construção edificações em condomínio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de interesse social cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 ... § 9º No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8º, poderão ser ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, ... d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ... tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a ... V - a primeira averbação de construção" residencial, desde que respeitado o limite de at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e ... venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades , a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da ... empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ão, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões ... e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições ... § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... da Norma de Avaliação de custos de construção" para incorporação imobiliária e outras disposi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares produzidos com os recursos de que ... à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias ... condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... da segurança e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de ... edificações construídas no imóvel destinado; ... II – ... havida por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração seja de até 40% (quarenta ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... venham a ser ocupadas por edificações contínuas dentro dos seguintes 10 (dez) anos ... e as obras de infra-estrutura à construção da edificação ... § 1º O Poder Executivo, ... , cada uma das quais constituirá um condomínio que poderá ser dissolvido quando da aceitação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2011/0235684-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a", CF/88) - AÇÃO COMINATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INCORPORADORA - VÍCIOS E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDENANDO AS RÉS À REPARAÇÃO, CONFORME O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO...
... RECORRIDO ... : CONDOMÍNIO BOSQUE DO MOSTEIRO ... INCORPORADORA ... CONSTRUÇÃO" - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU\xC2" ... CONSTATADOS NAS EDIFICAÇÕES" ATÉ O TRÂNSITO EM ... JULGADO DA\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... , plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, ... , para os efeitos deste artigo, as edificações, muros, cercas, culturas e pastos fechados, não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ... b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de ...
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Acórdão nº 1.0000.16.093007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES - ASSEMBLEIA CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. A matéria votada e aprovada em assembleia do condomínio de construção, desde que em consonância a legislação pátria, tem força cogente e vincula a todos os condôminos em seus efeitos, independentemente se estes...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033317-69.2014.8.19.0203 (Cível), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0033317-69.2014.8.19.0203 - PROCESSO FÍSICO RECORRENTE: ROUXINOL SALVADOR ALENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDO: VIVIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, pois embora, na parte dispositiva, tenha se consolidado o valor
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - edificação permanente urbana: construção de caráter não transitório, destinada a ... ções em que as infraestruturas das edificações não permitam individualização do consumo ou em ... a) determinado condomínio; ou ... b) localidade de pequeno porte, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000688-94.2018.8.19.0205 (Cível), 01-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000688-94.2018.8.19.0205 RECORRENTE/Réu: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA. RECORRIDO/Autor: PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR Voto Alega a parte autora que pactuou com a ré contrato de compra e venda de imóvel, este prometido para ser entregue 25 meses após a assinatura do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005012-36.2018.8.19.0203 (Criminal), 03-07-2019
RECURSO: Nº: 0005012-36.2018.8.19.0203 RECORRENTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDO: JHONATHA FERNANDES DE MEDEIROS e TAISA COSTA DOS SANTOS DE MEDEIROS V O T O Os autores alegaram que houve atraso na entrega das chaves por fato imputável unicamente à ré, que atrasou na averbação do "habite-se" no RGI, o que afasta a aplicação do prazo de tolerância previsto no...
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Processo nº 0003331-52.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações ... iliárias - Nos contratos de construção ...