constrangimento pessoal
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Em vigor
Código Penal
... Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 146 ... Constranger alguém, mediante ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal", salvo quando elementares do crime ... Agravação de pena ... \xC2" ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO 222 ... Constranger alguém, mediante ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, ... para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ... Caso de constrangimento da testemunha ... ARTIGO 358 ... Se o juiz verificar que a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ... III - impedir a ... ça do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... ça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, ... para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. § 2o Os serviços de saúde em ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... CONSTRANGIMENTO ... OCORRÊNCIA. ... CONFISSÃO ... SUSCITADO/ENFRENTADO ... CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL PREVISTA NO § 1 ° DO ART. 168 DO ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ... § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de ... constrangimento não autorizado em lei; ... III – (VETADO) ... Art. 14. (VETADO) ...
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Acórdão nº 2016/0321389-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA PELAS VÍTIMAS, QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E EM RECONHECIMENTO
... QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO DENUNCIADO. ... RECONHECIMENTO ... EXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2015/0305393-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDA DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA POR POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DIFERIDO. NÃO CONFIRMAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal ...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... 4 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser apurada mediante a verificao de culpa ... exposto a ridculo, nem ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaa ... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47-61.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO Tratando-se de contrato de facção, e estando evidenciada a ausência de exclusividade ou ingerência na administração da prestação de serviços, não há falar em responsabilização subsidiária. Precedentes do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A jurisprudência desta Corte firma-se no...
... , ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2014/0157204-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS ... IDO. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-572-31.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DOS SALÁRIOS E OUTRAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. O inadimplemento e o atraso reiterado no pagamento dos salários e outras verbas de cunho salarial coloca o trabalhador em situação de inadimplência perante terceiros, acarretando-lhe constrangimento pessoal, prejuízos materiais e lesão à sua...
... ção de inadimplência perante terceiros, acarretando-lhe constrangimento pessoal, prejuízos materiais e lesão à sua imagem e honra, estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-82.2009.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Incabível o deferimento da indenização por danos morais apenas pelo atraso no pagamento de verbas salariais. Concluiu o acórdão regional que não se verificou a ocorrência de constrangimento pessoal, do qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores inerentes à honra da reclamante. Violação não configurada. Incidência de...
... acórdão regional que não se verificou a ocorrência de constrangimento pessoal, do qual pudesse se extrair a hipótese de abalo dos valores ... -
Acórdão nº 2015/0185507-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado ... DA DROGA PARA USO PESSOAL". DESCABIMENTO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0176907-2 de T6 - SEXTA TURMA
... INVESTIGATÓRIO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0002840-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0305814-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Ressalvada pessoal ...
... DESNECESSIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2012/0253811-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA IDADE POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. EXAME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO....
... INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA
... constrangimento" ilegal ... – A intimação pessoal da ré da data\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147480-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. HC NÃO CONHECIDO ... ada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0071241-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... INTEGRALMENTE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0180478-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DE AÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO PROCESSANTE. PACIENTE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. INSTAURAÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...