Consulta dos Autos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... 3º ... ARTIGO 6 ... É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública ... § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão ...
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Acórdão nº 2015/0182024-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - In casu, conforme informações constantes dos autos e mediante ...
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Acórdão nº 2014/0153567-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIANTE CONSULTA A BANCO DE DADOS DE TRIBUNAL. ... autos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo ... autos de infração de trânsito ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o ... e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4o Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente ... #Redação dada pela Lei nº 11.790, de ... parágrafo precedente, os oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se tratar de imóveis ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... ARTIGO 56 ... O ... pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os ... b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ... ção do número do processo administrativo e dos locais para consulta" ou obtenção de cópias das peças técnicas necessárias à identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Ademais, em consulta ao endereço eletrônico ... desprovido. ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2008/0275534-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.No caso dos autos, após consulta à página eletrônica do egrégio Tribunal de Justiça do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... O eLIT destina-se, dentre outros, a: ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – disponibilizar às empresas ... Parágrafo único. Serão nulos os autos de infração ou as decisões de autoridades que não observarem o ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC. CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... aos tabeliães de notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial de âmbito nacional, com ... Parágrafo único. Quando, em autos" ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada ... § 4.A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e a parte interessada se recuse a adequá-la para anexação em autos não sigilosos, a informação não será conhecida ... Art. 58. O ... Não configura acesso ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis em bancos de dados ...
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Acórdão nº 2008/0136706-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOS EM FASE DE PROCESSAMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. LIBERDADE PROVISÓRIA ... 3.Em consulta" à página eletrônica do egrégio TJES constata-se a prolação de senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574842-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DOS AUTOS ELETRÔNICOS PELO PROCURADOR DA PARTE. PRAZO PARA PAGAMENTO. DESPACHO DA INTIMAÇÃO. Embora a parte seja devedora desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, por se tratar de dívida líquida, a consulta eletrônica dos autos que tornou o devedor ciente do ajuizamento do cumprimento de sentença não faz correr o prazo de 15...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de So Loureno, que, nos autos da ao do cumprimento de sentena que VITORIA BACHA SILVA moveu contra ... do no pagamento da dvida no prazo de 15 (quinze) dias da data da consulta dos autos eletrnicos do cumprimento de sentena pelo procurador da parte ... -
Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO E CONSULTA PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO, NOS TERMOS ... No caso dos autos, reputa-se despicienda a exigência de prévia consulta, quer pela falta ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... 5o ... § 5o Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no inistério responsável, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle ... § 6o Não poderá se ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOVÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNOA QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da nãoregularização da representação processual. Em razão...
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DO TRÂNSITO EMJULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a penade 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500dias-multa, pelo crime do art. 33, § 1º, II, da
Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... II - determinar o retorno dos autos à autoridade competente para a continuidade da averiguação preliminar ... , de 1990, ou por terceiros interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do Secretário Nacional do Consumidor ...