Constituto-possessório
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. § ...
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Acórdão nº 1.0231.15.015978-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...
...à adquirente do imóvel, a ré/apelada, os contratantes incluíram nas escrituras de compra e venda dos imóveis cláusula de constituto possessório. Veja-se:"E por estar justo e livremente acordado, declara, ainda, os OUTORGANTES VENDEDORES que nada mais tem a exigir da OUTORGADA COMPRADORA, ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015978-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INÉPCIA DA RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - RESISTÊNCIA EM SAIR DO IMÓVEL - ESBULHO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. As ações possessórias tem natureza dúplice, de modo que não é necessária reconvenção para que o réu,...
...à adquirente do imóvel, a ré/apelada, os contratantes incluíram nas escrituras de compra e venda dos imóveis cláusula de constituto possessório. Veja-se:"E por estar justo e livremente acordado, declara, ainda, os OUTORGANTES VENDEDORES que nada mais tem a exigir da OUTORGADA COMPRADORA, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129199-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMARCAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELIMITAÇÃO DA ÁREA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - PERCULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ÁREA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO - PERÍCIA JUDICIAL - CONSTITUTO POSSESSÓRIO ANTERIOR - ÁREA...
...79/80.) Em segundo lugar - e sobretudo por isto - porque o exame do referido contrato revela a existência de constituto possessório em favor do Município, que lhe conferiu a posse da área por ele adquirida desde o momento da assinatura do contrato, nos seguintes termos: "Quarta. ... -
Acórdão Nº 0000710-60.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INDIRETA ADQUIRIDA PORPOR CONSTITUTO POSSESSÓRIO (CLÁUSULA CONSTITUTI).NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO.PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS926 E 927 DO CPC/1973 (REPRODUZIDOSDIREITO...
...CÍVEL. CONFIRMADA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INDIRETA ADQUIRIDA POR. POR CONSTITUTO POSSESSÓRIO (CLÁUSULA CONSTITUTI). NOTIFICAÇÃO. JUDICIAL. NÃO. ATENDIDA. ESBULHO. CARACTERIZADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS. 926 E 927 DO CPC/1973 ... -
Acórdão Nº 5024163-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA FUNDADA EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. DECISÃO QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO (ARTIGO 562, CAPUT, DO CPC).INSURGÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR.AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES (PROMITENTES COMPRADORES). NÃO ACOLHIMENTO....
...NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM CLÁUSULA CONSTITUTI (CONSTITUTO POSSESSÓRIO). TRANSFERÊNCIA DA POSSE CONFIGURADA, GARANTIDA AOS AUTORES, DESDE ENTÃO, A POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO DO BEM. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ... -
Processo nº 0389112-21.2008.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Possessório. Ação Reintegração de Posse Com Pedido de Tutela Antecipada. Alegação Autoral de Propriedade Do Imóvel Ocupado Pelos Reus Mediante Posse Injusta e Precária. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Determinado a Reitegração. Recurso de Apelação Interposto Pelos Reus Postulando a Improcedência Do Pedido Repisando Os Argumentos Constantes Da Peça de...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
...ério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório", caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. \xC2"...
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Acórdão Nº 0629927-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. RESILIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO.- Os autos revelam Agravo de Instrumento, com pedido de medida liminar, manejado por Preá Loteamento e Pousada Ltda contra o ato de págs. 178/180, via do qual o douto Juízo da Vara Única da Comarca de Cruz deferiu (autos nº 0050288-47.2021.8.06.0074) o
...constituto possessório, não há falar em inadequação do pleito de reintegração de. posse. No que se refere ao contrato em si, transcrevo o teor da Cláusula 15. (pág. ... -
Processo nº 0048127-40.2006.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Sentença de Improcedência. Alegação de Domínio. Manutenção Do Decisum por Esta E. Câmara. Declaratórios. Omissão. Determinação de Retorno Dos Autos À Origem, para Apreciação Do Constituto Possessório. Posse Anterior Comprovada. Abandono. Ausência de Função Social. Provimento Dos Embargos para Sanar a Omissão, Sem Conferir...
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Acórdão nº 0507995-87.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EFETIVO EXÉRCICIO DA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A apelante adquiriu uma área de terra, por escritura pública de compra e venda, com cláusula de constituti (que lhe transferiu a posse quando da assinatura do contrato), tendo como vendedores Jairo Ramos de...
...testemunhal, que evidenciaria que nunca detivera a posse do bem, muito embora. a cláusula de constituto possessório seja incontroversa. No mérito, argumentou que quem não tinha a posse não podia transferi-. la por constituto possessório. Portanto, considerando ... -
Relatório e Voto com número 5582877-90.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLAUSULA CONSTITUTI. POSSE INDIRETA AO COMPRADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA POSSESSÓRIA EXERCIDA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REQUERIDOS QUE ESTARIAM NA POSSE DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS HÁ ANOS. POSSE E...
