constrangimento em publico
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau ... Pena: reclusão de três a cinco ... dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ... para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar ... Casos de ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger alguém, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo único ... tomará as providências necessárias para evitar o constrangimento do identificado ... ARTIGO 5 ... A identificação criminal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, ... Caso de constrangimento da testemunha ... ARTIGO 358 ... Se o juiz verificar que a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ... no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade ... ) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; ... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem ... para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. § 2o Os serviços de saúde em ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das ... , comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de ... constrangimento não autorizado em lei; ... III – (VETADO) ... Art. 14. (VETADO) ...
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Acórdão nº 2016/0321262-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONDENAÇÃO MÍNIMA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretaç&#x
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS \xC2" ... PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO" ILEGAL EVIDENCIADO. ... RECURSO PROVIDO ... 1. Para a decreta\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As ... litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem ... § 3o O mediador, ...
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Acórdão nº 2016/0214396-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CAUTELAR. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO ... -
Acórdão nº 2013/0247585-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTRANGIMENTO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0221629-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ARTIGO 68 ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após ... ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a idéias, programas ou normas de ação de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... TENTATIVA ... PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0327370-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LIMITES. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. ACOLHIMENTO, CONTRA O RÉU, DE NULIDADE NÃO ARGUÍDA NA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II, do CP
... PÚBLICO. ... CONSTRANGIMENTO ... VERIFICADO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR SEM ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0041024-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO ... DO. ... CONSTRANGIMENTO" ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0057926-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ARGUMENTOS ... GENÉRICOS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS ... ão nova, trazida aos autos pelo Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTRANGIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2007/0180478-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE AÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO PROCESSANTE. PACIENTE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. INSTAURAÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... EXPEDIENTE ... ADMINISTRATIVO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...