constrangimento cobrança
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do ... cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao ... , custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; ...
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Acórdão nº 2016/0202660-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. COBRANÇA OU CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O juízo acerca da existência de dano moral pelo envio não solicitado de cartão de cr&#
... CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. COBRANÇA OU ... -
Constrangimento por cobrança indevida gera indenização por danos morais
Constrangimento por cobrança indevida gera indenização
O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, c... -
Acórdão nº 2012/0033980-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existê
... COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO ... ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento ... 2. Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2016/0158935-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte
... comprovou restrição de crédito, cobrança indevida ou situação de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência...
... companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo ... -
Acórdão nº 2015/0178971-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL...
... A ÉGIDE DO CPC/73. COBRANÇA" INDEVIDA DE SERVIÇOS DE ... TELEFONIA. DANO MORAL IN RE\xC2" ... inexistência de constrangimento" da parte, tampouco inscrição em rol ... de inadimplentes capaz\xC2" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger alguém, mediante ... ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: ... Pena- ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger alguém, mediante ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, INTERNET E TV A CABO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, X, DA LEI 9.472/97 E 17 DO DECRETO 6.523/2008. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REEXAME...
... COBRANÇA ... cunho gravíssimo, ou humilhação, ou constrangimento íntimo, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ção do aditamento do FIES, a Instituição de Ensino realiza a cobrança dos valores referentes à contraprestação pelos serviços EDUCACIONAIS ... Educação Física, de modo que não restou comprovado o constrangimento ou humilhação causado ao apelante. Tampouco há registros de que o nome ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30322 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apontada contrariedade a dispositivos da Resolução n. 456/2000 da ANEEL nã
... casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de ... litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem ... § 3o O mediador, ...
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Acórdão nº 2005/0138642-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF – DISCUSSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS – IMPOSSIBILIDADE . 1. Contrariedade a dispositivos de Resolução da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que "Resolução" não se encontra inserida no...
... do fornecimento de energia elétrica pois entendeu configurada a cobrança de valores pretéritos, não-contemporâneos à previa notificação. Em ... constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11830 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ARTIGO 6º DA LEI 8.987/95. INADIMPLÊNCIA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial ao entendimento de que o acórdão...
... cobrança que, constituindo verdadeira sanção, submete a constrangimento o ... -
Acórdão nº 2010/0140740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. DISPOSITIVO DE PORTARIA DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apontada contrariedade aos dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra...
... 3. Deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao ... -
Acórdão nº 2006/0269687-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. 1. A continuidade da prestação do serviço público é limitada pela interpretação da Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão, notadamente no artigo 6º, § 3º, incisos I e II, e prevê as duas situações em que é legítima sua interrupção: quando sob emergên
... tais casos deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-963-91.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do
... a prova dos autos, consignou que a autora não foi submetida a cobrança abusiva, a constrangimento ou a humilhação no ambiente de ... -
Acórdão nº 2005/0139125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. PRECEDENTES. 1. "A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, § 1°, da Constituição Federal) e causa constrangimento desnecessário ao...
... constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma vez que o Estado dispõe de outros trumentos para cobrança" de seus créditos.\" (REsp 598.726/RS, 2ª Turma, Relator Ministro João Ot\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0159924-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA. PRECEDENTES. 1. "A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, § 1°, da Constituição Federal) e causa constrangimento desnecessário ao...
... constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma vez que o Estado dispõe de outros trumentos para cobrança" de seus créditos.\" (REsp 598.726/RS, 2ª Turma, Relator Ministro João Ot\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0181245-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. 1. A exigência de garantia real como condição para a autorização de impressão de documentos fiscais constitui violação do livre exercício de atividade econômica (art. 170, �
... constrangimento desnecessário ao contribuinte, uma vez que o Estado dispõe de outros trumentos para cobrança de seus créditos. Precedentes ... 2. Recurso especial provido ... -
Acórdão nº 2008/0025160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial, com base na...
... CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES ... 1. Agravo ... , devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo nenhuma espécie de constrangimento ou ameaça ao ... -
Acórdão nº 2007/0073048-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CABIMENTO NO CASO DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO. ART. 73 E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/00. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. 1....
... CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES ... 1. Agravo ... , devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao ... -
Acórdão nº HC 117514 / SP de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. (1) DOSIMETRIA (A) FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (i) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. (ii) CONDIÇÃO DE PREFEITO. CONLUIO COM PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL E EX-DIRETOR DE EMPRESA VÍTIMA. ASPECTOS LIGADOS À MAIS PROPÍCIA AFETAÇÃO DO BEM...