...pelo proprietário anterior, pois que nunca estiveram na área litigiosa,. circunstância que a posse de direito pelo constituto possessório, ao contrapor. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 19/05/2023 14:03:51. Assinado por ALTAMIRO ... -
Acórdão nº 0001478-88.2014.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI .COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC( ART. 561, DO NCPC). O constituto possessório é uma forma de aquisição de posse, ainda que indireta, onde o adquirente/comprador se torna possuidor mediato da coisa sem ter nunca exercido o poder fático real sobre ela,...
...POSSE E DO ESBULHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC( ART. 561, DO. NCPC). O constituto possessório é uma forma de aquisição de posse, ainda que indireta, onde o. adquirente/comprador se torna possuidor mediato da coisa sem ter nunca exercido o ... -
Acórdão Nº 0019928-54.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART.91
...CONCORDÂNCIA COM O AJUSTE NEGOCIAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA DE. TRADIÇÃO FICTA DOS PRODUTOS POR MEIO DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO. E DEPÓSITO PERANTE A VENDEDORA PENÍNSULA PARA POSTERIOR. RETIDADA PELA COMPRADORA DIPAGRO – NEGÓCIO CONCRETIZADO QUE. NÃO SE AMOLDA À VENDA ... -
Acórdão Nº 0007384-34.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART.91
...CONCORDÂNCIA COM O AJUSTE NEGOCIAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA DE. TRADIÇÃO FICTA DOS PRODUTOS POR MEIO DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO. E DEPÓSITO PERANTE A VENDEDORA PENÍNSULA PARA POSTERIOR. RETIDADA PELA COMPRADORA DIPAGRO – NEGÓCIO CONCRETIZADO QUE. NÃO SE AMOLDA À VENDA ... -
Acórdão nº 1.0261.09.071163-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUTO POSSESSORIO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETO PELOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM POSSE INDIRETA E ESBULHO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA À DEDUÇÃO JUDICIAL DA PRETENSÃO. SENTEÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUTO POSSESSORIO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETO PELOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM POSSE INDIRETA E ... -
Acórdãos nº 1006561-05.2015.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL E QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ÀS AUTORAS E AUTORIZOU O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO RÉU. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA, AO PASSO QUE NÃO APRESENTADA JUSTIFICATÍVA PLAUSÍVEL PARA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DO CONSTITUTO POSSESSÓRIO. CORRETAMENTE RECONHECIDA A POSSE...
... DEMONSTRADO O ENCERRAMENTO DO CONSTITUTO POSSESSÓRIO . CORRETAMENTE RECONHECIDA A POSSE INJUSTA DO RÉU A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROVIDENCIADA PARA ... -
Medida Provisória nº 1.925-15 de 14/12/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
...ério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. § ...
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Da propriedade imobiliária
...Duas são as modalidades de tradição consensual: . Traditio brevi manu : é o inverso do constituto possessório, ou seja, ocorre quando alguém possuía em nome alheio, e passa a possuir em nome próprio. Exemplo: locatário que exerce direito de preferência e ...
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Acórdão nº 65681 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1973
CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS 'CLÁUSULA CONSTITUTI', 'CONSTITUTO POSSESSORIO', NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA...
Indexação. CONSTITUTO POSSESSORIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXIGENCIAS. DIREITO CIVIL. LETRA "C" DIVERSOS. Publicação. DJ 13-04-1973 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 65681 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1973
CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS 'CLÁUSULA CONSTITUTI', 'CONSTITUTO POSSESSORIO', NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA...
Indexação. CONSTITUTO POSSESSORIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EXIGENCIAS. DIREITO CIVIL. LETRA "C" DIVERSOS. Publicação. DJ 13-04-1973 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Direito das coisas
...É o caso do locatário que adquire a coisa. Já a segunda é o constituto possessório , que é aquela situação em que um possuidor em nome próprio passa a possuí-la em nome de outro, adquirindo a posse indireta da coisa . É o ...
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Acórdão Nº 0015402-42.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS APELOS DAS ORA EMBARGADAS, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARESTO,
...POSSUI ACEITE, HOUVE A TRADIÇÃO SIMBÓLICA E CONSTITUTO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ,. JÁ QUE A DUPLICATA COM ACEITE AFASTA A INVESTIGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0025974-93.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARESTO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA ORA EMBARGADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARESTO, NO ENTANTO, QUE FOI CLARO NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE TODA A DISCUSSÃO ACERCA DA ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS, A DUPLICATA POSSUI...
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. COMPRA E VENDA DE. FERTILIZANTES. TRADIÇÃO SIMBÓLICA E CONSTITUTO POSSESSÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO PARA. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO. REGULARIDADE DA CESSÃO. ALEGAÇÃO NÃO. COMPROVADA ... -
Acórdãos nº 0034363-48.2010.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Usucapiente que não se encontrava na posse do imóvel quando do ajuizamento da demanda. Apelante que veio a ceder a posse por meio de constituto possessório. Interrupção do lapso temporal. Ausência de respeito ao prazo legal para a consolidação da prescrição aquisitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0034363-48.2010.8.26.0071; Relator (a): Rosangela...
... Apelante que veio a ceder a posse por meio de constituto possessório. Interrupção do lapso temporal. Ausência de respeito ao prazo legal para a consolidação da prescrição ...