constrição judicial conceito
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Acordão nº 0044400-42.2005.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
... ção da determinação de venda judicial do bem matriculado sob nº 57020 ... O agravante ... de Processo Civil: a) enquadrar-se no conceito legal de pequena propriedade rural e, b) ser esta ... ção e determinar a liberação da constrição judicial que recaiu sobre o mesmo ... 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, ... econômico do imóvel sobre cuja constrição se controverte, impõe-se, em melhor ... citação/intimação judicial no propalado endereço) levam à conclusão de ... - Acórdão nº 109278 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste ... 1. A penhora é ato de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir a ...
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Acórdão nº0017500-94.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 05-10-2023
... transferncia do montante para uma conta judicial (ID 98623482). 7. - Pesquisa realizada no sistema ... de lhes garantir um mnimo existencial, conceito esse que no se aplica a pessoas jurdicas ou a ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO ...
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Do processo de execução
... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... constrição do bem. Neste compasso é perfeitamente cabível ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ...
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Acórdãos nº 2152005-80.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Diferenciam-se em conceito, finalidade e efeitos processuais. 2. A ... apenas se efetivada a constrição judicial do imóvel, o que não ocorreu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000610-65.2019.8.19.9000 (Criminal), 09-05-2019
PROCESSO Nº 0000610-65.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA IMPETRADO: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Participação do impetrante na fase de conhecimento. Observância do devido processo legal e contraditório. Débitos originados quando já ocorrida a...
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Acordao N° 1401655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Novacap. Execução de sentença. Penhora em imóvel. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Baixa da penhora. Ausência. Retirada da constrição. Necessidade. 1. Controvérsia acerca de ocorrência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença prolatada em ação de indenização para reparação de danos por imperfeição...
... AUSÊNCIA ... RETIRADA DA CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Controvérsia acerca de ... administrativa, seja na via judicial ... 3. Em recurso paradigma para o Tema 899 da ... ção pública indireta, não integra o conceito de Fazenda Pública ... 4. A pretensão contra ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031452-25.2020.8.19.0001 (Cível), 01-09-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, NA RAZÃO DE 2/3; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais ... elástico à palavra “emprego”, pois ... circunstância judicial, já que MATHEUS não é possuidor de maus ... autorizou o decreto de constrição cautelar. Ademais, não há sentido ... em ... -
Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção ...
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Acórdão nº 1001615-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – DILAÇÃO DO PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA –...
... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... A constrição preventiva afigura-se imprescindível, para ... ção cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas ... -
Acórdão Nº 0099228-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-12-2023
... DECISÃO JUDICIAL – POLICIAIS MILITARES QUE SE DESLOCARAM ATÉ O ... DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA DIANTE O DO ... MODUS ... Resolução 49/60 o conceito de terrorismo como sendo a prática de “atos ...
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Discricionariedade judicial
... Ocorre que mesmo na atuação interpretativa de conceito vago, o juiz atua na busca da única solução correta, exercendo o que a ... submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (CPC/73, art. 655, VII e 655-A, § ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002409-46.2019.8.19.9000 (Cível), 01-11-2019
PROCESSO Nº : 0002409-46.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002447-58.2019.8.19.9000 (Criminal), 08-11-2019
PROCESSO Nº 0002447-58.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN Comércio Varejista SA. IMPETRADO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Isabel Relator: Dr. Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 932, inc. III do CPC/20
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002220-68.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002220-68.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002272-64.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002272-64.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002017-09.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002017-09.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001951-29.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0001951-29.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002199-92.2019.8.19.9000 (Cível), 24-10-2019
PROCESSO Nº : 0002199-92.2019.8.19.9000 IMPETRANTE : RN Comércio Varejista S.A. IMPETRADO : 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator : Juiz Fábio Costa Soares MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com...
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Acórdãos nº 0002484-53.2012.8.26.0394 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Comarca: Nova Odessa (1ª Vara Judicial) Apelante: Cláudia Renata Alves Galante ... , buscando o levantamento da constrição. A decisão de fls. 38 recebeu ... Adiante, cuidando do conceito de terceiro, os doutrinadores ...
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Direito Tributário
... (D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... O “dinheiro novo” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação judicial. In: WAISBERG, Ivo; ... trabalhista pratique (ou ao menos tente praticar) atos de constrição e expropriação patrimonial em face do terceiro adquirente, a ...