constrição secundária
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária" é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei. § 3º A tentativa \xC3"... quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...II – cota secundária, de responsabilidade do credor ou, na hipótese de consolidação, dos ...II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º O patrimônio rural em afetação ou a fração destes ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
..., organização criminosa que tenha como atividade principal ou secundária, mesmo em caráter eventual, a prática dos crimes previstos nesta Lei. . ... a licitude de sua origem e destinação, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001313-92.2017.5.06.0103), 02-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. BLOQUEIO ANTECIPADO DE NUMERÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PRINCIPAL DEVEDORA. Devem ser esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal. , para em seguida a execução prosseguir contra a devedora secundária. In casu, não caberia constrição tampouco a manutenção, de bens do devedor subsidiário,...
..., para em seguida a execução prosseguir contra a devedora secundária. In casu, não caberia constrição tampouco a manutenção, de bens do ... -
Acordao N° 1645369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos locatícios. Penhora de bens móveis. União estável. Companheiro que não fez parte da relação processual. Possibilidade de constrição. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Decisão reformada. 1. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que...
...QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTÓRIA SECUNDÁRIA. BENS COMUNS. MEAÇÃO. REGRA. ... -
Decisão monocrática Nº 0008943-53.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DESTA DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE QUE DEVE SER REALIZADA EM VIA PRÓPRIA. EMBARGADO QUE DESISTIU DO PEDIDO DE FUTURA CONSTRIÇÃO DO BEM. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA ANTE A PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 303 DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA VERBAS...
...EMBARGADO QUE DESISTIU DO PEDIDO DE FUTURA. CONSTRIÇÃO DO BEM. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA ANTE A PERDA DO OBJETO. SÚMULA Nº 303 ... -
Acórdão Nº 0303012-84.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA TERCEIRA-EMBARGANTE.DEFESA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O IMÓVEL. CÔNJUGE DA EMBARGANTE QUE É TITULAR DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% SOBRE O BEM PENHORADO, EM REGIME DE CONDOMÍNIO. DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PARA CUSTEIO DE LAVOURA DE HORTALIÇA
... (Evento26), em que manifestou a discordância com a baixa da constrição. Aduziu a intempestividade dos embargos, pois a embargante ficou ciente da ... "nos embargos de terceiro será discutida a responsabilidade secundária do cônjuge ou companheiro não devedor, que existirá sempre que o ... -
Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. OMISSÃO. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de maneira regular pelo órgão ambiental competente....
... Florestal) e a vegetação da Mata Atlântica, primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, na moldura da Lei 11.428/2006, ... Plano de Manejo regularmente aprovado e anterior ao ato de constrição editado do Poder Público. 5. Na falta de autorização ou licença ... -
Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO OU EXPLORAÇÃO DAS MATAS. COBERTURA FLORÍSTICA. CÁLCULO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. 1. A indenização da cobertura florística depende da efetiva comprovação de que o proprietário esteja, no momento da edição do ato constritor, explorando econômica e licitamente os recursos vegetais, nos termos e limites de autorização expedida de...
... Florestal) e a vegetação da Mata Atlântica, primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, na moldura da Lei 11.428/2006, ... Plano de Manejo regularmente aprovado e anterior ao ato de constrição editado do Poder Público. 5. Na falta de autorização ou licença ... -
Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE MANEJO. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AO TETO LEGAL. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREPARO DA APELAÇÃO. ISENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
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Acórdão Nº 5002646-68.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ALMEJADA PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJU
... estabelece que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha ... "nos embargos de terceiro será discutida a responsabilidade secundária do cônjuge ou companheiro não devedor, que existirá sempre que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92900-95.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA DA EMBARGANTE. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA EQUIVOCADA TITULAÇÃO DADA AOS EMBARGOS COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCINDIBILIDADE DA DECISÃO ALI PROFERIDA. I - A discussão instaurada sobre a responsabilidade executiva secundária da embargante, que supostamente seria sucessora da empresa executada,...
...AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA DA EMBARGANTE. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERAÇÃO DA ... incontroverso, mas à possibilidade de eles serem objeto de constrição dada a suposta sucessão de empresas. II - Com efeito, da fundamentação ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...II – cota secundária, de responsabilidade da instituição financeira credora ou, na hipótese ...II – é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial. § 4º Os patrimônios de afetação ou a fração destes ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Decisão monocrática Nº 54852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... Souza, sendo a causa declarada da morte a ‘asfixia mecânica secundária a constrição cervical’. . Após concluído o Inquérito Policial, ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGEMEEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO. ART. 655-B DO CPC/1973. DÍVIDA RELATIVA AHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE QUEM É PARTE NADEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 1973 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Nos...
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Acórdão Nº 0004595-83.2003.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, IV E VI, DO ENTÃO VIGENTE CPC/73. RECURSO DO TERCEIRO-EMBARGANTE.VEREDITO QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO POR PERDA DO OBJETO, EM DECORRÊNCIA DE O APELANTE HAVER PROMOVIDO DEPÓSITO JUDICIAL DE NUMERÁRIO, TODAVIA, FEITO APENAS EM GARANTIA DA EXECUÇÃO COMO CONDIÇÃO...
... Cível da Comarca de Joaçaba, com o inutito de desfazer a constrição e demais atos expropriatórios sobre imóvel de sua propriedade e posse ... quaisquer das hipóteses de responsabilidade patrimonial secundária prevista no art. 592 do CPC/73, forçoso concluir pela procedência dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 35800-71.1991.5.19.0060)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACERVO PATRIMONIAL SUFICIENTE À EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . . . ... principal, pela ausência de bens passíveis de constrição neste feito. Contudo, houve . requerimento da parte, indicando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000196-91.2015.5.06.0182), 03-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, DA CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. A decisão atacada não tem caráter terminativo. Nela, o MM. Juízo a quo direcionou os atos executórios à Devedora secundária, e ordenou a necessária...
...REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA A DEVEDORA SECUNDÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1º, ... Executada, que é a Devedora principal, como ato prévio à constrição de bens da Devedora secundária. . Não há como conhecer, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.166852-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS POR MEIO DO SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD E PENHORA DE BENS E PROVENTOS - CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE - PESQUISA INFOJUD E PROTESTO - SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1 - Considerando que o processo deve caminhar de forma útil para a justa composição do litígio, bem como o fato de que a execução se promove no interesse do credor, com o
...Alega ser cabível a constrição bens da esposa do executado, um vez que esse tem direito a meação, bem ...ão do Código de Processo Civil quanto à responsabilidade secundária, expressa no inciso IV, do artigo 790, é no sentido de que os bens do ... -
Acordao N° 1412965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processo civil. Execução. Pesquisa. Penhora. Bens. Terceiro estranho à lide. Impossibilidade. 1. A companheira do executado não figura no polo passivo da ação principal, tampouco ficou demonstrado que a integralidade do patrimônio do casal foi dada em garantia da dívida cobrada, bem como que houve alienação de bens para fraudar a execução. Neste contexto, ainda que feita a reserva de sua meação,...
..., ausente aparência de responsabilidade patrimonial solidária secundária. Desse modo,. não há como ser determinadas apenhora e a pesquisa de bens para constrição judicial. 2. Negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdão nº 1.0480.13.009182-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE - PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão da execução e prévia citaç
...ção e prévia citação dos sócios ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, conforme o art. 133, do CPC e seguintes. ... -
Acórdão nº 1.0480.13.009182-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE - PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão da execução e prévia citaç
...ção e prévia citação dos sócios ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, conforme o art. 133, do CPC e seguintes. ... -
Energias físico-químicas ? asfixias mecânicas
.... 1.1.2. Asfixias por constrição cervical . Nas asfixias por constrição cervical, seja por enforcamento, ...éolos e dilatação dos espaços entre eles, com compressão secundária dos capilares septais. Já nas mortes por constrição cervical ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...15 do CPC/15 e art. 769 da CLT. Todavia, a aplicação é secundária e deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, com ...Enunciado n. 114: EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO ...