consulta de processo trabalhista
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051302-39.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. Discute-se no presente recurso a necessidade de nova avaliação do imóvel, vez que avaliado no ano de 2016 em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), enquanto que outro Edital de Leilão...
... processo trabalhista nº 0075400-41.2006.5.01.0039. Todavia, ... em consulta aos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11432-81.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 586.453/STF ANTE A ... PERDA DO OBJETO. Consulta ao andamento processual informatizado do Supremo ... ensejou a suspensão da reclamação trabalhista, revertida no julgamento do mandado de segurança ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... Executivo federal poderão realizar processo interno de gestão de riscos para verificar a ... ção ou não, com ou sem vínculo trabalhista com o representado; ... III – representação ... ão disponíveis para visualização e consulta, em transparência ativa e em formato aberto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-840-27.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada no item III da Súmula 303 deste Tribunal a compreensão de que, -Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o entendimento...
... ÓRIA DE ACORDO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. O impetrante ... Constatado, entretanto, em consulta ao sítio do Tribunal de origem na rede mundial ... Processo que se extingue sem resolução do mérito ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-240-14.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. 1. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". 2. Considerado o...
... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ... trabalhista originária, a evidenciar a cessação da ... Extinção do processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 267, ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... ção Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-262-90.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO PAGAMENTO. ORDEM DE BLOQUEIO DE CONTAS. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região confirma a extinção da execução no processo trabalhista subjacente, a evidenciar a cessação da necessidade-u
... Consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal ... processo trabalhista subjacente, a evidenciar a cessação ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... pela fórmula de contratação trabalhista a que se submetem. Revela-se, aí, um dos motivos ... do Sindicato Obreiro, em contraponto ao processo de desdobramento e fragmentação das categorias ... À EMPREGADORA PARA ACOMPANHAR FILHO A CONSULTA MÉDICA. A cláusula que estabelece abono de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de ... Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das ... ções para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3684-54.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... No processo principal da qual essa cautelar é assessória, a ... sentença proferida em reclamação trabalhista", para, em juízo rescisório, rechaçar a condena\xC3" ... pelo Banco Santander quando da consulta realizada em 21.02.2011, que foi retificada em ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1026000-29.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. I - Conforme registrado nas razões recursais e constatado em consulta ao Sistema de Informações Judiciárias do TRT da 8ª Região, extraída da sua página na internet, a reclamação trabalhista, à qual se refere o mandado de segurança, foi arquivada em 8/7/2009, nos termos do art. 84
... MANDADO DE SEGURANÇA - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL ... - PERDA DO OBJETO. I - Conforme ... nas razões recursais e constatado em consulta ao Sistema de Informações Judiciárias do TRT ... página na internet, a reclamação trabalhista, à qual se refere o mandado de segurança, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94400-09.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. I - O ato inquinado de ilegal no mandado de segurança consiste na decisão do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais que, na Reclamação Trabalhista nº 2032/2009, determinara a devolução dos documentos apresentados com a defesa porque não efetuada pelo advogado da reclamada a sua numeração e a
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-99/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FUMUS BONI IURIS. CARACTERIZAÇÃO. Como na hipótese vertente se constata, após consulta feita ao moderno sistema computadorizado de acompanhamento processual...
... na hipótese vertente se constata, após consulta feita ao moderno sistema computadorizado de ... desta alta Corte, que nos autos do processo principal, sobre o qual este cautelar é ... , julgar improcedente a reclamação trabalhista originária -, inclusive, como visto, a favor da ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º Para fins do disposto no ... sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo ... jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... I – aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ública funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1253/2001-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO HOJE EXTINTO E JÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Perde o objeto o mandado de segurança que impugna ato judicial praticado em processo de execução que atualmente se encontra extinto, por decisão transitada em julgado, e inclusive já definitivamente arquivado. Constatando-se, após consulta ao moderno sistema...
... DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ... HOJE EXTINTO E JÁ ARQUIVADO ... Constatando-se, após consulta ao moderno sistema computadorizado de ... em trâmite nos autos da reclamação trabalhista principal, a conseqüente extinção do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-559/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
... Código de Processo Civil. Ademais, constata-se, a partir de consulta ... execução definitiva da reclamação trabalhista originária. Daí por que este processo, no qual ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MC-37/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. REGULAMENTO DE PESSOAL. DESRESPEITO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. FUMUS BONI IURIS. CARACTERIZAÇÃO. Como na hipótese vertente se constata, após consulta feita ao moderno sistema computadorizado de acompanhamento processual...
... na hipótese vertente se constata, após consulta feita ao moderno sistema computadorizado de ... desta alta Corte, que nos autos do processo principal, sobre o qual este cautelar é ... , julgar improcedente a reclamação trabalhista originária, está caracterizada a fumaça do bom ...