consulta pec
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DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... do estudante-convênio manter-se informado sobre obrigações e compromissos decorrentes da participação no PEC-G por meio de consulta...
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Decisão Monocrática nº 50087018320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 15-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. FUGA. PERDA DE OBJETO Em consulta ao PEC eletrônico, disponível no Portal SEEU, colhe-se que, durante o processamento do presente recurso, o apenado empreendeu fuga e foi recapturado, sendo proferida nova decisão, suspendendo todos os benefícios...
...MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. FALTA DE VAGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. FUGA. PERDA DE OBJETO. Em consulta ao PEC eletrônico, disponível no Portal SEEU, colhe-se que, durante o processamento do presente recurso, o apenado empreendeu fuga e foi ... -
Decisão Monocrática nº 52516698120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE REMESSA DO PEC À COMARCA DE CHAPECÓ/SC. COMPETÊNCIA. Em consulta ao Portal SEEU, constata-se que o PEC n. 80000045620218210113 foi transferido para a Comarca de Chapecó/SC em 04/02/2022, de modo que o presente recurso deverá ser examinado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 70085669323 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Em consulta ao PEC n.º 0004533-20.2016.8.21.0086, constata-se que, em 12.08.2022, o juízo a quo proferiu decisão concedendo ao apenado, ora requerente, o benefício de livramento condicional. Assim, tendo sido apreciado, no juízo de origem, o pedido que deu ensejo ao corrigente mover a presente medida, é caso de julgar prejudicado o pleito
...VTTK. Nº 70085669323 (Nº CNJ: 0016421-89.2022.8.21.7000). 2022/Crime. CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Em consulta ao PEC n.º 0004533-20.2016.8.21.0086, constata-se que, em 12.08.2022, o juízo a quo proferiu decisão concedendo ao apenado, ora requerente, o ... -
Decisão Monocrática nº 52031859820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 14-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Cinge-se o presente recurso à pretensão de apreciação e acolhimento de justificativa apresentada pelo apenado, por, em tese, ter violado as condições do monitoramento eletrônico, previamente à audiência apropriada ao procedimento. Ocorre que, em consulta ao PEC do agravante, infere-se...
...Ocorre que, em consulta ao PEC do agravante, infere-se realizada, no dia 26/10/2022, a solenidade aprazada, oportunidade em que, inclusive, reconhecida a gravidade da falta ... -
Acórdão nº 51184729320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM. DATA-BASE. DECISÃO SUPERVENIENTE TORNANDO A ANTERIOR SEM EFEITO. PERDA DE OBJETO. A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, em virtude da notícia da prisão preventiva do ora recorrente, em 21/06/2022, o Juízo da Execução tornou sem efeito a decisão que havia deferido a progressão de regime ao apenado,...
...[..].". Dessa decisão, recorre a defesa, postulando a retificação da data-base para futura progressão de regime. Entretanto, a consulta ao PEC atualizado revela que sobreveio notícia da prisão preventiva do ora recorrente no processo 5120022- 08.2021.8.21.0001, de modo que o Juízo ... -
Acórdão nº 51137501620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não é possível que o apenado permaneça encarcerado em regime mais gravoso do que aquele que faria jus, depois de implementados os requisitos para a progressão. No caso em tela, em consulta ao PEC do apenado no SEEU, verifica-se que possui conduta plenamente satisfatória e os laudos da assistente social e da psicóloga não...
...ão, em regime inicialmente fechado, com saldo de 24 (vinte e quatro) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de pena a cumprir (Consulta da guia atualizada no Portal PEC - 07/07/2022). Pois bem. . A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, preceitua que o condenado deve ... -
Decisão Monocrática nº 50323472520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO NOVA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PERDA DE OBJETO. A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, durante o trâmite dos presentes embargos infringentes, foram elaborados os laudos psicossociais, conforme determinação da 6ª Câmara Criminal, quando do julgamento do agravo em execução. Após manifestação favorável do
...EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO NOVA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PERDA DE OBJETO. . A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, durante o trâmite dos presentes embargos infringentes, foram elaborados os laudos ... -
Decisão Monocrática nº 52484340920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. Em consulta ao PEC eletrônico, disponível no Portal SEEU, colhe-se que, no dia 06/12/2021, o Juízo da Execução proferiu nova decisão, deferindo nova progressão de regime ao apenado - agora ao regime aberto. Por consequência, não...
...IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. . Em consulta ao PEC eletrônico, disponível no Portal SEEU, colhe-se que, no dia 06/12/2021, o Juízo da Execução proferiu nova decisão, deferindo nova ... -
Decisão Monocrática nº 51129412620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO SUPERVENIENTE TORNANDO A ANTERIOR SEM EFEITO. PERDA DE OBJETO. A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, em virtude da notícia da prática de faltas disciplinares, em 06/05/2022, o Juízo da Execução tornou sem efeito a decisão que havia deferido a progressão de regime ao apenado,
...progressão de regime deferida na origem. recurso ministerial. DECISÃO superveniente tornando a anterior sem efeito. perda de objeto. . A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, em virtude da notícia da prática de faltas disciplinares, em 06/05/2022, o Juízo da ... -
Decisão Monocrática nº 50767516420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-10-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PERDA DE OBJETO. A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, durante o trâmite dos presentes embargos infringentes e com manifestação ministerial favorável, o Juízo a quo deferiu ao apenado a almejada progressão ao regime semiaberto. Em virtude do conteúdo da referida decisão...
...EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO SUPERVENIENTE CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. PERDA DE OBJETO. . A consulta ao PEC atualizado, disponível no Portal SEEU, revela que, durante o trâmite dos presentes embargos infringentes e com manifestação ministerial ... -
Decisão Monocrática nº 50032698320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Em consulta ao PEC eletrônico, disponível no Portal SEEU, colhe-se que, no dia 31/03/2021, o Juízo da Execução proferiu nova decisão, deferindo ao apenado a almejada progressão ao regime semiaberto. Alcançada, na origem, a pretensão deduzida nas razões de recurso, o agravo em execução perdeu...
...AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO SUPERVENIENTE na origem. PERDA DE OBJETO. . Em consulta ao PEC eletrônico, disponível no Portal SEEU, colhe-se que, no dia 31/03/2021, o Juízo da Execução proferiu nova decisão, deferindo ao apenado ... -
Acórdão Nº 5039306-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OMISSA QUANTO AO CUMPRIMENTO E/OU EXTINÇÃO DA PENA. CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES DO PEC DISPONÍVEIS NO SAJ. CONSTATADO DECURSO DO PRAZO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A EXTINÇÃO DA PENA....
...0018855-86.2007.8.24.0018.Todavia, em consulta ao SAJ é possível perceber que referida condenação ensejou a expedição do PEC n. 0014875-34.2007.8.24.0018, tendo a extinção da punibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 51368059320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÃO SUPERVENIENTE DETERMINANDO A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PREJUDICIALIDADE. A consulta atualizada ao PEC revela que, durante o processamento do presente recurso, sobreveio nova decisão determinando a regressão do apenado ao regime fechado. Dessa forma, mostra-se prejudicado o exame do pedido de concessão de trabalho externo, pois o...
...PEDIDO DE trabalho externo. DECISÃO SUPERVENIENTE determinando a regressão ao regime fechado. prejudicialidade. . A consulta atualizada ao PEC revela que, durante o processamento do presente recurso, sobreveio nova decisão determinando a regressão do apenado ao regime ... -
Acórdão nº 50047107320198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. A previsão constante do art. 163, inciso III, do CP, trata de dolo específico à destruição do patrimônio público, sendo que este deve ser um fim em si mesmo, não se configurando quando utilizado como meio para a prática de outra conduta delitiva, no caso dos autos, evadir-se do sistema prisional. ...
... ou deteriorar coisa alheia” uma vez que, evidentemente, o objetivo era evadir-se do monitoramento eletrônico, tanto é que, conforme em consulta realizada via sistema SEEU ao PEC Nº 0250838-42.2016.8.21.0001, o apenado foi considerado foragido a partir de 23/09/2018, e foi recapturado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0002393-88.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 24-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 0002393-88.2019.8.24.0000 de Criciúma Requerente : Guilherme BastosDef. Públicos : Diego Torres (Defensor Público) e outroRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Guilherme Bastos encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, apresentando requerimento relacionado à execução da...
.... Em consulta ao PEC n. 0001485-76.2017.8.24.0040, verifico que o feito vem tendo regular andamento e que o reeducando está sendo bem assistido pela Defensoria ... -
Decisão Monocrática Nº 0001612-66.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 0001612-66.2019.8.24.0000 de Blumenau Requerente : Anderson André FrancoRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Anderson André Franco encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, apresentando requerimento relacionado à execução da pena que lhe foi imposta, ao arrepio do que...
... O pedido foi cadastrado como Agravo de Execução Penal. Em consulta ao PEC n. 0017889-46.2013.8.24.0008 verifiquei que o mesmo pedido foi realizado naqueles autos, sem análise pelo Juízo e, com manifestação do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002543-69.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0002543-69.2019.8.24.0000 de Chapecó Imp/Pacien : Marcelo Ferreira FrançaRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Marcelo Ferreira França encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, denominada de habeas corpus, porém apresentando requerimento relacionado à...
...consulta" ao PEC n. 0017227-86.2012.8.24.0018, verifico que o feito vem tendo regular andamento e, que o reeducando está sendo bem assistido pela Defensoria P\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0001201-23.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0001201-23.2019.8.24.0000 de Blumenau Imp/Pacien : Gilmar Abel da Cruz JuniorRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Gilmar Abel da Cruz Junior encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, intitulada habeas corpus, que assim foi distribuída, apresentando...
... Em consulta ao PEC n. 700-21.2014.8.24.0008, verifico que o feito vem tendo regular andamento, que o reeducando está sendo bem assistido pela Defensoria ... -
Decisão Monocrática Nº 0018238-28.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2019
Agravo de Execução Penal n. 0018238-28.2018.8.24.0023 Agravante : Luis Gustavo GonçalvesDef. Pública : Caroline Köhler Teixeira (Defensora Pública)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Gilberto Polli (Promotor)Relator : Desembargador Zanini FornerolliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por Luiz Gustavo Gonçalves,...
...consulta ao PEC n. 0002437-06.2018.8.24.0045 , nota-se que, contra a mesma decisão combatida (fls. 115-1170), a parte insurgente interpôs dois agravos em ... -
Acórdão nº 51285349520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO O JUÍZO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE. Aponta o impetrante a existência de constrangimento ilegal em face da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Inacessível o sistema SEEU para consulta dos autos do PEC originário, já que o feito tramita em segredo de justiça. Prova pré-constituída suficiente para...
..."De pronto, destaco que, em consulta ao sistema SEEU, não foi possível acessar os autos do PEC originário, constando a informação de que o feito tramita em segredo de justiça, pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0002528-40.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 29-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0002528-40.2019.8.24.0020 de Criciúma Agravante : Alexandre de Melo Coelho Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Desembargador Getúlio CorrêaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando Alexandre de Melo Coelho, por intermédio da Defensoria...
...consulta ao PEC n. 0701032-76.2012.8.24.0020, verifica-se que, posteriormente à interposição do recurso, houve a homologação da soma de penas impostas ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0002438-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0002438-92.2019.8.24.0000 de Criciúma Imp/Pacien : Ed Márcio Silva do EgyptoRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Ed Márcio Silva do Egypto encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, denominando de habeas corpus, no entanto, apresenta requerimento...
...consulta" ao PEC n. 0001333-63.2014.8.24.0030, verifico que o feito vem tendo regular andamento e, que o reeducando está sendo bem assistido pela Defensoria P\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0002534-10.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0002534-10.2019.8.24.0000 de Blumenau Imp/Pacien : Anderson André FrancoRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Anderson André Franco encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, denominada de habeas corpus, porém apresentando requerimento relacionado à execuçã
...consulta ao PEC n. 0017889-46.2013.8.24.0008, verifico que o feito vem tendo regular andamento. Sendo assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a ... -
Decisão Monocrática Nº 0001384-91.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 0001384-91.2019.8.24.0000 de Ascurra Requerente : Lucas Pereira dos SantosRelator(a) : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO apenado Lucas Pereira dos Santos encaminhou a este Tribunal petição de próprio punho, apresentando requerimento relacionado à execução da pena que lhe foi imposta (qual...
... Em consulta ao PEC n. 0001296-03.2017.8.04.0104, verifico que o feito vem tendo regular andamento e que o reeducando está sendo bem assistido pela Defensoria ...