consulta concessão inicial benefícios
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de ...g) concessão de direito real de uso;. h) concessão de uso ... partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2o O direito de preempção fica ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;. II - decorrentes de relações de ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR). ... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ...VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;. #Incluído pela Lei nº ..."Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – ... processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo ...ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... por antecipação de receita, concessão" de garantia e inscrição em Restos a Pagar. § 2\xC2"..., inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ... e Municípios deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação dos entes. ...ômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ... vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. ... far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante ...-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;. IV - pelo próprio ...ARTIGO 29. Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da vidência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor ...ARTIGO 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus ... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ...I – tratar de aporte inicial para constituição do capital inicial de empresa ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. ...VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... agregadas, com indicação do saldo inicial de 2020, da arrecadação, da despesa executada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, ...§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ...§ 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. #Lei nº 9.074, de 7 de julho ...-se a todas as importações objeto de benefícios fiscais ou de outra espécie, qualquer que seja a ... de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. ...benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...ção judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial. #Incluído ...benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... às receitas provenientes de concessão, de permissão e de utilização de recursos ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada ... deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem ... da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:. I - será efetuada a apuração do ...concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito ..., a data e o horário do deslocamento inicial. § 2º A autorização não exime o ...ão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... consulares não serão cobrados pela concessão de:. I - vistos diplomáticos, oficiais e de ...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ... ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior. ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de pagamento deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados ... entes que não tenham usufruído dos benefícios do art. 3º, aplicada aos entes, em caso de ... ou sociedades de economia mista, ou a concessão" de serviços e ativos, ou a liquidação ou extin\xC3"...inicial, com:. I – incidência dos encargos contratuais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. ...VII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... de recursos agregadas, indicando o saldo inicial de 2019, a arrecadação, a despesa executada no ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 13. Para fins de concessão ou renovação da certificação, a entidade de ... no inciso III do caput e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários cuja renda familiar ... lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu ... respectivos cadastros disponíveis para consulta pública. ARTIGO 41. As entidades isentas na ...