consulta empresa anvisa
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A farmácia e a drogaria sob a nova ótica da rdc n. 44/2009 da Anvisa
... Fruto de intensos debates desde a abertura da Consulta" Pública n. 69/ 2007, a proposta era regulamentar as boas práticas farmac\xC3" ... Como toda e qualquer empresa, para sobreviver no mercado e cumprir seu papel socioeconômico, a ...
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Administração indireta
... Imagine-se que um Município crie uma empresa" estatal, cujo objetivo legal consista na prestaç\xC3" ... aquaviário), ANS (saúde suplementar), ANVISA (vigilância sanitária), ANAC (aviação civil), ... regulatório e obrigatoriedade de consulta pública antes da deliberação sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desde o ano de 1998, possui norma específica ... IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, ... Em rápida consulta ao sítio eletrônico do STJ foi possível ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... , não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual ... ência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal decisão, os ... (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z ...
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Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 116 Assim, a atribuição da empresa operadora é a de atuar como administrador do ... 017/2012/ASSNT/DIPRO/ ANS, resultado da consulta formulada acerca da possibilidade de ingresso de ... medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as ...
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Decisão monocrática Nº 1313286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... Ora, ao contrário do quanto sustenta a empresa-autora, constou no Auto de Infração nº 030773, ... de produto sem regularidade junto à ANVISA ... Ademais, constou a indicação dos arts ... Porém, em consulta ao site da empresa foi verificada divulgação do ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... à medida que os dados são coletados pela empresa, ou controlador, inclusive para armazenamento de ... A Anvisa, a Fundação Oswaldo Cruz e outras entidades ... ção e verificação, de informação e consulta com a exigência de proteção dos dados pessoais ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... cookies permitem apresentar anúncios da empresa “A”, que sejam relevantes, conforme seus ... A Anvisa, a Fundação Oswaldo Cruz e outras entidades ... ção e verificação, de informação e consulta com a exigência de proteção dos dados pessoais ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... a execução unicamente em relação à empresa e mantenho o processo em relação ao fiador, ... Em consulta aos sistemas processuais do TJBA, não foi ... por especialista, registrados perante a ANVISA e ANS, compete, ao réu, adotar todas as medidas ...
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Decisão Monocrática nº 5015588-56.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... ção de medicamento sem registro na ANVISA e, caso mantida a tutela, requereu a alteração ... (Anexo1) ... 3. Em 05/02/2013 a empresa solicitou a PRIORIZAÇÃO DA ANÁLISE - embasado ... - ocorreu um Aditamento - Material para consulta AD HOC, ou seja, por se tratar de Medicamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000478-54.2020.5.06.0312), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO. Ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, a declaração de pobreza leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do...
Consulta" de Acórdãos - Inteiro teor ... Identifica\xC3" ... Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... diz que foram atendidas as normas da ANVISA (em conformidade com a Nota técnica 05/2020) ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF – 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF - 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF – 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF – 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF – 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF – 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ... -
Acórdão nº 0042663-13.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Febrero de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTÉM DECISÃO ANTERIOR DEFERITÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO E REJEITA A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMAS JULGADORAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. RESOLUÇÃO ANVISA RDC 01/2011. RITRF – 1ª REGIÃO, ART. 8º, § 3º. RECURSO SEM ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada manteve...
... AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... 5027/5037) interposto pela empresa FERSOL Indústria e Comércio S/A contra a ... à não inserção no sistema AGROFIT de consulta de registro, bem como produtos com base nos ...