consulta de processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... -á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... filho de até 6 (seis) anos em consulta médica ... #Incluído dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O eLIT destina-se, dentre outros, a: ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – disponibilizar às empresas ... às fiscalizações registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente figure como parte ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Gestão e será previamente submetida a consulta pública e divulgada na plataforma eletrônica, ... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... do Ministério do Esporte, salvo se, sob consulta, aceitar a alteração ... § 1º O contratante ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social ... § 1º O contrato ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais ... Ganhos em Mercado de Balcão ... ARTIGO 71 ... Sem prejuízo do disposto no ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... licitação serão submetidas à prévia consulta pública ... #Incluído pela Medida ... transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa do ... dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e ... V - ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ...