constrição judicial significado
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática ... criminosa” ... constrição preventiva não só com o intuito de impedir a ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova ... -
Aspectos registrais
... corresponde ao Tabularius Romano e o Judicial ao Tabelião. E por isso entre nós não há ... , ou seja, uma marcação com um significado próprio 131 ... A inscrição é o ato realizado ... ém poderia alegar desconhecimento da constrição que estava noticiada na matrícula ... Porém, ...
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Acórdão Nº 174759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO RECORRÍVEL EMANADA DO JÚRI – DETERMINAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI ORDENANDO A IMEDIATA SUJEIÇÃO DO RÉU SENTENCIADO À EXECUÇÃO ANTECIPADA (OU PROVISÓRIA) DA CONDENAÇÃO CRIMINAL – INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI – INADMISSBILIDADE – A INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÕES PENAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO –...
... SOBENARIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI – SIGNIFICADO DA ... CLÁUSULA INSCRITA NO art. 5º, INCISO ... do sentenciado, que sofreu grave constrição" ... imposta ao seu “status libertatis” ... N\xC3" ... A par disso, a decisão ... judicial deve ser suficientemente motivada, mediante ... -
Decisão da Presidência nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... ÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... e dezoito centavos) foi objeto de constrição judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... ÃO EM TORNO DO CONTEÚDO DO PROVIMENTO JUDICIAL POSTULADO, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA ... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... e dezoito centavos) foi objeto de constrição judicial ...
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Competências comunicativas e o tema da validade no direito
... Karl-Otto Appel sintetiza o significado" de colocar a lingua-gem como centro das investiga\xC3" ... pelo próprio direito – processo judicial, no caso. Sem essa linguagem competente, ... em dívida ativa, execução fiscal, constrição de bens do contribuinte inadimplente como se ...
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Da aplicação da Lei Penal
... limitação constitucional ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal ... , qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, ... ção que extraia o autêntico significado da lei. Onde se lê "cruzeiro", leia-se "moeda ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... da sociedade, seja para ensejar a constrição de bens da sociedade por dí-vida do sócio ... alcançado pela eficácia da decisão judicial se regularmente desconsiderada a personalidade ... exemplo das decisões e qual seu real significado diante do caso concreto (ÁVILA, Humberto ... -
Direito processual do trabalho
... ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ... não se restrinja a abstração do significado da liberdade, mas principalmente, na necessidade ... do devedor —, após já ter havido constrição de seus bens. Todavia, há igualmente uma ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... ção compulsória, determinada por ordem judicial ... Nesse cenário, subsistem no direito ... proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo ... íveis a partir de aprimoramento do significado de “inclusão”. Por essa via, questiona-se o ...
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Direito Processual Penal
... Unificado – 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo ... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... enunciado, a execução da medida de constrição se deu no dia 15 de abril de 2015 e, até o dia ...
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Conceito e importância
... ção consagrada num título executivo judicial que está sendo objeto de recurso recebido apenas ... garantia do juízo, que significa a constrição de bens suficiente para a cobertura de todo o ... no referido artigo, não tem o significado de paralisação dos atos processuais no momento ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... elaborar uma definição quanto ao significado do instituto da probidade, que, com a ajuda de um ... trânsito em julgado, e ministrada a constrição judicial, ou mesmo, realizada uma transação ...
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Decisão da Presidência nº 144579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... ção Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais ... Já, a ... que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do ... alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria ...
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Decisão da Presidência nº 134332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... ção Federal de 1988 atribuiu significado" ímpar aos direitos individuais ... Já a coloca\xC3" ... que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do ... alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... vê, é no sentido da necessidade de significado patrimonial para a paga ou promessa de ... d.1 – Esganadura – constrição do pescoço com as mãos; ... d.2 – ... 59, CP (circunstância judicial). Há posição no sentido de que uma das ...
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... judicial. Substancia essa indagação o ensinamento dos ... Não é execução, portanto, nesse significado técnico, a satisfação voluntária, mediante a ... (economia processual) e evitar a constrição do patrimônio do devedor (princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 221730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ACESSO AOS DADOS AUTORIZADO POR DECISÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... constrição ...
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Acórdão Nº 437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO DO CEARÁ (EMATERCE). ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EM CARÁTER EXCLUSIVO E SEM INTUITO DE LUCRO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA. ART. 187, IV, DA CF. ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME
... virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da ... a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para ... que confiram densidade normativa ou significado ... específico a esse princípio ... Na forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... fosse devedora de alimentos por decisão judicial ... Em todas essas hipóteses, a morte do ... de suportar a despesa " requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF ... ários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 8. Persecução penal judicial do delito de furto ... 8.1. Ação penal ... - A ... material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a ... são insusceptíveis de qualquer constrição ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... ência destes conflitos para a esfera judicial ... Os conflitos e mal-entendidos eram ... repetidos, que evolui para a constrição do próprio tendão. O quadro é agravado pelo ... e não existem anomalias carentes de significado, do ponto de vista funcional (osteofitos, ...
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Simulado Delegado MG
... no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo ... 2. A ... para se apre-ender o inicial significado da dignidade humana como elemento existencial ... , podendo ser duplos; esganadura é a constrição do pescoço da vítima pelas próprias mãos do ...
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Empregado
... Neste ponto, insta registrar que o significado da expressão trabalho avulso foi inicialmente ... sobre o patrimônio comum recairia a constrição judicial. E a confusão (artigo 381 do Código ...
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Da Execução Forçada
... /80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... O art. 716 do CPC esclarece bem o significado de "execução menos gravosa", ao dispor que "o ... penhora de numerário em caixa, cuja constrição não afeta o seu funcionamento, em face da ...