consulta processo criminal

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. tráfico ilícito de entorpecentes. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA PPRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS SÃO IRRELEVANTES SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.HABEAS...

HABEAS CORPUS. FURTO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.1. Conforme consulta processual no SAJ-PG ao processo nº 0185512-21.2017.8.06.0001, consta o encerramento da instrução criminal e apresentação dos memoriais escritos apresentados pelo Ministério Público e Defensoria Pública, estando os autos conclusos para sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024632-21.2019.8.19.0002 Recorrente: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. AUTOR POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS. BATALHÃO. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR EM PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL QUE...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REPROCHE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DEVIDO AO APELANTE TER SIDO CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR OUTRO CRIME DA MESMA ESPÉCIE. ALÉM DISSO, O APELANTE...

Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade de sentença. Solicitação de cópia de processo civil. Consulta pela internet. Rejeição. Retirada de veículo apreendido no detran. Procuração fraudulenta. Ciência de venda do veículo. Dolo de obter vantagem ilícita configurado. Conduta típica. Absolvição descabida. Dosimetria da pena. Recurso provido em parte. 1. Tendo em vista que os atos...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DA PROMOÇÃO ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSAPELAÇÃO

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO CIVIL. CONSULTA PELA INTERNET. REJEIÇÃO. RETIRADA DE VEÍCULO...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO DOMICÍLIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DE CONSULTA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUÍZO CONSTATA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO COM CONDENAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I –EmPENAL. PROCESSO...

Trata-se de Conflito de Competência Cível, suscitado pela parte autora, visando declarar competente para processar e julgar a demanda (ação de cobrança), o 3º Juizado Especial de Taguatinga, ou o Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, tendo em vista que ambos os Juízos proferiram sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA PENAL. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. MANTIDA A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL,...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.I - A prisão preventiva é admitida quando, em decisão devidamente fundamentada, se demonstre a presença dosHABEAS...

PROCESSO: 0030402-24.2021.8.19.0002 RECORRENTE I/ Réu: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA RECORRENTE II/ Autor: FLAVIA POLONIO CARVÃO RECORRIDO/ Ambos Magistrado: Dr. Jeronimo da Silveira Kalife VOTO Parte autora narra que foi ré indevidamente em um processo criminal em que foi acusada de estupro de vulnerável, sendo absolvida. Contudo, ao pesquisar seu nome na ferramenta de buscas Google,...

EMENTAHABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA, EXTENSÃO DOS EFEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA À COINVESTIGADA,...

Em consulta ao andamento dos autos da ação criminal que ensejou a prisão preventiva do autor (processo nº 0006773-56.2018.8.07.0003), verifica-se que o agravo em recurso especial interposto pelo ora apelante, réu naqueles autos, restou decidido monocraticamente pelo relator, Ministro Ribeiro Dantas, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 08/10/2021, com a baixa definitiva para este...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4028087-88.2019.8.24.0000 de São José Impetrante : Mayara Cavassini GiacominiPaciente : Jonatã SchlichtingAdvogado : Mayara Cavassini Giacomini (OAB: 55455/SC)Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de SouzaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pela advogada...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS:NPU0000201-20.2023.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR:Terceira Câmara Criminal PROCESSO DO 1º GRAU:NPU0016795-84.2023.8.17.2990 (Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e AuPrFl 0001863-08.2023.8.17.4990. AUTORIDADE COATORA:Juízo de Direito da...

CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ANTONIO CORRADI, RANDEL MACHADO DE FARIA EMBARGADO: JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE BRASILIA DESPACHO Em consulta aos autos de origem, Processo nº 0001544-29.2015.8.07.0001, verifica-se que o Ministério Público, em relação ao réu ANTONIO CORRADI, ora embargante, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 149602873). Assim,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E REQUISITOS QUE JUSTIFIQUEM E AUTORIZEM A PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA. NÃO FOI TRAZIDO NADA DE CONCRETO CAPAZ DE CARACTERIZAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. CONSTATADA A DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTEPENAL....

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

Processo nº 0403659-56.2014.8.19.0001 Recorrente: Geovane Pereira Ramos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO EM FASE DE EXAME SOCIAL EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO AUTOR DE FATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO EM DOIS REGISTROS DE OCORRÊNCIA. Julgamento do Tema 22 da repercussão geral do STF que definiu a tese que obsta

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PROCEDÊNCIA DO APELO RECURSAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. DECISÃOPENAL....

4002761-55.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS CONDUTAS. ORDEM...

HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA E TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS ELEMENTOS CONCRETOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante inequívoca demonstração da real necessidade da segregação...

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