constrição judicial significado
5620 resultados para constrição judicial significado
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... aos notários ou, no caso de inventário judicial, ao juiz do processo – mobilizará, em ... unificação que têm tido um parco significado" prático no seio do movimento de internacionaliza\xC3" ... –, é ainda curioso verificar que a constrição do reenvio por força do princípio do favor ...
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Competência tributária
... pela palavra escrita ou falada); b) significado (objeto que a palavra representa, de existência ... Nesse sentido, a ciência é uma “constrição conceptual.” 77 As definições devem levar em ... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ex ...
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Procedimentos especiais
... Para limitar ainda mais a atuação judicial, a Lei n. 13.467/17 criou um rol de direitos que ... razões sistemáticas e lógicas, seu significado passará a ser diferente. Líquido e certo ... Atos de constrição realizados sob a égide do CPC de 2015. Ofensa a ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... e o problema do cumprimento da decisão judicial ... Um dos princípios norteadores do processo ... ções judiciais que importam atos de constrição do patrimônio, por exemplo, vez que no primeiro ... Quanto ao significado de ajuizamento de demanda, enquanto no campo do ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... 1. A penhora é ato de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir a ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ímulo e desesperança com o processo judicial trabalhista, porque a burocracia e o excessivo ... processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente ... ou a conta em que poderá sofrer constrição judicial ... A tutela executiva não poderá ...
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Do direito das famílias
... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... vaginismo, quando a vagina apresenta constrição espasmódica durante o ato, “prendendo” o ... seria o da modalidade impura no seu significado de origem) ... Ainda com mais precisão, ...
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Direito Processual Penal
... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... quem é o advogado que irá sofrer a constrição judicial ... A: correta. De fato, o mandado ... ência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou ...
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Coerência e sistema jurídico
O presente trabalho aborda o tema da coerência no sistema jurídico a partir de vários planos metodológicos. Enfatiza-se o estudo das maneiras pelas quais se intenta conseguir coerência no âmbito do direito nacional, conferindo-se, pois, unidade e sistematicidade neste sentido. Destaca-se, por fim, a falta, no Brasil, de uma “teoria da coerência”, a começar pelos critérios aqui apresentados, por...
... do termo, porque o seu significado acaba por deter elementos dogmáticos diferentes ... judicial deverá ser justificada com base em um conjunto ... ; (b) verificação da necessidade da constrição do direito para o alcance do fim pretendido. A ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... e possibilidades de sua proteção judicial ... - Mínimo existencial, direitos ... que protege o cidadão contra a constrição do Estado ou de terceiros; cria também o status ... de escolhas e de opções que dê significado ao pluralismo e à alternância democráticas” ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... que acolhe ou nega o pedido de constrição pautando-se pela imprescindibilidade que reveste ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. O IMPULSO OFICIAL DA ...
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Aspecto societário
... constrição judicial sobre participações de uma holding ... fomenta a reflexão e a mudança do significado do conflito ... 52. O processo negocial ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... colhida originalmente no contraditório judicial, sem pré-juízos e pré-cognições acerca do ... ão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização ... , podendo ser aplicado com maior significado – e mesmo assim, em casos excepcionais – em ...
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Da Execução Provisória na Justiça do Trabalho
... ção consagrada num título executivo judicial que está sendo objeto de recurso recebido apenas ... garantia do juízo , que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o ... no referido artigo, não tem o significado de ... paralisação dos atos processuais no ...
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Execução
... 5º, LIV) comporta significado amplo, de forma a abranger, em seu campo ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto ... hasta pública, tornando inútil a constrição judicial, outro haja de garantia mais eficaz, na ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ... constrição de bens não abrangidos pelo plano de ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... de quem o comete, perde totalmente o significado. A causa de anulação é o erro perceptível ... , sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico ... Idoso, vedando a ... constrição que recai sobre o veículo Mercedes-Benz de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... econômico do imóvel sobre cuja constrição se controverte, impõe-se, em melhor ... citação/intimação judicial no propalado endereço) levam à conclusão de ... tem o significado, que se estampa nos §§ 3º e 4º do art. 226 da ... -
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... : O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário ... ), de modo a demonstrar o real significado de cada um dos institutos e, a partir disso, ... o que deve, procede a constrição de seus bens (penhora), atribuindo-lhes um preço ... -
A dinâmica do usufruto
... parece ser uma coisa para uns tem um significado diferente para outros, ensejando equívocos e ... o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão ... direito não está sujeito a execução judicial por dívidas, como a propriedade comum; não ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... ância dos interesses estatais invocados para justificar constrição de tal direito e c) se os interesses estatais invocados justificam a ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... ÁTICA DOS PRECATÓRIOS – DECISÃO JUDICIAL QUE ... DETERMINA O BLOQUEIO, A PENHORA E A ... que admite a adoção de medidas de constrição judicial consubstanciadas ... em bloqueio, ... PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... -
Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... ário Houaiss da língua portuguesa, o significado da palavra sucumbência encontra três ... údo da parte dispositiva da decisão judicial diverge do que foi requerido pela parte no ... mas sim pelo que teria dado causa à constrição indevida ... De fato, por vezes, ocorre de ...