consulta de processo trabalhista
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ...III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-384-77.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento...
... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ... do Trabalho da 22ª Região relativo ao processo trabalhista subjacente confirma o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-6581-31.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento...
... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ... do Trabalho da 7ª Região relativo ao processo trabalhista subjacente confirma o pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001170-32.2019.5.06.0201), 15-04-2021
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE SIGILO. INSTRUMENTO ACOSTADO PELO PRÓPRIO CONTRATANTE EM PROCESSO JUDICIAL. PROVA LÍCITA. A ilicitude da prova decorre do meio ilegal ou moralmente ilegítimo utilizado para a obtenção da prova. Para demonstrar a sucessão trabalhista, é válida a obtenção de contrato de compra através de consulta a processo judicial que tramita sem...
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ...ÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE SIGILO. INSTRUMENTO ACOSTADO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. ARTIGO 347. ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2. É ... forma do artigo 43, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ...I - a necessidade e a forma da consulta serão definidas pelo órgão ou pela entidade da ...III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. #Vide ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;. #Incluído pela Lei ... poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... d) regularidade fiscal e trabalhista; e. e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput. ... I - consulta à autoridade aduaneira;. II - consulta ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121012520214050000), 05-04-2022
PJE 0812101-25.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CURSO. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J SLEIMAN S.A. COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTOS, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu pedido...
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Processo Nº 24860/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Noviembre de 1990
Acerca Da Possibilidade Da Prefeitura Efetuar Acordo Trabalhista Com Uma Funcionaria Contratada Pelo Regime Clt
... O Voto Do Conselheiro Paulo De Tarso Santos, N@o Conheceu Da Consulta, Por Versar Sobre Caso Concreto, Bem Como Extravasar O Ambito Do Artigo 54 ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ...ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ... II - à legislação trabalhista;. III - ao prévio credenciamento no ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...d) regularidade fiscal e trabalhista; e. #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017. ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput. ...I - consulta à autoridade aduaneira;. #Incluído pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11432-81.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 586.453/STF ANTE A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO EM 20/02/2013. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. Consulta ao andamento processual informatizado do Supremo...
...SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 586.453/STF ANTE A ...PERDA DO OBJETO. Consulta ao andamento processual informatizado do Supremo ... ensejou a suspensão da reclamação trabalhista, revertida no julgamento do mandado de segurança ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da ...Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-840-27.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, -Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento...
...ÓRIA DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. O impetrante ...Constatado, entretanto, em consulta ao sítio do Tribunal de origem na rede mundial ...Processo que se extingue sem resolução do mérito. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051302-39.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. Discute-se no presente recurso a necessidade de nova avaliação do imóvel, vez que avaliado no ano de 2016 em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), enquanto que outro Edital de Leilão...
...processo trabalhista nº 0075400-41.2006.5.01.0039. Todavia,. em consulta aos referidos autos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-240-14.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o...
... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ...trabalhista originária, a evidenciar a cessação da ...Extinção do processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, ...