constrição judicial conceito
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Acórdão Nº 5041839-42.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... , porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 30-6-21, ... da constrio judicial se enquadra no conceito de "pequena propriedade rural", na medida em que ...
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Interpretação extensiva da impenhorabilidade de quarenta salários mínimos para outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do Resp 1.230.060/PR
“A verba de até quarenta salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649 do CPC, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva fianceira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família”
... permitir a interpretação extensiva do conceito de caderneta de poupança, vinha encontrando ... supere o limite legal, sujeite-o à constrição ... Em decisão ainda mais restrita, o Tribunal ... , afastando a incidência da constrição judicial em tais casos ... @Referências ... ARANDA, ... -
Acórdão Nº 5006853-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... , TO SOMENTE, SE O BEM INDICADO CONSTRIO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS ... da constrio judicial se enquadra no conceito de "pequena propriedade rural", na medida em que ...
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Acórdão Nº 5018967-33.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... LIBERE-SE a constrição. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis ... , porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 24-3-21, ... da constrição judicial se enquadra no conceito de "pequena propriedade rural", na medida em que ...
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Acórdão Nº 0056250-32.2023.8.16.00000001875-81.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... JUDICIAL E OUTROS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO ... DE QUE DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO ... DE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À MANUTENÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM IMÓVEL INDICADO ... PELA RECUPERANDA QUE ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha judicial descrita no item 2.6 da presente decisão ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... de quaisquer medidas de constrição" judicial que ... recaiam sobre verbas destinadas \xC3" ...
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Acordao N° 1264794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de perda superveniente do objeto. Fato novo. Não verificado. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Julgamento infra petita. Inocorrência. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel pertencente a ex-cônjuge da devedora. Bem de família. Requisitos legais. Demonstração. Existência de outros imóveis. Irrelevância. Divórcio. Formação de...
... da interpretação extensiva do conceito de família, ... estende a imunidade do bem de ... por consequência, a constrição judicial ... 7. Nas causas de valor elevado, mas ... -
Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... que esteja sob ameaça efetiva de constrição de seu direito de liberdade de locomoção venha ... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ...
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Acordao N° 1311495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Insurgência manifestada contra decisão que determina a penhora de imóveis integrante do patrimônio do devedor. Constrição judicial imposta pelo magistrado de primeira instância sobre um único imóvel. Ausência de interesse recursal relativamente ao lote de terreno não penhorado. Conhecimento parcial do recurso. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família....
... DEVEDOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA ... conceito mais amplo, passou a jurisprudência a considerar ... -
Acordao N° 1650998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de verba alimentar. Não localização de bens penhoráveis. Diligências empreendidas pelo exequente frustradas. Constrição judicial sobre parcela da remuneração. Possibilidade excepcional. Montante não comprometedor. Preservação da sobrevivência digna do executado. Menor onerosidade possível. Recurso conhecido e provido. 1. Reza o artigo 833, iv,...
... EXEQUENTE FRUSTRADAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA DA ... REMUNERAÇÃO ... conceito de salário, cabível a penhora dos rendimentos ... -
Acordao N° 1439984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Preliminares de error in procedendo e in judicando rejeitadas. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Aquisição por terceiro. Registro na matrícula do imóvel. Ação anulatória preexistente. Tutela de urgência deferia para bloquear a matrícula do bem. Cadeia dominial controvertida. Manutenção da restrição temporária. Prevenção a prejuízos a terceiros de boa-fé. Art. 21
... de conceito jurídico indeterminado no decisum ... 2. A mera ... imóvel em tela havia sido objeto de constrição judicial, decorrente de ação ... anulatória ... -
Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... de apreensão judicial, a prova da constrição, in casu , através do auto de penhora, ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
- Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 5073022-94.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial" hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame\xC2" ... , TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS ... da constrição judicial se enquadra no conceito de "pequena propriedade rural", na medida em que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... 2. Correta a constrição" dos bens do ora agravante, considerando sua condi\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... pela União, determinando a constrição de bens do Reclamante, em ... manifesta ...
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Decisão monocrática Nº 61140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... modo que o cumprimento da condenação judicial seja submetido à sistemática de precatórios ... conceito às autarquias, que são igualmente pessoas ... constrição judicial (bloqueio, penhora ou liberação em ...
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Acordao N° 1437858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Penhora de imóvel determinado em cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria decidida em exceção de pré-executividade suscitada no cumprimento de sentença. Preclusão configurada. 1. Observado que a apelante, apesar de não ter sido parte no...
... constrição judicial, não há como ser reconhecidoo ... óvel objeto da constrição judicial no conceito de bem de família, ... previsto no artigo 1.072 ... -
Acórdão nº 1004308-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-05-2021
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E INOBSERVÂNCIA DA REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OUTORGA DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES...
... conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ção cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas ... 130126/MG; RHC n. 122408/MG) ... A constrição preventiva afigura-se imprescindível, para ... -
Decisão Monocrática com número 5419989-84.2023.8.09.0137 da 4ª Câmara Cível, 07-10-2023
... AGRAVADO : CONCEITO AGRÍCOLA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE ... do 3º Executado (Aldenor)”, constrição devidamente averbada na ... matrícula dos ... minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital ... Cumpra-se ... ANTÔNIO CÉZAR P ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001903-70.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
Processo : 0001903-70.2019.8.19.9000 - IMPETRANTE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) IMPETRADO : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001837-90.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0001837-90.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ...
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Premissas fundamentais
... ção do momento executivo à cognição judicial plena. Tateando a superfície do CPC de 2015 nós ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... ção à execução forçada (atos de constrição e expropriação), seguindo a única disciplina ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial que ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ... 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por ...