constrição judicial significado
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Da Execução por Quantia Certa
... ão por quantia certa, fundada em título judicial (arts. 475-A a 475-R no CPC de 1973) – fato que ... da execução e dos atos de constrição realizados (CPC, art. 799, IX). No processo do ...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ... possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, ...
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O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... judicial (= independência funcional) e da livre ... (Não se confunda aqui o significado de norma primária com a noção de normas ... suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... Consumerista que embasam a intervenção judicial nos contratos de assistência privada à saúde, ... nº 9.656, de 1998", entendendo-se o significado da expressão "operar" como sendo "as atividades ... Excepcionalmente, pode sofrer alguma constrição em sua liberdade, a qual se restringe apenas ...
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Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... tenha ciência exata de sua ordem Judicial, da mesma forma como ele tem quando determina um ... efetividade a determinadas ordens de constrição online ... Por fim, ressalta que o ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ...
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Princípios do registro de imóveis
... dois princípios têm cada qual seu significado próprio, mas foram amalgamados durante certo ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ...
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Direito Constitucional
... de um caso concreto no chamado ativismo judicial. Nessas condições, o STF passa a ter ... com o Supremo, “a definição do significado de bloco de constitucionalidade – ... para justificar a manutenção da constrição" cautelar ... (B) A entrada forçada em domic\xC3" ...
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Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista um pouco do que não está escrito na CLT
Este estudo faz uma análise crítica da regência jurídica celetista conferida aos danos extrapatrimoniais, com ênfase naquilo que não está expressamente consignado na lei. Abordam-se a não taxatividade dos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores suscetíveis de violação e reparação, a possibilidade de reparações não pecuniárias do dano extrapatrimonial trabalhista, a permanência da plena...
... e não sua abrupta e desfundamentada constrição, retrocesso normativo esse não permitido também ... para assegurar o cumprimento de ordem judicial” ... Portanto, não está o juiz do ... 223-G da CLT, está justamente no significado das expressões ofensa de natureza “leve”, ... -
Processo Civil
... a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição da ... gravosa, porque o valor objeto da constrição é fundamental para o fiuxo de caixa da empresa, ... , não se limitando a apreender o significado preexistente de uma norma ... Nesse ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... personalidade é aplicada por decisão judicial ou administrativa, 21 que, afastando a ... , no caso de confusão patrimonial, o significado de ausência de separação de fato entre os ... à autonomia patrimonial (constrição de patrimônio dos sócios para a quitação de ...
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Suspensão dos prazos prescricionais para as ações de improbidade administrativa
Cunha e Nébias: Suspensão dos prazos das ações de improbidade
... e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em ... da interpretação é obter o significado, que, por sua vez, é o que se compreende de um ... 489, § 3º, determina que a "decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de ... -
MC 14.561/BA e o princípio da intervenção mínima na atividade empresarial: a intervenção judicial na empresa como medida executiva atípica, mas excepcional e subsidiária, para efetivação de decisões estruturais
... do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa” (STJ, REsp 1696970/PR, Rel ... princípio da atipicidade das medidas executivas tem especial significado quando se trata de obter a efetivação de decisões estruturais, em ...
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Decisão da Presidência nº 1278427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... ça de São Paulo: Execução por título judicial ... Débito locatício ... Penhora de imóvel ... De se registrar, ainda, que significado não apresenta, quanto a tal aspecto, a ... exigem que se ponham ao abrigo da constrição" e da alienação forçada determinados bens ... \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ão, que negam o direito de execução judicial por precatório de débitos devidos pela ... privado, com a realização de constrição patrimonial (penhora online) prejudicial à ... que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. ( ) ...
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Decisão monocrática Nº 230853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... do ato de busca e apreensão e na constrição cautelar da liberdade do paciente ... policial, mesmo sem autorização judicial, quando se estiver “diante da presença de ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Disposições gerais
... decorre de lei ou de decisão judicial. Os bens gravados com cláusula de ... Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas ... por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11121-88.2017.5.18.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta...
... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ... da empresa falida ou em recuperação judicial não ... afasta a competência da ... executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022935320154058100), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA PRETENDENDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que após o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pelos ora agravantes em face do julgamento da apelação, os autores...
... garantia de dívida de outrem, a constrição não chegou a ser realizada (sentença ... -
Decisão monocrática Nº 231312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... do ato de busca e apreensão e na constrição cautelar da liberdade do paciente ... de autorização e/ou mandado judicial, com a consequente expedição de alvará de ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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A Penhora On-Line no Processo Civil
... proporcionar a efetividade do processo judicial de execução ... Como visto anteriormente, ... A constrição judicial de bens do devedor no processo de ... caso ou, pior ainda, que carece de significado, podemos concluir que, no caso enfocado, a melhor ...
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Introdução
... para bem se descobrir o real significado da norma neles insertos. Para isso, devemos ... é mutilar esse direito de ação judicial previsto de forma ampla no art. 114, II, da ... constrição de bens não abrangidos pelo plano de ...
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Decisão monocrática Nº 222392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos que, por sua vez, constituem a ... O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal ... diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, ...
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Decisão da Presidência nº 437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2017
... subsidiariamente, a inviabilidade da constrição das contas públicas do Estado do Ceará para ... que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. ( ) ... do Poder Público passível de controle judicial" pela via da ADPF, por caracterizar, a expropriaç\xC3" ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... ção e cautela, resultando daí uma constrição de sua liberdade, quer interna, quer, muitas ... o caso, o núcleo do tipo apresenta o significado de submeter a vítima de maneira compulsória a ... , ou, durante o dia, por determinação judicial" ... Adaptando lapidar citação de Nélson ...
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Do contrato individual do trabalho
... que foi substituída pela recuperação judicial. Porém, permanece a possibilidade de ... 886 do CPC de 2015. O ato de constrição encontra agasalho nas disposições estabelecidas ... artigo 451 perde boa parte de seu significado ... Mas se impõe a transcrição do seguinte ...