Construtora
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO — Procuradoria Regional do Trabalho da 5a Região, com sede na Av. Sete de Setembro, n. 308, Corredor da Vitória, Salvador-BA, neste ato repre...
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Internacionalização de empresas no mundo periférico: um estudo de caso da construtora Norberto Odebrech
O presente artigo tem por objetivo colocar em debate possíveis paradigmas que joguem luz ao processo de internacionalização da Construtora Norberto Odebrecht (CNO). Argumentamos que o modelo, hoje, mais difundido pelos grandes meios de comunicação é ancorado no conceito de Capitalismo de laços, sintetizados em obra de Sérgio Lazzarini. Buscamos nos distanciar dessa chave analítica e propor uma...
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Ação civil pública (PRT 24ª região ? procurador do trabalho Leontino Ferreira de Lima Júnior) ? construtora Norberto Odebrecht S/A
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE COLNIZA/MT O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região — Procuradoria do Trabalho no Município de Sinop/ MT, pelo Procurad...
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Construtora
Agência O Globo - RIO - Entre as estreias deste ano na pesquisa “Marcas dos Cariocas”, a categoria Imóveis mostra a força do segmento econômico no mercado do Rio, com as duas primeiras empresas no ranking, MRV e Tenda, voltadas para projetos com esse...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... restituídos ao Banco e recobrando a construtora os direitos relativos aos créditos cedidos ... -
FGV Rio quer condenação de construtora que teria descumprido contrato
FGV Rio contesta decisão e pede condenação de construtora
A Fundação Getulio Vargas vai recorrer da decisão da 12ª Vara Cível do Rio de Janeiro que a condenou a indenizar por perdas e danos à ABCDW 2000 Empreendimento Imobiliário. A FGV, diante de descumprimento do contrato — as o... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus diretores e acionistas controladores, e os responsáveis ...
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Europa deve ser 'construtora de pontes' para paz na Ucrânia, diz Papa na abertura da JMJ
O Papa Francisco pediu, nesta quarta-feira, que a Europa seja "construtora de pontes" para a paz na Ucrânia, no início de sua visita de cinco dias a Lisboa para participar da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), um grande evento para uma Igreja Católi...
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Europa deve ser 'construtora de pontes' para paz na Ucrânia, diz Papa na abertura da JMJ
O Papa Francisco pediu, nesta quarta-feira, que a Europa seja "construtora de pontes" para a paz na Ucrânia, no início de sua visita de cinco dias a Lisboa para participar da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), um grande evento para uma Igreja Católi...
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Acórdão nº 2013/0054226-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. 1. Caráter 'propter rem' da obrigação de pagar cotas condominiais. 2. Distinção entre d
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO DE ... CONSTRUTORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ... RESPONSABILIDADE ... ADQUIRENTE. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscaliza, é o caso da Construtora Ontra, a qual Leonardo liga na data de ( ... ) ...
- Indenização por danos morais e materiais contra construtora
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Construtora PDG Realty anuncia que buscará recuperação judicial
Agência O Globo - RIO - A construtora e incorporadora PDG Realty vai entrar nesta quarta-feira com pedido de recuperação judicial na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, segundo informou a companhia em fato relevante divulgado nesta manhã. A re...
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Construtora não responde por falta de água em conjunto habitacional
Construtora não responde por falta de água em conjunto habitacional
A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região definiu que a Caixa Econômica Federal, a prefeitura de Petrolina (PE) e a estatal de saneamento é que devem responder por atrasos na entrega de imóveis do Minha Casa Minha Vida na ci... -
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia
Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após garantia
Edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade e deslocamento das cerâmicas Reprodução O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal cond... -
Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel
Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel
Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal d... -
Construtora pode reter chaves mesmo se banco diz que imóvel foi quitado
Construtora pode reter chaves mesmo se banco alega quitação
A construtora pode reter as chaves do imóvel se o pagamento integral não tiver sido feito, mesmo que conste como quitado no contrato de alienação fiduciária da Caixa Econômica Federal. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribu... -
Construtora terá que ressarcir INSS por despesas de pensão por morte
Construtora terá que ressarcir INSS por pensões por morte
Considerando que houve negligência quanto às normas de segurança no trabalho, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma construtora a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social por despesas que a autarquia teve com o p... -
Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel, decide TRF-3
Construtora e Caixa respondem por vícios ocultos em imóvel
Construtora tem responsabilidade por vícios ocultos no imóvel quando comete erros de projeto ou usa materiais inadequados. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal responde por não vistoriar o imóvel. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal... -
Construtora deve indenizar comprador se entregar imóvel diferente do vendido
Construtora deve indenizar se entregar imóvel diferente do vendido
A entrega de imóvel diferente do vendido na planta ultrapassa o simples descumprimento contratual, gerando abalo moral indenizável. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou uma construtora a indenizar uma família em R$... -
Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
Construtora deve lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
A construtora que não entrega o imóvel na data estipulada causa, além do dano emergente (figurado nos valores das parcelas pagas pelo comprador), lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na d... -
Construtora pagará R$ 50 mil a empregado que desenvolveu hérnia por esforço
Construtora pagará R$ 50 mil a empregado que desenvolveu hérnia
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um empregado que desenvolveu hérnia inguinal durante o período em que trabalhou puxando feixes de ferro – atividade que...