constrição judicial significado
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Direito empresarial
. @SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata. @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo ...constrição de bens não abrangidos pelo plano de ... à data da integralização, como o significado da expressão "aprovação" do mesmo, utilizado ...
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração ... – ou melhor, estabelecer – o significado de algumas premissas conceituais, até porque ... o que, em última análise, serve à constrição da liberdade do julgador, à inibição de um ... -
Do contrato individual do trabalho
... que foi substituída pela recuperação judicial. Porém, permanece a possibilidade de ...886 do CPC de 2015. O ato de constrição encontra agasalho nas disposições estabelecidas ... artigo 451 perde boa parte de seu significado. . Mas se impõe a transcrição do seguinte ...
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Os Bens
... 11.1 O Objeto . O objeto em seu significado filosófico está relacionado dire-tamente com a ... fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. . 576 ... da família que nele vivem da constrição decorrente da responsabilidade patrimonial, que ...
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O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... da discricionariedade/arbitrariedade judicial. Propõe o referido jurista um modelo de ... faz o texto, que ainda não tem significado prévio, mas apenas validade. (apud SILVA, 2015, ... expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não ... -
Desconsideração e teorias correlatas
... da função que corresponde ao arbítrio judicial e o reconhecimento de seu caráter integrador da ...CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. . O sócio de sociedade por cotas ... da personalidade jurídica com um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ...constrição de bens não abrangidos pelo plano de ...
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Das disposições gerais
...No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. . ...constrição de bens não abrangidos pelo plano de ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... de quem o comete, perde totalmente o significado. A causa de anulação é o erro perceptível ..., sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico . Idoso, vedando a ...constrição que recai sobre o veículo Mercedes-Benz de ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
...190 do CPC deve ter algum significado e, como não há palavras inúteis na lei, a ... que com autorização assemblear ou judicial, celebrem negócios jurídicos processuais. Este, ...ção forçada como a apreensão, constrição e expropriação de bens do devedor. . ... -
Do processo judiciário do trabalho
... processual destinado à solução judicial dos conflitos trabalhistas. As normas jurídicas ... experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art. ...ção, não haverá a necessidade de constrição e expropriação da totalidade dos bens do ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... trabalhista pratique (ou ao menos tente praticar) atos de constrição e expropriação patrimonial em face do terceiro adquirente, a ... penumbra, não podem ser descritos como “descoberta” de um significado, uma vez que o intérprete pode ter esgotado todos os métodos de tipo ...
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Legislação Complementar
... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ...ência sobre outras modalidades de constrição judicial. . Art. 96. Relativamente ao Sistema ...
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A função social dos contratos empresariais: análise de julgados do TJRJ entre 2014 e 2016
O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a contratos empresariais pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo foi analisar, à luz da legislação e da doutrina brasileiras a respeito do tema, se o princípio tem sido invocado adequadamente pelo referido tribunal. Para tanto, utilizou-se como metodologia a análise de casos...
...õe sobre a possibilidade de anulação judicial do negócio jurídico com base no descumprimento ...”, a empresa “ascendeu a um significado político e social”, Lamy Filho (1992, P. 58) ... de proteção à posse, que desde a constrição se ressentia da ausência de boa-fé objetiva. ... -
Decisões Monocráticas nº 555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...ÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ... de direito privado, notadamente com constrição patrimonial, penhora de contas, valores, e tudo ...
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Introdução
..., os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... um tal contexto, a permanência da constrição sobre o bem do ex-sócio, além de não observar ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
..., não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ...Afinal, qual o significado semântico e mesmo sistemático do termo bens no ... à ‘ASFIXIA MECÂNICA POR CONSTRIÇÃO DO PESCOÇO, NA MODALIDADE DE ESTRANGULAMENTO COM ...
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Principais atos de disposição processual
... os bens ou por estarem submetidos à constrição judicial (art. 851, III, do CPC/15); . e) o ...significado jurídico dos termos “convenção”, ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
...E SERVIÇOS S.A. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE. SUJEIÇÃO. AO. SISTEMA. ...confiram densidade normativa ou significado específico a. esse princípio. (…). Na forma ... -
Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO DA. CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO ... do sentenciado, que sofreu grave constrição. imposta ao seu “status libertatis”. Não se ...A par disso, a decisão. judicial deve ser suficientemente motivada, mediante ... -
Decisão da Presidência nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
...ÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ... e dezoito centavos) foi objeto de constrição judicial. ...
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Decisões Monocráticas nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
...ÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ...PRECEDENTES. O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA. RELAÇÕES ... e dezoito centavos) foi objeto de constrição judicial. ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... é natural, do desfecho da controvérsia judicial em que desaguou o confiito sobre o valor do ... as três modalidades básicas de constrição" do devedor: execução para a “entrega de coisa\xE2"...significado originalmente concebido pelo legislador, a fim de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ...óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ...constrição de bens não abrangidos pelo plano de ...
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Competências comunicativas e o tema da validade no direito
... Karl-Otto Appel sintetiza o significado" de colocar a lingua-gem como centro das investiga\xC3"... pelo próprio direito – processo judicial, no caso. Sem essa linguagem competente, ... em dívida ativa, execução fiscal, constrição de bens do contribuinte inadimplente como se ...