consulta de processo rj
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou ... à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ...
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Parecer de relator da CCJ pode evitar cassação de Cunha
... BRASLIA - O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da consulta que poder beneficiar o presidente afastado da Cmara Eduardo Cunha ) na votao do processo de cassao no plenrio da Cmara apresentou seu relatrio, que j est na pauta ...
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Parecer de relator da CCJ pode evitar cassação de Cunha
... BRASLIA - O deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da consulta que poder beneficiar o presidente afastado da Cmara Eduardo Cunha ) na votao do processo de cassao no plenrio da Cmara apresentou seu relatrio, que j est na pauta ...
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Acórdão nº 2015/0245416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... consulta ...
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Acórdão nº 2007/0148890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO-OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E MAIS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - PROCESSO DE CONSULTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do processo" judicial, \"considerar-se-á realizada a intimação no dia em que\xC2" o intimando efetivar ... a consulta ...
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Acórdão nº 2014/0069443-5 de T5 - QUINTA TURMA
... crimes da mesma espécie, pois "[ ... ] Em consulta ao ... cumprindo suspensão condicional do processo por crime de posse ilegal de ...
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Acórdão nº 2015/0054915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, em consultaprocesso ...
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Acórdão nº 2014/0252365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal foi concluída, estando o processo ... de apresentação de memoriais (fl. 53). Ademais, em consulta ao ...
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Acórdão nº 2016/0103746-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... consulta ...
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Acórdão nº 2015/0104164-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. A prisão ... preventiva, portanto, enquanto medida \xC2" ... vez que, em consulta ...
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Acórdão nº 2016/0196699-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINÁRIO...
... consulta realizada no sítio eletrônico da ... ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2010/0230664-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Decididas as questões ... 2. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não ... -
Acórdão nº 2011/0017176-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. Decididas as questões ... 2. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não ... -
Acórdão nº 2008/0169764-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. De outra parte, em consulta ao sítio do Tribunal de origem na internet, constata-se que o processo ...
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Acórdão nº 2014/0131156-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse ... ém disso, na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1375903 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. INCABIMENTO. 1. Não há contradição qualquer a ser dirimida na decisão suficientemente fundada na incidência do enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e...
... dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil ... 3. "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de ... acrescentar que "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não ... -
Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Em consulta ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusatória foi recebida em ... autos perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo falar em constrangimento ...
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Acórdão nº 2013/0212141-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : PATRÍCIA PROETTI ESTEVES ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a ...
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Acórdão nº 2015/0040049-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Na hipótese, em consulta processual realizada na página ... etapa do processo ...
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Acórdão nº 2014/0030695-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... (Precedentes) ... consulta" realizada junto ao sítio eletrônico do eg. ... Tribunal de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0044220-2 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Na hipótese, verifica-se, conforme consulta realizada junto ao sítio ... de Justiça do Estado da Bahia, que o processo ...
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Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ratificou o entendimento da autoridade administrativa, que, após processo de consulta formulado pelo recorrente e após o regular procedimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001096-50.2019.8.19.9000 (Cível), 10-07-2019
Segunda Turma Recursal Cível n°: 0001096-50.2019.8.19.9000 Impetrante : SANDRA HELENA AUGUSTO Impetrado : XIV JEC REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo douto Juiz do XIV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá, no Processo nº 0043339-84.2017.8.19.0203,
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Acórdão nº 2014/0221984-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES CONSTITUÍDOS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SIGILO. ART. 155, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos...
... vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ...