
    ... Embargados o foi com base em escritura publica com clausula de CONSTITUTO" POSSESSÓRIO, e esse fundamento não foi devidamente observado pelo Acórd\xC3"...
  • Acórdão nº 0546774-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A controvérsia cinge-se acerca da reintegração da posse do imóvel que o proprietário entregou ao apelante em regime de comodato. O imóvel foi adquirido pelo apelado e o apelante trabalhou inicialmente como ajudante na construção do...

    ...– CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSIBILIDADE. 1. Quando em vida, o. genitor dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.158311-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO ALIENADO - IPVA E TAXAS - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - TRADIÇÃO - COMUNICAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - DESCABIMENTO.- A transferência da propriedade do veículo, que ocorre com a tradição da coisa, é distinta das obrigações administrativas e tributárias decorrentes da ausência de...

    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
  • Decisão Monocrática nº 2003/0049867-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO (ART. 494, IV, DO CC/1916). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.018069-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS DE IPVA - SÚMULA 585 DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE - ADQUIRENTE - LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - ESTADO - OBRIGAÇÃO - EFETIVIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDOÉ sabido que a atual legislação

    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.247418-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DENUNCIADA - ART. 272 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO ACIDENTE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil "quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se...

    ...-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da ...

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