constrição judicial conceito
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Bens
... Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora tratados (bens) ... penhorados para posterior alienação judicial. As dívidas judiciais dos entes de Direito ... impenhorável, permitindo a constrição sobre ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb ...
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Execução Trabalhista
... Se ele é judicial, ou seja, foi constituído nos mesmos autos ... Conceito" ... Afirmamos que a execução é a parte da ci\xC3" ... proveitoso: a) atos de apreensão ou constrição, dos quais são exemplos o bloqueio de crédito, ...
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Contestação
... ência de empresa em liquidação extra-judicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ... ível o controle judicial sobre a constrição realizada extrajudicialmente ... Vale ...
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Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... vaginismo, quando a vagina apresenta constrição espasmódica durante o ato, “prendendo” o ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... extrajudicial e outro de natureza judicial. Pensamos que somente este último se mostra ... Eis o nosso conceito : mandado de segurança é um remédio ... constrição do bem (dinheiro)? ... Se as repostas às duas ...
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Acórdãos nº 1019513-22.2015.8.26.0224 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... na consideração de que a constrição do imóvel decorreu da ... de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, ... Adiante, cuidando do conceito de terceiro, os doutrinadores ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder ... dívida, o credor pode proceder a venda judicial ou praça da coisa dada em garantia. Razão ... com penhora que é ato judicial de constrição nos processos de execução, com fim especial é ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002555-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... o bem de família não pode sofrer constrição judicial, não se desconhecendo que, nos termos ... , do Excelso Supremo Tribunal Federal, "o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange ...
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Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002555-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2017
... o bem de família não pode sofrer constrição judicial, não se desconhecendo que, nos termos ... , do Excelso Supremo Tribunal Federal, "o conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... introduzindo, pela via constitucional, o conceito de função social ... 5 FACHIN, Luiz Edson, ... Imóveis ou necessitam de uma sentença judicial para seu registro? A Certidão de Regularização ... possam arguir direitos diante de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a ... objetivam, em última análise, a constrição de bens do contribuinte em favor dos cofres ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002551-50.2019.8.19.9000 (Cível), 28-11-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002721-22.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002101-10.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Alcântara, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002113-24.2019.8.19.9000 (Cível), 31-01-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial atacado
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Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... Juízo da Recuperação para analisar atos de constrição" sobre o patrimônio das empresas da BB, para que não haja perigo de dano \xC3" ... 9 Não se pretende, aqui, discutir o exato conceito de bens de capital, mas sim como este deve ser interpretado, no contexto ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... QUESITO Nº. 1: Qual é a interpretação dada ao conceito de “principal estabelecimento do devedor” previsto na Lei 11.101/2005 ... constrição do patrimônio da sociedade recuperanda, não tendo competência para ...
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Acordao N° 1701010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel. Penhora, avaliação e arrematação. Alegação de impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Citação por edital. Atuação da curadoria especial. Válida. Questão já deduzida e apreciada. Provas. Necessidade de produção no momento processual adequado. Avaliação. Impugnação. Preclusão temporal. Alteração no...
... conceito de bem de família ... 3. Não cabe à parte ... judicial do imóvel localizado no Lote n. 15, Rua Rota do ... do bem imóvel objeto da constrição judicial, ter apresentado ... certidões ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... conceito, mediante a eleição de um único critério ... privadas, sem prévio procedimento judicial autorizando-a, com vistas ao recolhimento de ... de seu uso pelo Fisco revestir-se de constrição oblíqua para o cumprimento das obrigações ...
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Execução trabalhista
... judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em ... , permitindo, inclusive, a constrição e a expropriação dos bens do devedor, ... No conceito de “causas trabalhistas”, a nosso ver, ...
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Decisão Monocrática Nº 5050899-05.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2022
... so passveis,prima facie, de constrio judicial para o adimplemento das obrigaes por si ... Justia atribuiu interpretao extensiva ao conceito debem de famliaprevisto na Lei n 8.009/90, de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... próprios na CLT: a do inquérito judicial para a apuração de falta grave (arts. 494 a 496 ... despeito das profundas modificações de conceito e topográficas operadas pelo NCPC, o processo do ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ...
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Magistratura TJAL 2019
... hipótese admite concessão de liminar judicial ... (B) depende de demonstração de perigo ... pelo adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da ... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... estabelecer três pontos fundamentais do conceito para então analisar o modelo brasileiro. São os ... uma ampla jurisprudência de deferência judicial" à administração, que Vermeule chamou de abnega\xC3" ... Há ainda possíveis gatilhos de constrição dessas entidades, sobretudo no aspecto financeiro ...
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Dos recursos
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... embargos restritos a este ato de constrição judicial, sem se ingressar no mérito da ...