constrição judicial significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...
... , pleiteou, caso mantida a constrição, o estabelecimento de uma caução a ser prestada ... âneos à efetivação da penhora judicial, não sendo possível analisar se, de fato, o ... Em consulta ao significado do chamado "CRED TEV", é possível verificar que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... a decisão que indeferiu o pedido de constrição judicial de parte dos salários do ... estabelece o significado de prestação alimentícia, mas apenas elenca ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... QUE DECLARA EXTINTA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... retirada do ato de constrição que recai sobre o imóvel de 380 alqueires de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... , mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de ... ? Seus bens podem ser objetos da constrição judicial? ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ...
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Direito processual civil
... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... ÁTICA DOS PRECATÓRIOS – DECISÃO JUDICIAL QUE ... DETERMINA O BLOQUEIO, A PENHORA E A ... que admite a adoção de medidas de constrição judicial consubstanciadas ... em bloqueio, ... PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... o risco da realização de atos de constrição e expropriação em sede de execução definitiva ... uma parte sobejante que já não tem significado" autônomo. Não se muda, a golpes de interpretaç\xC3" ... , a possibilidade de intervenção judicial necessariamente a posteriori nos casos em que se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é ... no tocante às me- didas de constrição ou expropriação patrimoniais que podem ser ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... diz respeito exclusivamente à constrição de bens da OEA. Ora, a liberação do depósito ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
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Toxicologia ocupacional
... parece uma lesão banal, sem maior significado, levando o trabalhador a julgar desnecessário ... horas após, embora a dispneia e a constrição torácica possam persistir por até uma semana e ...
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Acordao N° 1608855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Ação reivindicatória. Bem público. Contrato de concessão de uso. Direitos arrematados em hasta pública. Inadimplemento. Posse injusta. Sentença mantida. 1. A ação de embargos de terceiro é demanda de conhecimento submetida a rito especial, por meio da qual o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça de...
... o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça de ... constrição, proveniente de um processo judicial do qual não faz parte ... 2. Consoante os ... , para efeitos reivindicatórios o significado de posse injusta ... é mais abrangente, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... membros dispunham quando realizada a constrição patrimonial ... 5. Atenuação de constrição ... dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... ” do legislador ou o (verdadeiro) “significado"” por este pretendido – somente às interpreta\xC3" ... Bentham na mais tardia “Rationale of Judicial Evidence”, Cf. STEPHEN, Leslie. The English ... não pode haver “vínculo” ou “constrição” sem a probabilidade de sofrer um mal, ainda ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida ...
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Direito de família
... ção Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... pessoa, não podendo ser afetado por constrição judicial (art. 1707 do CC); d) é ...
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Da abstração para o plano operacional
... dos membros do tribunal, ora o ativismo judicial é em prol da ampliação de direitos ou das ... , seja para dizer todo ou parte do significado das normas constitucionais, seja para exercer o ... controlado trabalha diariamente, e a constrição de acesso a esses dados que o meio citado e a ...
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Decisão monocrática Nº 222149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... , sem a existência de prévio mandado judicial", não havendo falar, portanto, em nulidade na hip\xC3" ... ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente ... Alega ser ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... escolha judicial descrita no item 2.6 da presente decisão ... precário tem o significado de admitir posição de prevalência ... para a ... de quaisquer medidas de constrição" judicial que ... recaiam sobre verbas destinadas \xC3" ... -
Acórdãos nº 1004046-40.2017.8.26.0189 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de extinção do processo com relação aos embargados Sérgio Laveso e Unibanco, por ilegitimidade passiva, e de rejeição dos embargos em face de Ovídio Pedro Martin – Irresignação parcialmente procedente – Sentença parcialmente reformada, com a proclamação da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 1. Preliminar de nulidade da sentença
... sobre o produto da alienação judicial da coisa Cenário diante do qual a ... dúvida de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado e à ... excussão Também sem significado a alegação sobre ser a embargante ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... a norma do artigo em comento tem mais significado do que a mera reprodução do texto ... não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... e o problema do cumprimento da decisão judicial ... Um dos princípios norteadores do processo ... ções judiciais que importam atos de constrição do patrimônio, por exemplo, vez que no primeiro ... Quanto ao significado de ajuizamento de demanda, enquanto no campo do ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC ... , de praeponere , que tem o significado de posto adiante, à testa da operação, para ... do termo e intimando-se o devedor da constrição ... Juizados Especiais Cíveis - Comentários ...