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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHO E DE SENTENÇA. 1. O Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, que regulamenta as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item 43 do...
...(Conselho Superior da Justiça do Trabalho). CSIGM/db/ca CONSULTA. - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. - CARGO DE TÉCNICO ..., efetuar tarefas relacionadas à movimentação e à guarda de processos e documentos, atender ao público interno e externo, classificar e autuar ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,
..., somente ocorrerá por ato do Ministério do Trabalho, após consulta ao Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, nos termos ... das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213640-13.2007.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa...
... a cobrança amigável das multas antes do encaminhamento dos processos à cobrança executiva. Diante da previsão expressa no texto consolidado ...ção e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, nos termos do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11972-85.2014.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA CARRETEIRO - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. 1. O TRT deferiu o pagamento do adicional de...
... 24.10.2003, Fonte: www.tst.jus.br\consulta\serviços\serviçosprocessuais\ processos no . TST). . . ... -
COVID. Legislação correlata
... ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação; (Incluído pela Lei n. 14.023, de ... o decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta n. 0002337-88.2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 1501-37.2018.5.90.0000) 31-08-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). VARA DO TRABALHO QUE RECEBE 6.000 (SEIS MIL) PROCESSOS NOVOS POR ANO. PAGAMENTO DA GECJ POR ACÚMULO DE ACERVO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AUDITORIA CSJT-A-4607-75.2016.5.90.0000. "EX TUNC". Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "O...
...Superior da Justiça do Trabalho . CSRLP/fm/ge . CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). VARA DO TRABALHO QUE RECEBE 6.000 (SEIS MIL) PROCESSOS NOVOS POR ANO. PAGAMENTO DA GECJ . POR ACÚMULO DE ACERVO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Da simples consulta ao acórdão recorrido (fls. 94/95) verifica-se que o decisum veicula relatório, fundamentação e conclusão, de maneira que não subsiste o argumento de que a decisão recorrida seria nula porque não apresentaria relatório, fundamentação e conclusão, os quais se encontrariam nos autos em partes soltas e separadas entre si. 2. O art. 79
...PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Da simples consulta ao acórdão recorrido (fls. 94/95) verifica-se que o decisum veicula ...2. O art. 794 da CLT dispõe que, nos processos sujeitos à apreciação da. Justiça do Trabalho, só haverá nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 2752-90.2018.5.90.0000) 31-08-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). MAGISTRADOS EM EXERCÍCIO NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC). ATUAÇÃO CONCOMITANTEMENTE EM VARA DO TRABALHO NA HIPÓTESE RESTRITA DE SUBSTITUIÇÃO EM CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "O Plenário decidirá sobre consulta, em...
... Conselho Superior da Justiça do Trabalho . CSRLP/fm/ge . CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). ... de pagamento da parcela proporcional ao tempo de atuação em processos variados. Com esses fundamentos, e respondendo à consulta formulada, o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem causa de estados ...ência é de conhecimento prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente organizar os serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001075-51.2018.5.06.0002), 21-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DA EMPRESA EMBARGANTE-AGRAVANTE. Em consulta à página do TST na internet - endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/processos-do-tst, verifica-se que a Quarta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela LIQ CORP S/A (atual denominação de
. Consulta de Acórdãos - Inteiro teor . . . . . . ... do TST na internet - endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/processos-do-tst, verifica-se que a Quarta Turma do TST, por unanimidade, deu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 151-14.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). ATUAÇÃO DE MAGISTRADO COMO DIRETOR E COORDENADOR DA ESCOLA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE JURISDIÇÃO. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. 1) Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, "O Plenário decidirá sobre consulta, em tese, relativa a dúvida suscitada por Presidente de Tribunal Regional...
... Conselho . Superior da Justiça do Trabalho . CSRLP/fm/ge . CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). ... em dois juízos distintos, seja respondendo por dois acervos de processos. Por essa razão, não há como se reconhecer que o Desembargador Diretor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000453-60.2019.5.02.0315)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADO (PESSOA FÍSICA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE SUSTENÇÃO ORAL NO TRT. CONTROVÉRSIA SOBRE ALEGADO BEM DE FAMÍLIA.
... . . "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade ... . . Da consulta ao site deste Tribunal (serviços/acesso on line/ sustentação) não se . ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... modificar o enquadramento jurídico desde que respeite o dever de consulta previsto no art. 10 do CPC/2015. Quanto à causa de pedir, o art. 840 da ... discutida no âmbito da teoria geral do processo, aplicada aos processos ditos especiais — que, em certo ponto, se tornam diversificados e se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1831-18.2012.5.15.0100)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. " ACTIO NATA ". 3. DOENÇA...
... fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo . para extração de novos elementos fáticos - ... E 6.021 e definiu que para os processos em curso deverão ser aplicados, até que sobrevenha . outra ... -
Dos Pressupostos Recursais
...562/ 2009.004.23.01-2) (RDT n. 5 - maio de 2010). Para os processos em que não se discute uma relação de trabalho ou que não envolvem uma ... permitam verificar a sua autenticidade no endereço referente à consulta pública do PJe-JT, cujo acesso também será disponibilizado nos sítios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 34100-28.2005.5.05.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS. COISA JULGADA. Não merece processamento o recurso de revista, interposto em fase de execução, quando não indicada violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Imposição do óbice do art. 896, § 2º, da CLT. 2.
...Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que . não o acórdão regional. Dependendo a sua ... . . (ii) . . . os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OS MAGISTRADOS EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO SEREM AUXILIADOS POR ASSISTENTES. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS NA FASE DE VITALICIAMENTO. No caso dos autos, a Desembargadora Presidente e Corregedora Regional do TRT da 23ª Região formulou a presente consulta solicitando esclarecimentos quanto à possibilidade de serem designados assistentes...
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) . CSMGD/lnc . CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OS MAGISTRADOS EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO SEREM ...superior a 1.500 (mil e quinhentos) processos por ano, poderá o Magistrado manter "em sua lotação dois assistentes de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 524-70.2014.5.02.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES 1 - A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, logo, não há falar em inobservância da Súmula...
... da ausência ao trabalho para acompanhar filho menor à consulta médica, de . constrangimentos em razão da exposição de sua ... . "; c) ". . . os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000795-19.2016.5.02.0043)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019.
... admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a . partir do número de registro ... . "; c) ". . . os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 65500-04.2011.5.17.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação...
...Há de recusar - como de hábito - a necessidade de consulta a peças outras que . não o acórdão regional. Dependendo a sua ... . . (ii) . . . os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 851-87.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). DESEMBARGADOR OCUPANTE DE CARGO DIRETIVO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CRITÉRIOS LEGAIS DE PAGAMENTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça...
... Conselho . Superior da Justiça do Trabalho . CSRLP/fm/ge . CONSULTA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). ...CSSJ nº 155/2015, em função da " altíssima quantidade de processos novos a cada ano " recebidos naquele Regional . Pois bem, embora o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1153-94.2012.5.04.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que "
... . a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido . coisa julgada . . ... em julgado se deu em 10-03-2016, conforme consulta" processual no site do TRT-4\" . . . . Assim, o acórd\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 4101-31.2018.5.90.0000) 31-08-2018
CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A DESEMBARGADOR DO TRABALHO EGRESSO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. A competência para a efetiva apreciação do preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho, inclusive aqueles previstos na...
...CSFSB/at/soc. (TÍTULO DA EMENTA Texto da Ementa). CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º ...A atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos processos" de aposentadoria dos Desembargadores do Trabalho circunscreve-se à instru\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 7798-43.2018.5.15.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGICE DO CPC/2015 . NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REAL ENDEREÇO DA RECLAMADA . 1. Mesmo antes...
... de buscas por seu endereço atual, inclusive mediante consulta a órgãos . públicos, concessionárias de serviços públicos e ... usado com sucesso por esta Secretaria em outros processos . . . ". 4. Frustrada a citação, de imediato, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1280-96.2013.5.09.0673)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE PODERIA IMPACTAR NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais...
... pelas rés’ (..). Segundo consulta ao sítio eletrônico do TST, não há recurso pendente de . ... . "; c) ". . . os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, . ...