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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS - 16 GRAMAS DE CRACK, 21,7 GRAMAS DE COCAÍNA E 111 GRAMAS DE MACONHA -. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-
... PENA" (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM\xC2" ... consulta ... -
Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... reduzir a pena imposta ao réu, bem como fixar regime mais ... -
Acórdão nº 2015/0148157-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA SAQUE DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORR
... ARGUMENTOS ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE CONSULTA ... RECONHECIMENTO. ... NECESSIDADE ... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. ... -
Acórdão nº 2016/0233084-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA...
... consulta ... pena a ser imposto em caso de possível condenação ... -
Acórdão nº HC 152615 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. WRIT PREJUDICADO EM RAZÃO DO PACIENTE ENCONTRAR-SE NO REGIME PLEITEADO. 1. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, depreende-se que o presente habeas corpus encontra-se prejudicado. Pois, verifica-se que o pleito de progressão para o regime aberto foi deferido no juízo de primeiro grau e o...
... HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. WRIT PREJUDICADO EM RAZÃO DO PACIENTE ENCONTRAR-SE NO EGIME PLEITEADO ... 1. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal de Justiça do Estado de São ... -
Acórdão nº CC 117561 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO POR VONTADE PRÓPRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do...
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Acórdão nº 2015/0175568-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. NULIDADE PROVOCADA PELA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO...
... como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... 5. De acordo com a consulta processual efetuada na página eletrônica ... -
Acórdão nº AgRg no HC 161140 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. ARESTO IMPUGNADO QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO LEVANTADA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO NA INICIAL DO WRIT. ARGUMENTO SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O writ foi indeferido liminarmente porque "da leitura do aresto impugnado, o
... seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... 2. Ao contrário do que ... Precedente do STF ... 4. Ainda que assim não fosse, em consulta ao sítio da Corte de origem constatou-se já foi concluída a instrução ... -
Acórdão nº 2009/0031040-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC. 1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não cabe ao...
... cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ... casos, sob pena de se ter de redigir verdadeiros tratados sobre todos ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 30030 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL PARA O FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUAR A VINCULAÇÃO COM O IPERGS. ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU ASSENTADO NA MESMA LINHA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 40,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241267 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO NA TABELA TIPI. VEDAÇÃO À ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem não analisou os arts. 108, inciso III, e 142 do Código Tributário Nacional. Logo, não foi cumprido o necessário e...
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Acórdão nº 2014/0030695-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO
... fica impedida esta Corte de proceder a tal análise, sob pena" ... de indevida supressão de instância ... VI - Finalmente,\xC2" ... consulta" realizada junto ao sítio eletrônico do eg. ... Tribunal de \xC2" ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SESSÃO PLENÃRIO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ....
... DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSULTA ... AOS JURADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE ... arguídas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos ... termos da previsão contida ... -
Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ... ou a condenação pela ... ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil ... - como o número do documento de identidade, do ... -
Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art. 5º, XLV, XLVI, XLVII, ... ser "necessário aquele exame para esclarecimento da matéria", e consulta assim, mesmo sendo excepcional, "não se faz censurável", pois "tudo o ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. OMISSÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE OFERTA DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisumambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também seradmitidos para a correção de eventual erro material, consoante ohoje...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESAE CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE DOS DELITOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. RISCO DEREITERAÇÃ
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CAUTELAR DE CAUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, designou datas para leilã
... consulta a avaliação por perito do mesmo imóvel em outro processo. Por ... conta ... falar nos autos, sob pena de preclusão. Não há, assim, nulidades a serem ... reconhecidas na ... -
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
... sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição ... precatório (consulta do andamento processual junto ao site do Tribunal de Justiça/RS), ... sem ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... procedente o pedido formulado na denúncia, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial ... íveis à corporação, tendo acrescentado que foi realizada consulta ao RENACH, tendo sido constado que não havia qualquer registro em nome do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... ção de documentos realizadas pelos policiais federais, quando da consulta do documento apresentado em nome de FABIO DA SILVA, verificou-se que a ... estados do Brasil: 1) 0003908-04.2018.8.25.0086, Execução de pena, TJBA; 2) 2000853-93.2019.8.05.0001, Execução de pena, TJBA; 3) ... -
Acórdão nº 1813002 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 03-06-2019
HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. HC ANTERIOR DESTE COLEGIADO DETERMINANDO QUE O PACIENTE AGUARDASSEO JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO FIXADO NASENTENÇA CONDENATÓRIA, SALVO SE ESTIVESSE PRESO POR OUTRO MOTIVO EM REGIME MAIS GRAVOSO. DESCUMPRIMENTO. PACIENTERECLUSO EM REGIME FECHADO. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO...
... - Não conheço da ação mandamental, considerando-se que, em consulta ao sistema SEEU, constatei que, nos autos da execução em apreço, ... ção Agrícola Mariano Antunes (CRAMA/Marabá) para cumprimento da pena em regime semiaberto na forma fixada pela sentença ... FLAGRANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , convencido da autoria e materialidade delitivas, condenou o réu à pena privativa de liberdade total de 12 anos e 07 meses de reclusão e à ... foram registrados em arquivos de áudio e vídeo, passíveis de consulta através do link que será anexado aos autos no sistema do PJE ... 9 ...