consulta inquerito policial
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2º e deverá ser ...ARTIGO 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ...ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo ... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;. IV - pelo próprio ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho ...I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ção em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores. ARTIGO ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...ário, requisitará a abertura de inquérito..., requisitará a abertura de inquérito policial...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...policial competente, para efeito de apuração do crime de ... este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando ...á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações. ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ... a requisitar o emprego de força policial...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
...ível às partes no próprio bojo do inquérito policial, de forma que se a consulta ao laudo ... -
Acórdão nº 2009/0104430-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGOS 337-A E 168-A DO CÓDIGO PENAL). INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DAS EXAÇÕES NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo entendimento adotado por esta Corte...
...INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... acostados à impetração, bem como em consulta ao sítio do Ministério da Fazenda, os processos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DOPROCESSO PENAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seurecebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento dorecurso de apelação pelo Tribunal...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ...ão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime ... converterá a arrecadação em inquérito...
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Acordao N° 1268270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Nulidade. Depoimento de policial. Acesso ao inquérito. Mérito. Prova. Legítima defesa. Lesões recíprocas não configuradas. Pena base. Fração de aumento. Agravante. Ciúmes. Motivo fútil. Testemunha policial que lembra dos fatos somente depois de consulta ao inquérito policial e de visualizar a fotografia da vítima....
...PRELIMINAR. NULIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ACESSO AO INQUÉRITO. MÉRITO. PROVA. LEGÍTIMA ... que lembra dos fatos somente depois de consulta ao inquérito policial e de. visualizar a ... -
Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idône
... INICIALMENTE IMPETRADO EM FACE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE ...3. Em consulta ao sítio da Corte de origem, constata-se que ali ... -
Acórdão Nº 5000675-64.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARES. 1. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. PLEITO EXCLUSIVO DO RÉU IRLAN.INSUBSISTÊNCIA. CRIME QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. OBSERVÂN
...Na hipótese, o Policial Militar Carlos Bernardon Junior narrou em Juízo ... do feito, verifico que, nos autos do inquérito policial, encontra-se juntado e disponível para ... o CD encontrava-se disponível para a consulta das defesas. Sobre a nulidade, o Magistrado de ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da República:. I - o Conselho da ...ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
... DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. . 1. O ...ções formuladas pelo impetrante, em consulta ao sítio do Tribunal a quo constatou-se que a ... -
Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
... DA OITIVA DE TESTEMUNHAS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. . 1. O ...ções formuladas pelo impetrante, em consulta ao sítio do Tribunal a quo constatou-se que a ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
.... Transcrevemos, in fine , uma consulta. . DA CONSULTA . “Professor.., gostaria de saber se cabe o desindiciamento e desarquivamento de inquérito policial?” . DESENVOLVIMENTO DOS ...
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Acórdão nº HC 166696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA. BILHETAGEM REMETIDA PELO JUÍZO DE OUTRA COMARCA, QUE PERMITIU A MEDIDA, AO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS...
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Acordao N° 1377556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Confirmação em juízo do depoimento da vítima prestado na fase investigativa. Viabilidade. Não afronta o art. 212 do cpp. Conformidade com o art. 204 do cpp. Recurso...
...ôs, tendo em vista a possibilidade de consulta a apontamento do inquérito. policial disposto no ...