consulta médico legal
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; ... IV - pelo ... for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à ... da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... #Redação dada pela Lei ... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e ... § 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico" do Trabalho que optarem por permanecer na situaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ... III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer ... 842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... oficiais deverão ter, para auxiliar a consulta, um livro-índice ou fichas pelas ruas, quando se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de ... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... #Incluído pela Lei nº ... II - médico integrante de equipe de saúde da família ... ções desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela Medida ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... adolescente desacompanhado de responsável legal e sem autorização expressa para viajar ... enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... médico"-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educa\xC3" ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter ... ões da negativa de acesso e seu fundamento legal; ... II - possibilidade e prazo de recurso, ... I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ... ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial ... Art ...
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Acórdão nº 2015/0092869-2 de T6 - SEXTA TURMA
... consulta" à página eletrônica do Tribunal\xC2" ... Instituto Médico" Legal - IML. Assim, a manutenç\xC3" ...
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Acórdão nº 63913 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1986
INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO E SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO EM VIRTUDE DA ALEGADA FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA SOBRE A RESPOSTA A CONSULTA MEDICO-LEGAL. 'HABEAS CORPUS' NEGADO.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... - Cauc e outros sistemas ou portais de consulta unificada de informações sobre Estados e ... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030775-58.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. 1. O Apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, n/f da Lei nº 11.340/06 à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o sursis por 02 anos mediante as condições estabelecidas na Sentença (index. 0207). 2. Razões...
... atendimento médico; exame direto, 10h17min: duas erosões em mucosa ... síntese, consulta médico-legal oficial sobre o teor do laudo ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... , convenções, acordos, resoluções de consulta, planos de defesa, ou quaisquer outros ... viúvo, e enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para se casar ... § ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ...