consulta processo criminal
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Decisão Monocrática nº 70085568087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AGRAVO. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA IMPEDINDO OU OBSTACULIZANDO O PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. 1. As decisões relacionadas à execução criminal devem ser impugnadas por meio do recurso próprio e específico. Somente em hipótese de flagrante ilegalidade é que se admite a reforma de...
...3. Nada obstante a menção de não remessa do processo para conclusão, em consulta aos autos da execução criminal do paciente, ... -
Acórdão nº 2008/0268358-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
...ância antes do início da persecução criminal, o certo é que as esferas administrativa e penal ...ções formuladas pelo impetrante, em consulta ao sítio do Tribunal a quo constatou-se que a ... o acervo probatório reunido no curso do processo. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº HC 122673 / MT de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...
...ância antes do início da persecução criminal, o certo é que as esferas administrativa e penal ...ções formuladas pelo impetrante, em consulta ao sítio do Tribunal a quo constatou-se que a ... o acervo probatório reunido no curso do processo. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 70085503555 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RETORNO AO SEMIABERTO E TRABALHO EXTERNO. O paciente cumpre pena de 36 (trinta e seis) anos e 01 (um) dia de reclusão, atualmente em regime semiaberto. Como muito bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, com a expedição do alvará de soltura no processo em que o paciente acabou absolvido, deveria a autoridade penitenciária ter restabelecido o status...
... de Justiça, com a expedição do alvará de soltura no processo em que o paciente acabou absolvido, deveria a autoridade penitenciária ...ão defensiva, salvo melhor juízo, está sendo atendido, pois, em consulta aos autos do processo de execução criminal, em 11/02/2022, a defesa ... -
Acórdão nº HC 165145 / PB de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE NÃO OBSERVADA. TEOR DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o magistrado determinou a degravação de interceptação telefônica realizada, tendo a autoridade policial informado que os áudios não possuíam relação com o fato...
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Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...
...2.Em consulta" ao site do TJRJ verifica-se que a exordial acusat\xC3"... do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo ...ível ao bom andamento da instrução criminal, sobretudo para dar segurança às vítimas e às ... -
Acórdão nº HC 166696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006). ALEGADA NULIDADE DA PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE ESTARIA SENDO REALIZADA ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO A MEDIDA. BILHETAGEM REMETIDA PELO JUÍZO DE OUTRA COMARCA, QUE PERMITIU A MEDIDA, AO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ..., garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.¿ (NR) . ¿Art. 48. O adotado ... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) . ¿Art. 93. As entidades que mantenham ...
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Acórdão Nº 5000915-21.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, § 1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, BEM COMO A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DA PENA, POR AUSÊNCIA
...ância judicial negativa dos antecedentes, porque não há no processo certidão de registro da condenação dos autos ... fatos ou o trânsito em julgado da sentença condenatória, em consulta ao processo no sistema Eproc é possível verificar que a condenação ... -
Acordao N° 1439544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Replicação, no meio cibernético, de expressões aparentemente ofensivas à honra objetiva de outrem. Termo circunstanciado por suposto crime de difamação: inocorrência de abuso do direito de petição daquele que intitula ofendido. Intimação do ofensor para explicações sobre os fatos. Danos morais e materiais não configurados. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e...
...FEDERAL. Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL ...4); (b) em consulta ao processo criminal. 0730469-75.2021.8.07.0003, ... -
Acórdão nº 2008/0270751-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. RÉU PRESO HÁ QUASE 07 (SETE) ANOS SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RÉU PRESO. PRIORIDADE. I - Evidenciada situação de flagrante ilegalidade é de ser mitigada a aplicação da Súmula 52 desta Corte (Precedentes). II - Assim, muito embora já encerrada a instrução criminal,
... DE RAZOÃVEL DURAÃÃO DO PROCESSO. RÃU PRESO. PRIORIDADE. . I - Evidenciada ... embora já encerrada a instrução criminal, deve ser reconhecido o injustificável excesso ...consulta ao sÃtio eletrônico do Tribunal de ... -
Acórdão nº HC 227580 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO DA DEFESA EM APRESENTAR RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SÚMULA 64/STJ. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, o paciente...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038727-91.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DECISUM PROFERIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 203/131/2020) ATÉ DECISÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA AÇÃO PENAL N.º 0044112-88.2020.8.19.0021, EM TRÂMITE NO R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...
...TRÂMITE NO R. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE. DE CAXIAS, DEVENDO O IMPETRANTE SER. MANTIDO EM ...0044112-88.2020.8.19.0021). Em consulta ao. sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-. se que foi ... -
Acórdão nº HC 192626 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo...
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Acórdão nº HC 197740 / PA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE CONTRA O BANCO DO BRASIL. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA Nº 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EXCEPCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODUS OPERANDI. GARANTIA...
...EMENTA. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE CONTRA ... habeas corpus na origem, de acordo com consulta realizada ao sítio eletrônico do Tribunal ...312 do Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. V. O modus ... -
Acórdão Nº 0724206-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-05-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 –Não há que falar no afastamento da referida agravante, haja vista que, da consulta ao processo reportado pelo magistrado singular, éPENAL
...Apelado. : Ministério Público. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÃO DE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ... falar no afastamento da referida agravante, haja vista que, da consulta ao. processo reportado pelo magistrado singular, é perfeitamente ... -
Acórdão nº HC 228079 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA OFENSA AO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉUS PRESOS EM COMARCAS DIVERSAS. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
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Acórdão Nº 0623897-10.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2017
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ORDEM PREJUDICADA.1.Em consulta os autos do processo de origem, verificou-se que a paciente foi julgada e condenada na data de 02 de dezembro
...GABINETE Exmo. Sr. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 440/2017. Processo: 0623897-10.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Daniele Soares ...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Em consulta os autos do processo de origem, verificou-se que a paciente foi julgada e. ... -
Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CINCO VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE TER SIDO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO. DEFENSOR CIENTE DO REFERIDO ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA ACOMPANHAR O RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃ
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria,. ... Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte. . . ARTIGO 60. . ...ção de legalmente processado em causa criminal...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038727-91.2021.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. DENEGA-SE A ORDEM. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual o Impetrante pretende a concessão de ordem para ser mantido no Presídio Militar de Niterói até decisão transitada em julgado do processo criminal, bem com o sobrestamento do procedimento...
...transitada em julgado do processo criminal, bem com. o sobrestamento do procedimento administrativo. O. Impetrante, ...n.º 0044112-88.2020.8.19.0021). Em consulta ao. sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se. que foi ... -
Acórdão Nº 0801521-13.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. NÃO FOI TRAZIDO NADA DE CONCRETO CAPAZ DE CARACTERIZAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTATADA A DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIA. NÃO FOIPENAL....
...Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa. Revisor: Revisor do processo ''não informado''. Impet/Paci : KASSANDRA MARIA DOS SANTOS. Advogado. : ...perigo real à sociedade. 3. Em consulta ao SAJ, vê-se que a paciente não responde a outro. processo criminal.. ... -
Acórdãos nº 0003545-03.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
0003545-03.2017.8.04.0000 - Apelação Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – REINCIDÊNCIA – CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL – CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA EM DESFAVOR DO APELADO – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA...
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Acórdão Nº 0802718-71.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ausência de fundamentos IDÔNEOSQUE justifiquem a prisão preventiva. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.NECESSIDADE DA PRISÃO SOBRETUDO PARA GARANTIR A ordem pública. INAPLICABILIDADE DE CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.I - A segregação cautelar doPENAL....
...Relator:Des. João Luiz Azevedo Lessa. Revisor: Revisor do processo ''não informado''. Impetrante/Def. : Defensoria Pública do Estado de ...de fls. 105/107 dos autos de origem, que, em consulta ao SAJ, o. paciente. responde. a. outro. processo. criminal. nº. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e . c) Diretriz 6: Promover e ... de segurança pública e justiça criminal;. c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ...