consulta processo criminal pr

106019 resultados para consulta processo criminal pr

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ...
  • Acórdão nº 2015/0245416-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO...

    ...INSTRUÇÃO CRIMINAL... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão . ...consulta...
  • Acórdão nº 2014/0069443-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESS&#

    ...CRIMINAL".  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  MATÉRIA \xC2"...  espécie,  pois  "[..]  Em  consulta"  ao . sistema  Oráculo,  observo  ter \xC2"...  suspensão  condicional  do  processo  por  crime  de  posse  ilegal  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0252365-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não

    ...CRIMINAL.  NÃO . ...  foi  concluída,  estando  o  processo . ...consulta ao . ...
  • Acórdão nº 2016/0103746-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...

    ...instrução criminalProcesso...consulta...
  • Acórdão nº 2015/0054915-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS, DEFENSORES E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E MANDADOS. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...  encerramento  da  instrução  criminal  não  tem  as . ...Ademais,  em  consultaprocesso . ...
  • Acórdão nº 2015/0104164-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO

    ...  pública,  a  instrução  criminal  ou  a . i do artigo 312 do Código de Processo" Penal. A prisão . preventiva,  portanto, \xC2"...vez que, em consulta...
  • Acórdão nº 2016/0265971-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio...

    ... no  julgamento  de  apelação  criminal,  quando . ...  da  duração  razoável  do  processo  -  art.  5º,  inc. . . II  -  Todavia,  em  consulta"  ao  sítio  eletrônico  da  origem, \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0131156-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ

    ...PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . ... vi do artigo 312 do Código de Processo" Penal. Nesse . sentido:  AgRg  no  RHC \xC2"...ótese,  verifica-se,  conforme  consulta  realizada . ...
  • Acórdão nº 2014/0044220-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA....

    ...CRIMINAL. . NÃO . OCORRÊNCIA. . AUTOS . CONCLUSOS . ...ótese,  verifica-se,  conforme  consulta  realizada  junto  ao  sítio . ...  Estado  da  Bahia,  que  o  processo" . encontra-se  concluso  para  sentença \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0030695-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO

    ...CRIMINAL".  PROFERIDA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA. . S\xC3"... artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal . (Precedentes). ...consulta...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos. ...HC 164493 / PR. consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... . . . . . . . . . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR . . . RELATOR . . : . . JOÃO ...íveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022

    PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

    PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ...ção de documentos realizadas pelos policiais federais, quando da consulta do documento apresentado em nome de FABIO DA SILVA, verificou-se que a ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091340720214050000), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU COSTA PESSOA ADVOGADO: Bhrenna Brito Medeiros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO...

    PROCESSO Nº: 0809134-07.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BHRENNA BRITO MEDEIROS e outros PACIENTE: ANDERSON TADEU ...) lastro de evolução patrimonial incompatível, fundamentado na consulta ao CNIS/INSS, referente aos anos de 1985-2013 e participação na empresa ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 . Capítulo 1 . ... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada”. . Lembra a doutrina de Nucci: .... Transcrevemos, in fine , uma consulta. . DA CONSULTA . “Professor.., gostaria de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

    ...   . PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena .... Em Consulta realizada ao Sistema do DENATRAN, constatou-se que o automóvel em ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...Conforme despacho de fls. 13430, aqui o relatório. adotado na forma do permissivo regimental, com grifo nosso para. facilitação da consulta:. “Mediante apelação, insurgem-se o MINISTÉRIO PÚBLICO, ANDERSON. DE PAIVA LOPES E OUTROS, contra a r. sentença prolatada pelo juízo. da 1ª ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ..., a bem da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 5. Não há impedimento na hipótese em que ... estará impossibilitada de participar do ato no momento de sua consulta”. Petição intercorrente de Id. 146868039, em que a defesa de César ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    . Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ... , no seu Tratado da Prova em Matéria criminal, é a soma dos meios produtores da certeza. . ..., de vez, qualquer possibilidade de consulta a tal prova. Se ela foi reconhecida como ...
  • Decisão monocrática Nº 0601004-04.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
    ...IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, “E”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº ... em espécie, fazendo–se um necessário processo de distinguishing para com os supostos ... ocorreu em 15.2.2016, conforme consta da consulta, pelo TRE/PR, ao processo criminal no site do TRF ...
  • Das penas
    ... A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal . 1ª. Não será concedida fiança (art. ... para esclarecimento da matéria", e consulta assim, mesmo sendo excepcional, "não se faz ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos ... ao juízo cível suspender cautelar deferida perante o juízo criminal . ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ...

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