constrangimento ilegal e ameaça
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Em vigor
Código Penal Militar
... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... Resistência mediante ameaça ou violência ... ARTIGO 177 ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger ...
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Acórdão nº 2012/0209699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se notoriamente destituídas de...
... AMEAÇA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2015/0099919-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO A QUE SE SUBMETE A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no...
... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL, AMEAÇA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA" ... CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMO\xC3" ... INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2014/0324238-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ... constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de locomoção do ...
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Acórdão nº 2011/0130797-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO EM FAVOR DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA IMINENTE À SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. SUPOSTO ATO ILEGAL E ABUSIVO ATRIBUÍDO A DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA DE AMEA
... ILEGAL ... PRETENDIDO. ... INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA" CONCRETA AO DIREITO DE ... IR, VIR\xC2" ... constrangimento ... -
Acórdão nº 2015/0298563-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCI
... DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. FATOS CONCRETOS. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na hipótese dos autos, estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instânci
... VIOLÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... agiu com violência e grave ameaça, além da pluralidade ... -
Acórdão nº 2016/0150881-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECUSO PROVIDO. 1. Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado, concretamente, a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, o recorrente está...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ... PREVENTIVA. ... HOMOGENEIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECUSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2008/0267982-6 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA REFLEXA À LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0160303-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVE AMEAÇA ... a existência de eventual constrangimento" ilegal. ... 2. No julgamento do HC\xC2" ...
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Acórdão nº HC 244073 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMEAÇA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE E. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança...
... AMEAÇA. PREVISÃO NO ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO ... -
Acórdão nº 2015/0244027-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Ainda que a instru
... INEVIDÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... INDEFERIDO ... LIMINARMENTE. ... absolvição pelo crime de ameaça, em razão da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO HABEAS CORPUS . AMEAÇA A TESTEMUNHA ... ONSTRANGIMENTO ILEGAL ... constrangimento" ilegal foi reconhecido pela Quinta\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0255899-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DO ADOLESCENTE NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não
... JUSTIFICADA. ... CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO ... se falar em constrangimento ilegal quando, embora ... cometido sem violência ou grave ameaça ... -
Acórdão nº 2014/0266397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. CONTRABANDO. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA UM ANO APÓS POR SER REINCIDENTE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Se
... SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ... ilegal for passível ... -
Acórdão nº 2016/0027433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESIGNAÇÃO DO ATO PARA APÓS A FINALIZAÇÃO DOS ATOS DEPRECADOS....
... AMEAÇA". PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA.\xC2" ... CONSTRANGIMENTO ... VERIFICADO. ... CONDIÇÕES ... ilegal, sanável através da via eleita ... -
Acórdão nº 2015/0158741-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA E VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS. AMEAÇA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... POLICIAIS. AMEAÇA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2015/0108240-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AMEAÇA". PREVISÃO NO ART. 122, I, DO \xC2" ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº 2015/0168774-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE FATO. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÁRCERE ...
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Acórdão nº 2009/0009776-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA CONFIGURADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substitui
... da coisa subtraída mediante grave ameaça ou violência, sendo irrelevante que a ... constrangimento" ilegal com o emprego de grave ... ameaça\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0299588-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O...
... E GRAVE AMEAÇA. PREVISÃO NO ART. 122, I, DO ECA. ... NEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... ilegal for passível ... -
Acórdão nº 2015/0127594-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS IMPUTAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os
... OPERANDI. AMEAÇA DE MORTE À VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ...