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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002176220158170230), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000217-62.2015.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS ARTUR SOARES AVELLAR JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 2012/0167261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. ISSQN. SERVIÇO ... DE CONSULTA A CADASTROS DE PROTEÇÃO AO ... CRÉDITO PRESTADO POR CÂMARA DE DIRIGENTES ...
- Acórdão nº 2013/0196213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO E CONSULTA PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ART. 24, § 1°, DA CF/1988. DECRETO ESTADUAL N. 1.795/1997 ...
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Acórdão nº 2441243 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-11-2019
... Em consulta ao IGEPREV, a Apelante fora informada de que para a realização da inscrição seriam necessários os requisitos da Lei Complementar 039/2002 e da ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC. CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ... É permitida a vista dos autos em Cartório por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 as dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério da Economia, até 15 de julho de 2022 ...
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Acórdão nº 2014/0299330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não havia, ou seja, de férias de sessenta dias" ... 6. No mesmo sentido: Consulta TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8, Rel. Min. ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1999/0069459-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. De ressaltar, por fim, que esse procedimento é adotado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme consulta ao manual de precatórios e requisições de pequeno valor- RPV e manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal ...
- Acórdão nº 5184539 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 10-05-2021
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Art. 186. O imposto destacado na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no respectivo prazo ... Art. 187. O recolhimento do imposto após os prazos previstos na legislação será efetuado com ...
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Decisão Monocrática Nº 0300813-28.2017.8.24.0126 do Terceira Vice-Presidência, 19-10-2020
... 15-17); b) "regulamento e tarifas de sobre-estadia de contêineres" (p. 18-22); c) "consulta de conhecimento" (p. 25-27) e d) cópia de mensagem eletrônica trocada entre a apelante e a empresa Aliança (armadora responsável pelo navio que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0009600-03.1997.5.06.0311 (00096-1997-311-06-00-3)), 25-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Um dos mais caros princípios da execução trabalhista é o da Efetividade, segundo o qual a execução se faz no interesse do credor (artigo 612 do digesto processual cível). Ademais, conforme a lição de Araken de Assis, “é tão bem sucedida a execução quando entrega rigorosamente ao exeqüente o bem perseguido, objeto da prestação inadimplida,...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... * {font-family: Arial; font-size: 16px !important;} ... PROCESSO TRT N º ... -
Decisão Monocrática Nº 4000634-84.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2020
... - p. 214-224 ... Instada, em grau recursal, acostou os documentos de p. 90-106 ... A consulta ao Detran acostada à p. 81, dá conta que o veículo da agravante é alienado fiduciariamente. Já a certidão de p. 223 dos autos de origem indica ...
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Acórdão nº 2003/0218424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos para sanar a existência de erro material ... 2. Tribunal não é órgão de consulta, não se prestando a responder questionamentos efetuados pela parte que deixa de apontar, nas razões de seus embargos declaratórios, a existência ...
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Acórdão nº 2007/0137371-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Ademais, conforme consulta feita no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (www.tjmg.gov.br), o douto Juiz de primeiro grau, em 31.07.2007, ...
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Acórdão nº 2006/0183561-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. No caso, foi constatado, mediante consulta realizada no site da Seção Judiciária de Pernambuco, que já foi proferida sentença de mérito julgando procedente o pedido formulado nos autos ...
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Acórdão nº 2004/0064186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de lei indicados pelo jurisdicionado, porque a função jurisdicional presta-se a compor os litígios, não a servir como instância de consulta ... 3. Manutenção da decisão agravada em parte ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº 2007/0074742-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A questão de direito suscitada na impetração originária exige, no máximo, a simples consulta" e análise da motivação da sentença penal condenatória, sem qualquer necessidade de cotejo dos elementos probatórios ... 3. O fato da condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Municpio de Capelinha se diz incompetente para providenciar a consulta/tratamento requerido, o que deveria ser feito pelo Estado ou pela Unio. Como tenho reiteradamente preconizado nesta instncia recursal, entre os ... -
Acórdão nº 1.0123.19.003734-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...
... DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Municpio de Capelinha se diz incompetente para providenciar a consulta/tratamento requerido, o que deveria ser feito pelo Estado ou pela Unio. Como tenho reiteradamente preconizado nesta instncia recursal, entre os ...