Consulta dos Autos
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Acórdão nº 2008/0169515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contudo, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verifica-se que foi roferida sentença dos autos da ação principal de n. 2006.51.01.002633-2, a qual encontra-se em grau ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem direito de: ... I- ... de escritos adrede preparados; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... órgãos referidos no caput deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem este artigo. ... § 5o ... autos. ... § 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Também a integram: ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da República; ... 2. o ... , ao Ministro de Estado, sobre irregularidade constatada nos autos ou ocorrida nos órgãos e entidades recorridas, avocando, se for o caso, ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSODE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PELA DEMORA NA FORMAÇÃO DACULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POLO PASSIVO INTEGRADOPOR TRÊS RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DISTINTOS, E COMSITUAÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO-CRIME EM QUENÃO HOUVE LONGOS LAPSOS SEM MOVIMENTAÇÃO, DEVIDO A DESÍDIA DOJULGADOR NA CONDUÇÃO
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... § 3o Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, ... de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de situação que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e da empresa pelo prazo de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho ... por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ou qualquer membro da Junta Apuradora, não poderão servir de consulta ou prova posterior à apuração perante a Junta totalizadora dos votos ... IV - o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, bem como a regular distribuição dos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho da República; e ... II - ... o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; ... VII - requisição de dados, informações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000633-80.2012.5.06.0007), 24-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UTILIZAÇÃO INSUFICIENTE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. Considera-se prematuro o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária na hipótese em que se constata dos autos sequer ter havido consulta ao convênio BACENJUD a fim de promover a execução em face da...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... IdentificaçãoPROC. Nº TRT - ... da responsável subsidiária na hipótese em que se constata dos autos" sequer ter havido consulta ao convênio BACENJUD a fim de promover a execu\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101881320184050000), 29-03-2022
PJE 0810188-13.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado com vistas à permanência do autor no serviço ativo militar na condição de...
... Nesse sentido, verifico que os fatos alegados nos presentes autos demandam dilação probatória (suposta incapacidade do autor), seja para ... Da consulta" dos autos originários, verifica-se que encontra-se pendente a apresentaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 2757-12.2011.5.12.0037)
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CREDENCIAL SINDICAL CONSTANTE DOS AUTOS 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite consulta às peças dos autos para efeito de aferição do preenchimento dos requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST, sem
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CREDENCIAL SINDICAL CONSTANTE DOS AUTOS ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite consulta às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024223520204050000), 12-05-2020
PJE Nº 0802422-35.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA PJE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento da sentença proferida em ação movida pelo INSS, que determinou a
... em 18/07/2019 ... No caso, conforme se observa dos autos, em 19/08/2019 foi cadastrada no PJe a intimação do acórdão desta ... do INSS, mas como o causídico da executada não realizou a consulta eletrônica dos autos no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho da República; e ... II - ... o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; ... VII - requisição de dados, informações e ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... § 1º O órgão ou entidade deverá, quando necessário, juntar aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa da certidão ou ... consulta, por parte dos usuários, acerca das etapas, cumpridas e pendentes, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003339220204058001), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800333-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IEDA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO...
... dois julgados antigos que não dialogam com a hipótese objeto dos autos, pois dizem respeito a casos de cessação de benefício previdenciário e ... Após a consulta dos autos do procedimento administrativo juntado ao feito, verifica-se que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER ... consulta" ao sistema revela não a mera atuação do órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a Portaria foi antecedida de procedimento administrativo, consulta pública e deliberação do Grupo de análise do PPB, o que comprova que ... insignificante à luz da defesa dos consumidores como constatado nos autos e ... d) a conjuração da Portaria influiria negativamente em toda a ...
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Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autos" que a ação revisional foi ... proposta em 26.3.2015 \xE2" ... jurisdicional requerida, notadamente quando, em consulta à página ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOAGRAVO REGIMENTAL DE N. 241350/2021. RECONHECIMENTO. ARTIGO 5º, DALEI N. 11.419/2006. CONSULTA ELETRÔNICA. VISTA PESSOAL CONSIDERADA.§ 1º DO ARTIGO 9º MESMA LEI. AGRAVO REGIMENTAL N. 432690/2021. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ.MA
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... explicitado como essa reunião poderia se dar. ... 4. Consulta ... Examinando os elementos dos autos, incogitável demissão sumária, pois a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011307820214050000), 05-10-2021
PJE 0801130-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TRADICIONAL. REALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA A QUE ALUDE A CONVENÇÃO 169 DA OIT. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar
... /SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública 0803409-82.2020.4.05.8500, determinou ao ora vante que, até a realização de Consulta Prévia à Comunidade Tradicional da área, prevista na Convenção 169 da ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... com o interesse público, deverão comprovar que realizaram consulta à Comissão de Ética Pública de acordo com o disposto no § 1º do art ... I – pelo arquivamento dos autos; ou ... II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ...