constrição significado

6451 resultados para constrição significado

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111491720194050000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...

    ... Subsidiariamente, pleiteou, caso mantida a constrição, o estabelecimento de uma caução a ser prestada pela parte exequente, ... Em consulta ao significado" do chamado \"CRED TEV\", é possível verificar que se trata de uma transfer\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...

    ... manteve a decisão que indeferiu o pedido de constrição judicial de parte dos salários do ... executado e que o valor ... estabelece o significado de prestação alimentícia, mas apenas elenca verbas de natureza ...
  • Competência jurisdicional na recuperação judicial: é necessário um juízo universal?

    Lucas Maciel: Competência jurisdicional na RJ

    ... das ações individuais e, dentre outras, a possibilidade de constrição patrimonial da devedora (artigo 6º, III, LRF), que pode ocorrer por ordem ... para interpretar-se de modo contrário a atribuir ao termo o significado" de \"cancelar\" a constrição ou qualquer outra terminologia cujo efeito pr\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 105-52.2011.5.10.0821)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE A CORTE REGIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT. PRESSUPOSTO...

    ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... " ... retirada do ato de constrição que recai sobre o imóvel de 380 alqueires de terra ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... Enunciado n. 114: EXECUÇÃO. IMPULSO OFICIAL. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE O IMPULSO OFICIAL DA EXECUÇÃO ESTÁ AUTORIZADO ...
  • Decisão monocrática Nº 190642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
    ... que tutela sobre a reincidência, que não configura o mesmo significado do artigo 27 do mesmo dispositivo legal. Afirma, ainda, a dade da constrição, tendo em vista que o delito possui a pena mínima de 02 (dois) anos, nos ...
  • O prazo prescricional na responsabilidade contratual: reflexões em torno de uma celeuma judicial
    ... 15, 2018, p. 191), mas execução tem significado técnico preciso de cumprimento da prestação ou, processualmente, de ...
  • Panóptica - Por uma visão ampla do Direito
    ... gratuito e facilitado, a discussão sobre o nome e o seu significado foi intensa ... Logo se pensou no problema que isso poderia gerar com a ... Deixou-se de lado a constrição aplicada por Bentham, permitindo que o conceito falasse por si só ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... ável pelo dever de indenizar? Seus bens podem ser objetos da constrição judicial? ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ... Caio e Tício (Uma ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
  • Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
    ...     “[ ... ] ante o risco da realização de atos de constrição e expropriação em sede de execução definitiva dos v. acórdãos, ... permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a ...
  • Direito processual civil
    ... Súmula 303: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Data: 03/11/2004 ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
  • Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...

    ... que admite a adoção de medidas de constrição judicial consubstanciadas ... em bloqueio, penhora e/ou liberação de ... SENTIDO MATERIAL À ADPF. PRECEDENTES. O ... SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ‘RES JUDICATA’ ... RELAÇÕES ENTRE A COISA ...
  • Acórdãos nº 2124135-89.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019

    Agravo de instrumento – Execução por título extrajudicial – Imóvel – Penhora – Impugnação – Acolhimento. Irresignação improcedente. Imóvel objeto da constrição que serve de residência aos executados, o que não se discute. Imóvel impenhorável, por se tratar de bem de família. Sem significado o fato de os executados terem pretendido alienar o indigitado imóvel, até por se tratar de bem impenhorável.

    ... Irresignação improcedente. Imóvel objeto da constrição que serve de residência aos executados, o que ... Sem significado o fato de os executados terem pretendido alienar o indigitado ...
  • Toxicologia ocupacional
    ... de solda”, inicialmente parece uma lesão banal, sem maior significado, levando o trabalhador a julgar desnecessário qualquer tratamento. Após ... a desaparecer algumas horas após, embora a dispneia e a constrição torácica possam persistir por até uma semana e algumas vezes por mais ...
  • Acordao N° 1605871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar que não corresponde a prestação alimentícia. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do cpc. Pressupostos para a flexibilização da regra de impenhorabilidade do inc. Iv do art. 833 do cpc não configurados. I. A impenhorabilidade de verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso iv, do código

    ... “prestação alimentícia”, expressão jurídica de significado ... próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender ... Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do ... executado não comprometer a sua ...
  • Acordao N° 1428888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de parte da remuneração do executado. Descabimento verba alimentar que não corresponde a prestação alimentícia. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do cpc. Pressupostos para a flexibilização da regra de impenhorabilidade do inc. Iv do art. 833 do cpc não presentes. I. A impenhorabilidade de verbas...

    ... significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse ... Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição" de parte da remuneração do ... \fexecutado não comprometer a sua subsist\xC3" ...
  • Acordao N° 1608855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Apelação cível. Processo civil. Embargos de terceiro. Ação reivindicatória. Bem público. Contrato de concessão de uso. Direitos arrematados em hasta pública. Inadimplemento. Posse injusta. Sentença mantida. 1. A ação de embargos de terceiro é demanda de conhecimento submetida a rito especial, por meio da qual o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça de...

    ... o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça de ... constrição, proveniente de um processo judicial do ... Contudo, para efeitos reivindicatórios o significado de posse injusta ... é mais abrangente, traduzida na inexistência de um ...
  • Acordao N° 1428892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Direito processual civil. Execução. Crédito representado por honorários advocatícios. Verba alimentar que não corresponde a prestação alimentícia. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do cpc. Pressupostos para a flexibilização da regra de impenhorabilidade do inc. Iv do art. 833 do cpc presentes. I. A impenhorabilidade de verbas remuneratórias prescrita no artigo 833, inciso iv, do...

    ... significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse ... Código de Processo Civil pode ser flexibilizada quando a constrição de parte da remuneração do ... executado não comprometer a sua ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... obtenção de consensualidade no tocante às me- didas de constrição ou expropriação patrimoniais que podem ser empregadas no processo ...
  • Acordao N° 1310782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020

    Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Execução conjunta do crédito da parte vencedora e dos honorários de sucumbência. Proventos de aposentadoria do executado. Impenhorabilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento para desconstituir a penhora. Honorários advocatícios descabidos. I. De acordo com a jurisprudência dominante, ressalvadas as exceções legais, não pode ser...

    ... da convicção pessoal do relator quanto à possibilidade da constrição de até 30% da ... remuneração do executado. Adesão à orientação ... de significado próprio que não pode ter o seu sentido dilatado para compreender esse ...
  • Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
    ... ) “intenção” do legislador ou o (verdadeiro) “significado” por este pretendido – somente às interpretações formuladas por ... ções: (i) Para Bentham não pode haver “vínculo” ou “constrição” sem a probabilidade de sofrer um mal, ainda que o vínculo seja ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... o e 8 o do referido decreto diz respeito exclusivamente à constrição de bens da OEA. Ora, a liberação do depósito recursal para levantamento ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
  • Acórdãos nº 2119870-15.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017

    Agravo de instrumento – Execução por título extrajudicial – Decisão de rejeição do pedido de levantamento da penhora – Impenhorabilidade do bem de família – Irresignação parcialmente procedente – Prova dos autos convencendo de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado – Irrelevância na circunstância de o executado ser titular do domínio de outros imóveis – Lei 8.009/90 não

    ... dos autos convencendo de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado Irrelevância na ... 1°) Sem significado, de igual modo, no fato de a matrícula do imóvel não ...
  • Acórdãos nº 1004046-40.2017.8.26.0189 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018

    Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de extinção do processo com relação aos embargados Sérgio Laveso e Unibanco, por ilegitimidade passiva, e de rejeição dos embargos em face de Ovídio Pedro Martin – Irresignação parcialmente procedente – Sentença parcialmente reformada, com a proclamação da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 1. Preliminar de nulidade da sentença

    ... dos autos não deixando dúvida de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado e à ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... interesse de evitar a respectiva excussão Também sem significado a alegação sobre ser a embargante proprietária de outros imóveis ...

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