consulado de portugal em santos
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Acórdão Nº 3304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: NÃO DEVIDOS. 1. No litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro cumpre observar a imunidade de jurisdição executória, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1
... CONSULADO DE PORTUGAL EM SANTOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... ções: A União formalizou, contra o Consulado de Portugal em Santos, ação de execução ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... Triunvirato e o ingresso no período do Consulado, Napoleão Bonaparte se firma como uma liderança ... , isto é, da maioria dos homens adultos (Santos, 1990, pp. 124 e 134). Esta exclusão apareceu ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Foi já nos anos finais do Regime, durante o consulado marcelista, que a candidatura britânica de adesão às Comunidades ... , João Cravinho, José da Silva Lopes, Luís Figueira, Rui dos Santos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0268814-77.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0268814-77.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Recorrido: EARLI RENINA RABELLO DE OLIVEIRA e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível - Foro central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordão nº 20130854551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03a VT SANTOS/SP RECORRENTE: ERCÍLIA RODRIGUES MARTINS CORRIDO: CONSULADO GERAL DE PORTUGAL EM SÃO PAULO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 a T., 19.6.90, rel. Min. Cláudio Santos, LTr 54-09/1.109) ... • Ação rescisória ... • Reclamação trabalhista — Consulado — Imunidade de jurisdição — As Convenções ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Política Internacional
... , na ONU, a política colonialista de Portugal ... (4) O governo de JK reatou relações ... De 1843, quando foi instalado o consulado brasileiro em Cantão, aos dias de hoje, ... ), que afirma que o presidente Juan Manuel Santos, eleito em 2010, buscou imprimir mudanças na ...
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Portugal suspende pedidos de nacionalidade em sp
O Consulado Geral de Portugal em So Paulo suspendeu at 2 de janeiro de 2019 os pedidos ... temporria nos pedidos de vistos no escritrio do consulado em Santos, que serviria de vlvula de escape para quem tem pressa na obteno do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... “Reclamação trabalhista — Consulado — Imunidade de jurisdição. As Convenções de ... para autorizar o paciente, Marcelo dos Santos, a exercer livremente a profissão de atleta de ...
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Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
... (2000), Barreto (2011), Coelho (2009), Santos (2012) e Brum, et al. (2017) ... Conforme Horta (2010) as ... O prédio da CBL encontra-se muito próxima ao Consulado do Brasil ... 416 404 – 439 ... Política & Sociedade - ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... um visto de trabalho na embaixada ou consulado Brasileiro do país de origem. As autoridades ... países europeus, especialmente em Portugal. Em território brasileiro, a decisão deve ... — TST, em que o jogador Oscar dos Santos ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Porto, Portugal. E-mail: lvm@upt.pt ... Revista Eletrônica de ... , ou por carta precatória expedida para consulado português que não disponha de meios técnicos ... Já dizia SOUSA SANTOS os investimentos tecnológicos nos tribunais ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JOÃO ... : ADRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS ... : MARCELO BARBOSA DE ALMEIDA ... pessoais do Extraditando junto ao Consulado ... de Portugal ... O Ministério Público ...
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História Mundial
... Filipe Figueiredo e Leonardo Gill Correia Santos* ... 1. ESTRUTURAS E IDEIAS ECONÔMICAS 1 ... a Grã-Bretanha, a França, a Alemanha e Portugal ... (3) Uma especificidade da colonização ... Constituição do ano VIII, que cria o Consulado, o sufrágio universal masculino de nada servirá ...
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Outras formas de contratação
... Partidos políticos de esquerda, em Portugal, se movimentam para impedir que a ... 436/2010, do Consultor Jerônimo Jesus dos Santos, de 11.11.2010, exarado no Processo: ... consulado geral em São Paulo, a ele eram estendidas as ...
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A história, a filosofia e o direito
... A partir daí, só tivemos Papas Santos" e seu papel pastoral, com as mais importantes enc\xC3" ... Universitária em Portugal, 1996; em russo na Bulgária em 1997; em romeno, ... dos Advogados de São Paulo, pediu-me o Consulado Americano para oferecer um jantar ao juiz da ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Reinaldo Velloso dos Santos 5 propõe o registro da sentença de regime ... -se registro de nascimento efetuado em consulado ou embaixada brasileira não corresponde a ... certidões de registro civil oriundas de Portugal, como bem notou a regis-tradora Ana Paula Goyos ...
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Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... ções diplomáticas com o país onde o consulado se localiza, origem de grande volume remessas dos ... vindas de cidades de países europeus: Portugal, Bélgica, Itália, França, Noruega, Países ... , Artes e Ciências Professor Milton Santos ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Gilmaci Santos 1º Vice-Presidente ... Milton Leite Filho 2º ... ção de palestrantes do Brasil, Portugal, México e ... Estados Unidos e, ouvintes de ... com o Consulado do México, teve a participação de 46 ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Dinamarca, encaminhados à ADPESP, pelo Consulado local da Dinamarca, em 15 de julho de 1986 ... 7.3.10 Em Portugal ... Constituição de 25 de abril de 1974 ... inglesa de estrada de ferro situada entre Santos e Jundiaí); tal circular criou ... n ...
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... junto a Universidade do Minho, em Braga, Portugal e na Università degli Studi di Perugia, em ... o comércio no mar Báltico; o Consulado do Mar, ainda no século XIV, uma coletânea de ... 19 Para SANTOS, Boaventura de Souza, a globalização é um ... -
Pedido de registro de candidatura
... exterior, poderiam ser registrados no Consulado respectivo, com isso adquirindo a nacionalidade ... nº 3.927/2001) celebrado entre Brasil e Portugal (ver Título II, Capítulo I, Seção II – ... áculo à candidatura de Cláudia Silva Santos Oliveira, ora agravada (reeleita, em outubro de ...