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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... licenciamento ambiental do Trecho I do Projeto de ... industriais; ... b) não houve consulta à população acerca do destino da região, ... Fiscalização deverá caracterizar os veículos" carregados ... com material NISI com identificaç\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Relação das infrações
... • Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, ... Caso não seja possível fazer a consulta, deverá, constar no campo “ OBSERVAÇÃO” do ... saíram do limbo, o registro e licenciamento destes veículos não necessitam de legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041241620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV com sinais de adulteração, ... Ao realizar consulta ao banco de dados, o referido policial constatou ... combinarem a receptação de outros veículos adulterados ... Não se trata aqui de mera ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ), com a proibição de uso de veículos oficiais e quaisquer aparelhos eletrônicos da ... de participar do ato no momento de sua consulta” ... Petição intercorrente de Id. 146868039, ... Provisório de Registro e Licenciamento e Veículos em nome do Departamento de Polícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002259020164058501), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000225-90.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO JUNIO OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO: Robison Carvalho Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO...
... Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que veio a se mostrar falso, onsoante consulta à base de dados do Registro Nacional de ... à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), em que se constatou haver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... de CRLV - Certidão de Registro e Licenciamento de Veículo falso perante servidores públicos ... Após a consulta de dados realizada pelos policiais, verificou-se ... réu era afeto à comercialização de veículos, não sendo crível sua boa fé na realização ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023919-80.2019.8.19.0023 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. O Apelante foi condenado a 03(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/03, e às penas de 01(um) ano
... 26 do index. 18), ... Consulta ao Sistema de Roubo e Furto (fl. 30 do index ... ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos ... do Estado do Rio de Janeiro (indexador 28), ... /Siena, Agnaldo Sacramento, último licenciamento ... realizado em 2019. Constam, ainda, números ... -
Da infração
... ; recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; transbordo do excesso de carga; ... ção para o transporte de crianças em veículos, estabelecendo assim novas regras a respeito (ver ... consulta desta pelo leitor fizemos constá-la na íntegra ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... : modalidades que se utilizam de veículos automotores; ... V – modos de transporte não ... manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); (Incluído pela Lei nº ... , o acesso ao referido sistema, para consulta da situação do veículo ... § 5º Serão ...
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Direito Ambiental
... , além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente ... desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos em lei ... (C) O objetivo ... atividade fiscalizatória, apreendeu veículos de pessoa jurídica de direito privado que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em ... 3) O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... O fato de existirem diversos veículos normativos com di- ferentes procedimentos para ... a ideia de intangíveis, cessão e licenciamento de direitos e loca- ção de bens, além das ...
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Estrutura Municipal
... 56-59 ... 72 Tais como volume de veículos, densidade de veículos, intervalo de tempo entre ... – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; ... VII – (VETADO) ... VIII – ... Estrutura municipal ... controle, consulta e acompanhamento de todas as infrações de ...
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Licenciamento ambiental
... de atividades desenvolvidas pelos particulares (direção de veículos, venda de produtos alimentícios, exercício de certas profissões e, para ... industrial de produção de roupas no Município X, Júlio César consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção ...
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Direito Ambiental
... expressamente ao instrumento de Licenciamento Ambiental em suas três modalidades: Licença ... nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante ... ão diretamente interessada e desde que a consulta seja feita com acompanhamento do Tribunal ...
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Capítulo 6 - Licenciamento ambiental
... de atividades desenvolvidas pelos particulares (direção de veículos, venda de produtos alimentícios, exercício de certas profissões e, para ... industrial de produção de roupas no Município X, Júlio César consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção ...
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Ética profissional
... parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica ... (D) interpor recurso com pedido ... 11, IV, do EAOAB), ou o licenciamento, caso estejamos diante de incompatibilidade ... ânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... prévio das partes, mediante a simples consulta ao calendário, o que permite perfeitamente ... e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte ... II – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de ...
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Licitações
... na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura ... A) ... sido apreendida grande quantidade de veículos introduzidos ilegalmente no território ... ência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação ...
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Acórdão nº 71009956921 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICOS. VEÍCULO LEVADO A DEPÓSITO DE FORMA ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE DOCUMENTO VENCIDO, O QUAL SE VERIFICOU ESTAR REGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS...
... empresa especializada em locação de veículos". Postulou a improcedência da ação ... Dr. Jos\xC3" ... falta de pagamento do registro e licenciamento do veículo que estaria vencido ? exercício de ... Contudo, há nos autos, que em consulta ao site do DETRAN/SP, constatou-se que o período ... -
Decisão monocrática Nº 58501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ça do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o ... ção, local em que realizado o licenciamento’, para sustentar a ‘competência ativa ao ... Em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, não existe até a ...
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Da defesa contra a autuação
... ção de medição de velocidade dos veículos automotores, cujas infrações estão previstas ... Janeiro, no Parecer nº 01/2005, sobre consulta feita pela Superintendência de Trânsito ... CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (frente e verso); ... III – ...
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Regime de incidência na importação
... destacar que, nos termos da Solução de Consulta" Disit/8ª RF nº 65, de 10 de fevereiro de 2010: \xE2" ... O pagamento de royalties pelo licenciamento de uso de marca ou patente, título de ... pessoal (§ 2º), de máquinas e veículos (§§ 3º e 4º), pneus novos de borracha e ...
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Magistratura TJAL 2019
... Congresso Nacional após fixar a data da consulta popular, dará ciência à Justiça Eleitoral ... bom andamento do trânsito de pessoas e veículos ... (C) é permitido qualquer tipo de ... Minas e Energia responsável pelo licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros ...