consulta gravame mg
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Acórdão nº 2009/0025211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O interesse de agir exsurge dos autos porquanto a inclusão do nome do impetrante no rol dos alunos em situação irregular quanto ao Exame Nacional de...
...9. O não comparecimento ao Enade gera severo gravame para o aluno, que fica impedido de registrar seu diploma junto MEC e, ... do aluno, quais sejam, lista enviada a cada coordenador de curso, consulta à página na Internet, informações pelo "Fala Brasil" e comunicação ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÃFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. SÚMULA 64 DO STJ....
...lei penal, com menor gravame ao réu. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe considerou que a. ...das medidas cautelares impostas. 8. Além disso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de. Sergipe, verifica-se que o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco, inaugurou dis - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser ... que várias bases tri- butáveis possam permanecer sem qualquer gravame nessas operações transnacionais em (permitida) discriminação às ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos ...INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ...
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Acórdão nº 1.0439.16.013746-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. DESCABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as omissões e contradições apontadas.2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização...
... se pode atribuir a apreensão do bem à inexistência de baixa no gravame que sobre ele incidia. Nesse sentido, em consulta ao sítio do Detran/MG ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Inexistência, ao tempo da transação, do registro de qualquer gravame junto ao Detran. Na linha da Súmula n. 375 do STJ, ‘O reconhecimento da ... da dívida, e esta estará disponível aos órgãos de consulta de proteção ao crédito. Trata-se de um poderoso aliado em prol da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... Ora, tal particularização deve, portanto, constar em gravame - anotação efetuada pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do ... a parte agravante jungiu documento de ordem 09, que concerne em "Consulta ao SNG". Relativo a este supracitado, verifica-se a existência de gravame ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... Ora, tal particularização deve, portanto, constar em gravame - anotação efetuada pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do ... a parte agravante jungiu documento de ordem 09, que concerne em "Consulta ao SNG". Relativo a este supracitado, verifica-se a existência de gravame ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...br/images/revista-estudo-informacoes/pdf/REI_42-final-web. pdf, consulta em 17/02/2020). A legalidade da atuação dos Juízes militares ...á se houver prova de prejuízo para o réu, sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ência é de conhecimento prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente organizar os serviços de ...É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via ...
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Das penas
... constrangimento de se impor a alguém, não obstante condenado, gravame superior ao previsto em lei. O regime aberto, fixado na sentença, não ... ser "necessário aquele exame para esclarecimento da matéria", e consulta assim, mesmo sendo excepcional, "não se faz censurável", pois "tudo o ...
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Decisão monocrática Nº 220774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... É o relatório, DECIDO. . Ab initio, verifico, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, a ausência de julgamento ...á se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ... sua decisão, de vez que o Judiciário não constitui órgão de consulta. Por essas razões, afasta-se a questão preliminar de nulidade da ...
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Da advocacia
... . provocação do interessado, que faz ao advogado uma consulta. Vislumbra-se a consultoria jurídica quando o advogado faz um parecer ...ção à OAB não constitui ato que, por si só, possa trazer gravame ao advogado. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento." (TRF ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dilação assinada pelo juiz no edital; o dia útil seguinte à consulta do teor da citação eletrônica ou ao término do prazo para que a ... executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...íveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda ...gravame do confisco determinado pelo Juízo de Primeiro Grau. 3.4.2.5. Há ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... “necessário aquele exame para esclarecimento da matéria”, e consulta assim, mesmo sendo excepcional, “não se faz censurável”, pois ... com precisão sobre a controvérsia, importando em evidente gravame ao Paciente. O vício de que sitação apontado não é mera ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
...Consulta Interna COSTI 3, de 08 de fevereiro de 2.012, decidiu o seguinte: . ... ali mencionados hão de estar inclusos na base de cálculo do gravame. . Registre-se que a legislação também outorga regimes jurídicos ...
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Acórdão nº 1012430-09.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1012430-09.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Nair Novais de OliveiraRecorrido(s):SERASA S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 a 13/07/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS
...ção, que previamente à disponibilização do apontamento para consulta pública, ocorreu à remessa de comunicado à parte devedora, ...SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE AO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1008379-66.2017.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
*Embargos de declaração – Alegação de contradição no acórdão embargado – Inocorrência - Documentos trazidos apenas nos embargos de declaração para provar fato anterior ao julgamento da apelação – Inadmissibilidade – Incabível a juntada em embargos de declaração de documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes - Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC – Pretensão ao...
... A consulta ao sistema de gravame do DETRAN/MG ora juntada também ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.561010-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2021
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA DE UM DOS RÉUS - CONTAGEM DE PRAZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - PRIMEIRO RÉU CADASTRADO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO.
...gravame do veículo (conforme se infere de consulta do DETRAN/MG em anexo), "não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041515-35.2018.8.19.0210 (Criminal), 18-07-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não
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Da Penhora
... um ato de afetação de determinados bens do devedor que provoca o gravame de vinculá-los ao processo em que realiza a execução. Da definição ...O detalhamento dessas informações é acessado, a partir de uma consulta inicial no índice, diretamente nas bases estaduais de origem, mantendo a ...
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Usucapião de bens imóveis
... . A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento ... da atuação das Forças Armadas na área, independentemente da consulta às comunidades indígenas e à FUNAI (Fundação Nacional do Índio). . ...